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norma nº 3/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaRegulamenta o uso do veículo locado da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL 
ALO oornmo no AMAAANTE 
Compromisso com Você 
RESOLUÇÃO N° 003/2015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. 
REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO LOCADO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DRIETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE, FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que no exercício das 
atribuições que lhe são conferidas, que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: 
Art. 1°. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal todo aquele de propriedade ou 
locado pelo Legislativo ou posto a disposição, para seu uso exclusivo. 
Art. 2°. O veículo locado se destina ao transporte de vereadores e servidores, no exercício de 
suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do 
interesse público, observada a legislação de trânsito. 
§ 1° O uso de veículo Locado da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste 
artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em beneficio particular ou de terceiro. 
§ 2° É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por vereadores, para formar 
comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara ou do 
Município. 
Art. 3° Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de veículo Locado para 
os fins previstos no Art. 2 O desta Resolução, nos dias úteis. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se casos especiais, não previstos nesta Resolução, o uso 
de veículo nos dias não úteis, para: 
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município; 
II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres; 
III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes; 
IV - retorno de viagens; 
V - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a parecer jurídico prévio. 
Art. 4
0 A autorização para uso do veículo ficará na responsabilidade de cada Vereador 
Parágrafo Único. Compete ao motorista indicado pelo Vereador, manter organizado o registro 
da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleo 
lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao 
uso e à conservação de cada veículo da frota Locado da Câmara. 
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Art. 5" Poderão conduzir o veículo Locado da Câmara, todo vereador ou servidor, devidamente 
,(,) t,. habilitado com prévia autorização junto ao Gabinete. 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sle, Parque Liberdade CEP: 62.670-000. 
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N°35.004.696/0001-09 
camaramunicipalsga@gmail.com 
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SAC. GONÇALO 30 AMARANRI
CAMARA MUNICIPAL SÃO GONÇALO Do AMASANTE 
Compromisso com Você 
Parágrafo Único. O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que 
ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. 
Art. 6° A inobservância do disposto nesta Resolução sujeita o servidor responsável ou 
autoridade infratora, às penalidades previstas em Lei, especialmente as constantes do Estatuto 
do Servidor Público Municipal. 
Art. 7° O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em desacordo 
com o disposto nesta Resolução deve obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade solidária, 
comunicar imediatamente o fato ao presidente da Câmara, que adotará as providências 
administrativas cabíveis. 
Parágrafo Único. Ao ser informado da utilização indevida do veículo, o presidente 
providenciará de imediato, a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido. 
Art. 8. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 7 
de Dezembro de 2015. 
»074 60(A4/4/9 (0/2-1 
(AOSÉ EDNALDO LOPES MARTINS 
PTB 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n°, Parque Liberdade CEP: 62.670-000. 
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
camaramunicipalsga@gmail.com 

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