norma nº 1444/2018

G OW ERNO DE
| / SÃO GONÇALO
DO AMARANTE | Unicer,
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1444/2018 10 de Abril de 2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orçamento da
Seguridade Social e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e o
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir:
07 01 — SECRETARIA DE SAÚDE-EMS
Dotação Descrição
* Orçamentária
07 01 | SECRETARIA DE SAÚDE- FMS
10 | Saúde
122 | Administração Geral '
o 0018 | Saúde para todos
97 01 10 122 0018.2.062 | Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec. De
Do Saúde- FMS
3.3.90.32.00 | Material, bem ou serv. Fonte — 150.000,00
Para distribuição gratuita 003
Fonte: 003 — Recursos Destinado a Saúde 15%
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da
República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art.
43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-900 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br —
Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce. gov. br/ :
EDIÇÃO 2013-2016
GOVERNO DE
/ SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
07 01 — SECRETARIA DE SAÚDE-FMS
Dotação Descrição
Orçamentária ,
07 01 | SECRETARIA DE SAUDE- FMS
10 | Saúde
= 301 | Atenção Básica
oo 0018 | Saúde para todos
07 01 10 301 0018.2.063 | Manutenção das Ações Básicas de Saúde- Bloco de
Atenção Básica
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Fonte — 150.000,00
Terceiros Pessoa Jurídica 003
Fonte: 003 — Recursos Destinado a Saúde 15%
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão das Ações criada pela presente Lei, no Plano
Plurianual — PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Sã
abril de 2018.
çalo,do Amarante-Ce, aos 10 dias do mês de
FRANCISCO AÚDIO PINTO PINHO
EFEITO MUNICIPAL
'
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o pmsga.com.br —
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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GOVERNO DE
A SÃO GONÇALO Res
DO AMARANTE unicef
EDIÇÃO 2013-2016
MUNZ,
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.10.04/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1444/2018, aos 10 dias do mês de abril de 2018, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês
de abril de 2018.
FRANCISCO AUDIO PINTO PINHO
Prefeito
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br —
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :