norma nº 616/1998

Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarante
Gestão Participativa
LEI N.° 616/98 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder subvenções sociais à
A.R.L.S. Deus e Anacetaba N.° 110, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de São Goncalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l.0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
subvenções sociais à A.R.L.S. Deus e Anacetaba N.° 110.
Art.2.° - Os recursos a serem transferidos, serão oriundos do Tesouro
Municipal, elemento de gasto 3231.
Art,3.° - O valor da subvenção social, não deverá ultrapassar o limite anual de
R$10.000,00 (dez mil reais).
Art.3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amarante (CE), 09 de
setembro de 1998.
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282-FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitvr t Municipa l
São Gonçalo cio
Gestão Participativa
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EDITAL DE PIÍBIJCAÇAO No, 1,170/98
O PREFEITO MUNICIPA L DE SÃO GONÇALO DO AMARAM 'E,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
listado do Ceará. RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
616/98, de 09 de setembro de 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, WK 09 dias do mês de setembro do ano de IQ(>8 .
RAIMUND O NONATO DA SILVA NETO í "
Prefeito Municipa l