norma nº 1533/2020

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EDIÇÃO 20-2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1533/2020 DE 27 DE JULHO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de 3.000.000,00 (três milhões de
reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir:
1401 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Dotação Descrição
Orçamentária
1401 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
URBANISMO
15 | Urbanismo
452 | Serviços Urbanos
0067 | Requalificação Urbana e Mobilidade
14 01 15 452 | Construção e Reforma de Pavimentação
0067.1.041 | Asfáltica =
4.4.90.30.99 | Outros Materiais Fonte- 3.000.000,00
de Consumo 1001000000
Fonte:1001000000- Recurso Ordinário
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na
forma do disposto no art. 43, & 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1401 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gon do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(pmsga.com.br —
Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce gov.br/ :
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Dotação Descrição
Orçamentária
14 01 | SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO
15 | Urbanismo
452 | Serviços Urbanos
0067 | Requalificação Urbana e Mobilidade
14 01 15 452 | Construção e Reforma de Pavimentação Asfáltica
0067.1.041
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte — 3.000.000,00
1520000000
Fonte: 1520000000 — Outros Convênios do Estado
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no
Plano Plurianual — PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos
27 dias do mês de julho de 2020.
FRANCISCO DIO PINTO PINHO
O Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br —
Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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EDIÇÃO 2013-2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.27.07/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1533/2020, aos 27 dias do mês de julho de 2020, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 27 dias do mês
de julho de 2020.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(i)pmsga.com.br —
Site: http:/Avww, saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :