norma nº 19/2018

cV 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Cornpromisw com Voce 
RESOLUÇÃO N° 0019/2018 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL E DA 
GALERIA DE FOTOS DOS EX-PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTEICE, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais: 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica criado o Memorial da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante/CE, nos termos do disposto nesta Resolução. 
Art. 2°. O Memorial da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE tem por 
finalidade e escopo: 
I — Tornar-se centro de referência da história do Poder Legislativo Amarantino; 
II — Garantir a preservação, a conservação e o acesso da memória política do 
Legislativo de São Gonçalo do Amarante/CE e região; 
III — Resgatar, reunir, gerenciar, divulgar e preservar a memória política do Poder 
Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 3°. Caberá ao Memorial da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
realizar o inventário, aquisição, documentação, pesquisa, conservação, preservação e 
divulgação do seu acervo. 
Art. 4°. Deverão integrar o acervo do Memorial da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE os seguintes registros: 
I — Atas; 
II — Vídeos, institucionais ou não, relacionados com o Poder Legislativo Municipal; 
III — Fotografias; 
IV — Matérias advindas de jornais, revistas ou de quaisquer outras mídias, 
relacionadas ao Poder Legislativo Municipal, promovido pela imprensa; 
V — Equipamentos que tenham sido utilizados a qualquer tempo; 
VII — Escriturações; 
VIII — Livros diversos. 
Art. 5°. A Câmara Municipal proverá o Memorial de meios materiais e técnicos 
necessários a seu funcionamento regular, inclusive com designação de espaço físico para a 
exposição e salvaguarda do referido acervo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANrE — SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Arnarante - Ceará. 
CÂMARA MUNICIPAL 
DÃO GONÇALO DO AMARANTE 
oropromisso com Você 
Art. 6°. São atribuições do Memorial do Legislativo: 
I — Realizar projetos de pesquisa sobre a história do Legislativo Municipal; 
II — Coletar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor histórico 
para a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE; 
III — Propor e implementar políticas que visem à preservação da memória 
institucional da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE; 
IV — Promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais, visitas 
guiadas e outros eventos voltados à sua divulgação; 
V — Promover a organização de eventos culturais, agendados pela Mesa Diretora e 
Parlamentares Municipais; 
VI — Exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades. 
Parágrafo Único. A ampliação do acervo do memorial dar-se-á mediante as 
seguintes formas de aquisição: 
I — Compra; 
II — Doação; 
III — Empréstimo; 
IV — Permuta; 
V — Legado; 
VI — Herança. 
Art. 7°. Fica instituida e vinculada ao acervo do Memorial do Legislativo a Galeria de 
Fotos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE desde o ano 
de sua Emancipação Politico-administrativo. 
Art. 8° - A galeria será afixada em Salão definido pela Presidência da Casa, em 
lugar visível, de fácil acesso ao público, em ordem cronológica. 
§1° - As fotos dos(as) EX-PRESIDENTES que comporão a galeria, cujo mandato 
terminou antes da vigência desta Resolução serão providenciadas e dispostas em quadros 
de moldura padronizados antes do encerramento da presente legislatura, salvo em 
excepcional circunstância de não poderem ser obtidas. 
§2° - As fotos dos(as) Presidentes a partir da vigência desta Resolução serão 
incorporadas à galeria na PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA do ano posterior ao seu 
mandato. 
§3° - Em caso de renúncia, destituição ou cassação do Presidente da Câmara, a 
foto que será incorporada à galeria será de seu sucessor, observando a periodicidade no 
§2° desta Lei. 
§4° - Para fins desta Resolução, não será considerado "EX-PRESIDENTE" o 
Vereador que exercer a Presidência da Câmara em substituição ao Presidente da legislatura 
vigente, salvo casos explícitos no §3° desta Resolução, e/ou, em caso de morte. 
§5° - As fotos deverão ter o tamanho padronizado em 30 x 20 cm, com moldura em 
alumínio tamanho 40 x 32 cm, vidro cristal transparente e fundo em veludo azul escuro, 
constando o nome e período da respectiva presidência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Compromisso com Você 
Art. 9° A partir do ano de 2018, o(a) vereador(a) Presidente da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante/CE da próxima Sessão Legislativa, deverá determinar que 
seja confeccionado o quadro com a fotografia do(a) presidente do ano anterior para compor 
a Galeria de Fotos dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal. 
Art. 10 Para o(a) Presidente que for eleito(a) por mais de uma Sessão Legislativa 
deverá ser confeccionada apenas uma nova placa, contendo os anos em que presidiu o 
Poder Legislativo, no quadro já existente da Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 11. A instituição do Memorial e da Galeria de Fotos dos Ex-Presidentes poderá 
ocorrer de modo independente, a ser designado pelo Presidente do Poder Legislativo, 
observadas as limitações físico-financeiras e orçamentárias do poder Legislativo. 
Art. 12. As despesas decorrentes do Memorial da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ 
EVALDO MARTINS, aos 24 dias de Agosto de 2018. 
-(W/A-cx-4/0 Cor
VER. JOSÉ EDNALDO LOPES MARTINS 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Arnarante - Ceará.