← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências |
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f r GOVERNO DE .)° SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE unicef GD IÇÃO 2013-2014 LEI No 1550/2020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária AnualLOA, na forma que indica a seguir: ÓRGÃO: 16.00 —Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário- DEMUTRAN UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário- DEMUTRAN Dotação Orçamentária Descrição 1601.26.122. Manutenção e Funcionamento Administrativo do DEMUTRAN 0002.2.124 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 3.3.90.91.00 Sentenças Fonte 12.000,00 Judiciais 1001000000 Fonte 1001000000 — Recursos Ordinários Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nc 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ110 07.533.656/0001 .19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.c ov.br/ : ,orw .04p*0 GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE unicet EDIÇÃO 1013-2016 ÓRGÃO: 16.00 —Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e RodoviárioDEMUTRAN UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário- DEMUTRAN Dotação Orçamentária Descrição 1601.26.122.0002.2.124 Manutenção e Funcionamento Administrativo do DEMUTRAN 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Fonte 1001000000 4.000,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia informação/comunicação- RJ Fonte 1001000000 8.000,00 Fonte 1001000000 — Recursos Ordinários Art. 30 - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 10 desta Lei. Art. 40- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. NICI AL D ÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 30 dias do mês de novembro PAÇO DA PREFEITURA M FRANCIS I0 PINTO PINHO Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramtuncipal@pmsga.com.br — Site: http://wv,w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : Vr GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE unicef ataiçÃo 3013-2014 EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 004.30.11/2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua 'vete Alcântara, no 120, a LEI No1550/2020, aos 30 dias do mês de novembro de 2020, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO cIO AMARANTE, aos 30 dias do mês de novembro de 2020. FRANCI CO CLÁUD refei PINTO PINHO unicipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www. saogonealodoamarante. ce . gov. br/ :