norma nº 1531/2020

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1531/2020 DE 25 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a criação de Gratificação
Temporária aos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde de São Gonçalo do
Amarante/CE que estiverem exercendo
suas atividades durante o enfrentamento
da Calamidade Pública, ocasionada pela
- pandemia do COVID-19 -—- Novo
Coronavírus, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte e Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o
pagamento de Gratificação Temporária aos servidores efetivos, comissionados e por
contratos temporários da Secretaria Municipal de Saúde que estiverem exercendo suas
atividades no enfrentamento da Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19 —
Novo Coronavirus.
Art. 2º A referida gratificação será aplicada no percentual de 20% (vinte por
cento), sobre o salário base do servidor público e do plantonista.
Art. 3º A gratificação temporária não será incorporada à remuneração para
nenhum fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem, bem como não
incidirá em relação a férias e decimo terceiro salário.
Art. 4º Fica estabelecido que o pagamento da Gratificação será condicionado à
frequência de 100% (cem por cento) presencial, respeitando a escala de trabalho e plantões,
nos casos que ocorrerem.
Parágrafo único — Farão jus à gratificação os funcionários e servidores que tenham
que se afastar de suas funções por terem contraído a COVID-19 no exercício de suas
funções. Do
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(ã pmsga.com.br —
Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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Art. 5º A gratificação será paga mensalmente aos servidores, a partir da folha de
pagamento do mês de junho até setembro de 2020, ficando autorizado a expedição de folha
suplementar caso necessário.
Parágrafo único — A Gratificação Temporária poderá ser prorrogada, através de
decreto do chefe do poder executivo, em caso de agravamento da Pandemia provocada pelo
Covid-19, novo coronavírus, consoante os relatórios dos boletins epidemiológicos da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Os servidores que estiverem em teletrabalho ou trabalho remoto não farão
jus ao recebimento da gratificação temporária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA/MUNICIRAL DE soe GONÇALO DO AMARANTE-CE,
aos 25 dias do mês de junho de 2020.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(a pmsga.com br —
Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce gov.br/ :
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.25.06/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1531/2020, aos 25 dias do mês de junho de 2020, nesta mesma
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MU
do mês de junho de 2020.
AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(ã)pmsga.com.br —
Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :