br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1381/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1381 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaEstima a Receita e Fixa a despesa do Município para Exercício Financeiro de 2017.
native_id955

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

COVERNODE
SÃO SONCALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1381/2016 DE 24 DE OUTUBRO DE 2015.
a PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
/
FAZ SABER QUE & CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APROVOL E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Títuio Z
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 2º - Esta Lei estima a Receita do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro
de 2017, no montante de R$ 251,150.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES CENTO E
CINQUENTA MiL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de
Diretrizes Orçamentá rias, compreendendo:
£ - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipai direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IZ-o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta
E indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Parágrato Único - As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, 20
nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programéticas
(Programas).
Tu
is)
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEG URIDADE SOCIAL
Capítulo 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
no.
GOVERNODE
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
São Gonça q3 ana” arca
So gos euicão zona «Joá
ESTADO DO CEARÁ
: o GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
TI DO O OA SUN ALO DO AMARANTE
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é
estimada em R$ 251.150.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
1.- Orçamento Fiscal, em R$ 182.351.280,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E
CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS).
IT - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 68.798.720,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS
E NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme
o disposto no Anexo 1 desta Lei. '
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II desta mesma Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - À Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
251,150.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES CENTO E CINQUENTA MIL REAIS),
desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2017, nos
-— seguintes agregados:
i - Orçamento Fiscal, em R$ 175.462.280,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E
SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E OITENTA REIAS).
H - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 75.687.720,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS
E OITENTA E SETE MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS).
Parágrafo Único — Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade
Social a quantia de R$ 6.889.000,00 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS), será
custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Art, 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de
execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O
exercício de 2017. :
GOVERNODE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta
Lei. :
Capítuio IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos
contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64:
1-até o limite de 100 % (cem por cento) do total da despesa fixada nc Caput do Art. 5.º desta Lei, com
a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e dz
Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma
categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de
modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $ 1º, inciso Lil, da Le
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
B) Reserva de Contingência.
Ii — superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos
do Art. 43, 8 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III- | do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 6 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4,320, de 17 de março de 1964, em bases constantes.
Art. 9.0 - As movimentações realizadas nas fontes de recursos, dentro da mesma programação
orçamentária, que não modifiquem as dotações orçamentárias originalmente fixadas na LOA e em suas
alterações posteriores (créditos adicionais), não compreenderão o limite previsto no art. 8.º, inciso 1, até
o montante de seu valor fixado nesta Lei. -
Parágrafo Único — Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art. 8.º, inciso 1 desta Ley,
quando o crédito se destinar a:
1 — incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
Go art. 43, 8 1.º, inciso 1, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IH — incorporação do excesso de arrecadação, nos termo do $ 1.º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art, 10 — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
GOVERNODE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
- GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,
Operações de Crédito nas espécies limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e
na legislação federai pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 — tei de
Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.
Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
Art, 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por
elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das
Unidades Orçamentárias.
Art. 14 — Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixaré o Cronograma de Desembolso
Financeiro das diversas unidades orçamentárias.
&rt. 25 — Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2016 e reabertos nos
limites de-seus saldos, conforme 82º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação
constante desta Lei. .
Art. 16 — As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta
- Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017;
Art. 17 — As ações, os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que
couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2014 a 2017 que deverá sofrer
as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante
créditos adicionais.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor a park
contrário.
e 1.º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GO 974! AMARANTE, em 24 de outubro de 2016.
GOVERNODE
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
td
São Gorguto da emu,
do Gem salcão dou «soh
ESTADO DO CEARÁ
: - GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DOT A O DA VUNÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.24.10/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1381/2016, aos 24 dias do mês de outubro de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE. |
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIZÍPA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do
mês de outubro de 2016.

open original →