norma nº 617/1998

Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarante
Gestão Participativa
LEI N° 617/98 Em 09 de setembro de 1998.
Dispõe sobre a dedução do ICMS do
Município, como garantia na manutenção das
ações implantadas pelo Programa de Apoio
às Reformas Sociais para o Desenvolvimento
de Crianças e Adolescentes-PROARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE;
FAÇO, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica autorizado o Governo do Estado do Ceará, através da
Secretaria da Fazenda, a deduzir da cota parte de ICMS do Município o montante de
recursos necessários à manutenção das ações implantadas pelo PROARES, quando se
verificar, por parte do Município, o atraso no repasso dos valores comprometidos como
contraparte, por mais de 15 (quinze) dias.
Art. 2°. Os recursos descontados do ICMS do Município serão
repassados diretamente para os executores das ações implantadas pelo Programa.
Art. 3°. A dedução dos recursos do ICMS do Município será
suspensa tão logo a Prefeitura reinicie a transferência dos aportes comprometidos com o
Programa.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
AMARANTE, em 09 de setembro de 1998.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1.172/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição .Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
617/98, de 09 de setembro de 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 1998.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal