norma nº 1529/2020

[/ GOVERNO DE
SÃO GONÇALO >=.
A DO AMARANTE unicef
EDIÇÃO 2013-2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1529/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município
de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de
“suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA
-AUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte e Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 1.045,00 (hum mil quarenta e
cinco reais) dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do
Amarante.
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a
R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
CIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE,
aos 06 dias do mês de abril de 2020 7
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o pmsga.com.br —
Site: httn://www sao soncalodoamarante ce cnv br/ *
o
a GOVERNO DE E
A, SÃO GONÇALO
JP” DO AMARANTE
EDIÇÃO 1013-2016
sd App
A
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.06.04/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1529/2020, aos 06 dias do mês de abril de 2020, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 06 dias do mês
de abril de 2020.
FRANCISCO C O PINTO PINHO
Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF (06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(opmsga.com.br —
Site: httn://w ww. saovancaladoamarante.ce.cov.hr/ *