norma nº 1551/2020

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ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N01551/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
DENOMINA DE JOSE FRANCISCO 
PROCOPIO, O POLO DE LAZER, NA 
LOCALIDADE LAGOA DAS COBRAS, no 
município de São Gonçalo do Amarante-CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso 
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica oficialmente denominado de JOSE FRANCISCO PROCOPIO, o polo 
de lazer, na localidade de Lagoa das Cobras, no município de São Gotçalo do 
Amarante-CE. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MU 
14 dias do mês de dezembro de 20 
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GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 
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unicipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
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ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 001.14.12/2020 
• 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI 
No1551/2020, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 14 dias do mês 
de dezembro de 2020. 
FRANCI CO CLÁU 
refei 
PINTO PINHO 
Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :