norma nº 1549/2020

GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO ÁMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
sio.; Av", 
L., 
Z V' 
ti 
't o 
• 
r 111" 
Li n 
2013-2016 
LEI No 1549/2020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE, A DENOMINAÇÃO DA 
NOVA ALA HOSPITALAR DO HOSPITAL GERAL 
LUIZA ALCÂNTARA E SILVA, LOCALIZADO NA 
SEDE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, QUE 
RECEBERÁ O NOME DE "DR. ALMIR SANTOS 
PINTO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso 
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Cria, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, a 
denominação "DR.ALMIR SANTOS PINTO" na nova ala hospitalar do Hospital 
Geral Luiza Alcântara e Silva, localizado na sede de São Gonçalo do amarante, na 
Rua Doca Morais, s/n, Palestina, no Município de São Gonçalo do Amarante, assim 
intitulada em homenagem póstuma ao Dr. Almir Santos Pinto, conforme honrosas 
menções em anexo. 
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 
30 dias do mês de novembro de 202Ó. 
FRANCISCO CLÁUDI NTO PINHO 
P efeit unicipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoarnaranie ce. gov . br/ : 
y
r GOVERNO DE P
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef 
cpiçÃo 1013-2014 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 003.30.11/2020 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publ'car mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo. do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI 
No1549/2020, aos 30 dias do mês de novembro de 2020, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 30 dias do mês 
de novembro de 2020. 
FRANCISCO PINTO PINHO 
o Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: http://www.saosonealodoamarante.ce.gov.br/ :