norma nº 1530/2020

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1530/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender as despesas na forma
que indica a seguir:
0701 — SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
Dotação Descrição
Orçamentária
0701 | SECRETARIA DE SAÚDE/ FMS
10| Saúde
301 Atenção Básica
0018 Saúde para todos
07 01 10 301 Manutenção das Ações Básicas de Saúde
0018.2.055
3.3.50.43.00 Subvenção Social Fonte- 250.000,00
1214000000
1211000000 10.000,00
Fonte: 1214000000 — Transferência SUS Bloco de Custeio
Fonte :1211000000- Receita de Imposto e Transferência de Saúde
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(ã pmsga.com.br —
Site: http;/Avww.saogoncalodoamarante.ce,gov,br/ :
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
1401 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISM
Dotação Descrição
Orçamentária
1401 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0066 Saneamento Básico
1401 15 452 Serviços de Limpeza de Lagoas no Município
0066.2.131
3.3.90.39.00 Outros Serviços Fonte- 200.000,00
de Terceiros 1001000000
Pessoa Jurídica
Fonte:1001000000- Recurso Ordinário
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º, desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na
forma do disposto no art. 43, & 1º, III da Lei No. 4.320/ 1964, a seguir:
0701 — SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
Dotação Descrição
Orçamentária
0701 SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
10 Saúde
302 | Atenção Secundária
0019 Expansão e Qualificação do Cuidado em Saúde
07 01 10 302 | Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de
0019.1.012 | Saúde de Atenção Secundária
|
4.4.90.39.00 | Outros Serviços Fonte- 260.000,00
de Terceiros de 1220000001
Pessoa Jurídica
Fonte: 1220000001 — Transferência de Convênio- União/Saúde 1
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(i)pmsga.com.br —
Site; http;/Avww,saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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EPIÇÃO 2013-2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
1401 — SECRETA D O AMBIENTE E URBANI
Dotação Descrição
Orçamentária
1401 | SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0067 Requalificação Urbana e Mobilidade
14.01.15.452.0067.1.039 | Restauração Urbanística da Lagoa da Prejubaca
4.4.90.51.00 | Obrase Fonte — 100.000,00
Instalações 1001000000
Fonte:1001000000- Recurso Ordinário
Dotação Descrição
Orçamentária
1401 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO
E. +
| 15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos |
0067 Requalificação Urbana e Mobilidade
14.01.15.452.0067.1.040 | Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos |
Públicos
Ee 4.4.90.51.00 Obras e Fonte — 100.000,00
Instalações 1001000000
Fonte: 1010000000 — Recurso Ordinário
Art, 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no
Plano Plurianual — PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos
17 dias do mês de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalA)pmsga.com.br —
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EDIÇÃO 2013-2016
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.17.04/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1530/2020, aos 17 dias do mês de abril de 2020, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIGIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 17 dias do mês
de abril de 2020.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(a)pmsga.com.br —
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