← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | Regulamenta o uso do veículo locado da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. |
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• • gi 27-11 ss£22 811 * • sike coNC, t. o 2, "MAKS, ne I r CÂMARA MUNICIPAL ALO oornmo no AMAAANTE Compromisso com Você RESOLUÇÃO N° 003/2015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO LOCADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DRIETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que no exercício das atribuições que lhe são conferidas, que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: Art. 1°. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal todo aquele de propriedade ou locado pelo Legislativo ou posto a disposição, para seu uso exclusivo. Art. 2°. O veículo locado se destina ao transporte de vereadores e servidores, no exercício de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do interesse público, observada a legislação de trânsito. § 1° O uso de veículo Locado da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em beneficio particular ou de terceiro. § 2° É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara ou do Município. Art. 3° Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de veículo Locado para os fins previstos no Art. 2 O desta Resolução, nos dias úteis. PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se casos especiais, não previstos nesta Resolução, o uso de veículo nos dias não úteis, para: I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município; II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres; III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes; IV - retorno de viagens; V - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a parecer jurídico prévio. Art. 4 0 A autorização para uso do veículo ficará na responsabilidade de cada Vereador Parágrafo Único. Compete ao motorista indicado pelo Vereador, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleo lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota Locado da Câmara. \ i Art. 5" Poderão conduzir o veículo Locado da Câmara, todo vereador ou servidor, devidamente ,(,) t,. habilitado com prévia autorização junto ao Gabinete. Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sle, Parque Liberdade CEP: 62.670-000. São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N°35.004.696/0001-09 camaramunicipalsga@gmail.com la • • • • 2,11 SAC. GONÇALO 30 AMARANRI CAMARA MUNICIPAL SÃO GONÇALO Do AMASANTE Compromisso com Você Parágrafo Único. O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. Art. 6° A inobservância do disposto nesta Resolução sujeita o servidor responsável ou autoridade infratora, às penalidades previstas em Lei, especialmente as constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 7° O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em desacordo com o disposto nesta Resolução deve obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade solidária, comunicar imediatamente o fato ao presidente da Câmara, que adotará as providências administrativas cabíveis. Parágrafo Único. Ao ser informado da utilização indevida do veículo, o presidente providenciará de imediato, a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido. Art. 8. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 7 de Dezembro de 2015. »074 60(A4/4/9 (0/2-1 (AOSÉ EDNALDO LOPES MARTINS PTB Presidente do Poder Legislativo Municipal Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n°, Parque Liberdade CEP: 62.670-000. São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 camaramunicipalsga@gmail.com