norma nº 1534/2020

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SÃO GONÇALO
k DO AMARANTE EDIÇÃO 2013-2016
' ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1534/2020 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orçamento da
Seguridade Social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de 1.250.000,00 (um
milhão e duzentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas na forma que indica a
seguir:
0701 — SECRETARIA DE SAÚDE/EMS
Dotação : Descrição
Orçamentária
0701 | SECRETARIA SAÚDE/FMS
10 | Saúde
” 302 | Atenção Secundária
0018 | Saúde para todos
0701 10 302 0018.2.058 | Realizações das Ações de Atenção Secundária
3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais Fonte- 1.250.000,00
1211000000
Fonte:1211000000- Receita de Imposto e Transferência- Saúde
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição
da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no
art. 43, 8 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0701 — SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalg do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.corf-br —
Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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EDIÇÃO 2013-2016
ESTADO DO CEARÁ
Dotação
Orçamentária
Descrição
0701
SECRETARIA SAÚDE/FMS
10
Saúde
122
Administração Geral
0018
Saúde para todos
0701 10 122
0018.1.010
Reforma e Ampliação de Espaço e Equipamentos Públicos
vinculados a Secretaria de Saúde
4.4.90.39.00
Oavl
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte-
1211000000
250.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte —
500.000,00
1211000000
“Fonte:1211000000- Receita de Imposto e Transferência- Saúde
Dotação
Orçamentária
Descrição
0701
SECRETARIA SAÚDE/FMS
10
Saúde
301
Atenção Básica
0018
Saúde para todos
2.055
Manutenção das Ações Básicas de Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Fonte-
Permanente 1220000001
500.000,00
Fonte:1220000001- Transferências de Convênio-União/Saúde
= Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano
Plurianual — PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante
Art, 40,
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP,
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos
03 dias do mês de agosto de 2020. /
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(apmsga.com.br —
Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.03.08/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1534/2020, aos 03 dias do mês de agosto de 2020, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 03 dias do mês
de agosto de 2020.
FRANCISCO CLA O PINTO PINHO
Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(i)pmsga.com.br —
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :