norma nº 621/1998

Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarcmte
Gestão Participativa
LEI N.° 621/98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial na Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante (CE), para o
desenvolvimento das ações do PROARES no
Município de São Gonçalo do Amarante e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará,
faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor
total de R$ 650.500,00 (seiscentos e cinquenta mil e quinhentos reais), para custear as
despesas com as atividades do PROARES, conforme dotações abaixo:
Código/ Secretaria: 02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Componente: ESCOLA VIVA
IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. ESCOLA VIVA (PROARES)
Classificação Funcional Programática: 08.48.247.1.035
3120.00.00- 20.000,00
3131.00.00- 5.000,00
3132.00.00- 5.000,00
4120.00.00- 20.000,00
TOTAL: 50.000,00
Código/ Secretaria: 02004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Componente: PROGRAMA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Classificação Funcional Programática: 13.75.428.1.036
3120.00.00- 5.000,00
3131.00.00- 5.000,00
3132.00.00- 5.000,00
4110.00.00-230.000,00
4120.00.00- 30.000,00
TOTAL: 275.000,00
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 -FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP; 62670-000 - SÃO G. DOAMARANTE-CE.
Prefeitur a Municipa l
São Concalo do A ma r a n t e
Gestão Participativa
Código/ Secretaria: 02007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PÓLOS DE ATENDIMENTO
Componente: PÓLOS DE ATENDIMENTO
Classificação Funcional Programática: 15.81483. l. 03 7
3111.01.03
3113.00.00
3120.00.00
3131.00.00
3132.00.00
4110.00.00-
4120.00.00-
15.000,00
5.000,00
- 25.000,00
15.000,00
15.000,00
155.000,00
45.000,00
TOTAL: 275.000,00
Código/ Secretaria: 02007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
Componente: SOS CRIANÇA
IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SOS CRIANÇA (PRÓARES)
Classificação Funcional Programática : 15.81.483.1.038
3111.01.03
3113.00.00
3120.00.00
3131.00.00
3132.00.00
4110.00.00
4120.00.00
- 6.000,00
- 1.500,00
- 2.000,00
- 2.000,00
- 2.000,00
- 12.000,00
-25.000,00
TOTAL: 50.500,00
Art. 3.° - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos provenientes da
anulação das seguintes dotações orçamentarias:
09
16.
16
13.
10.
10.
10.
10.
09.
.77
.88
.88
76.
60
60.
60.
57.
51.
.328.
.534.
.532.
.448.
.326.
326.
.325.
316.
268.
1.025-
1.024-
1.023-
1.019-
1.017-
1.016-
1.015-
1.013-
1.010-
4110
4110
4110
4110.
4110.
4110.
4110.
4110.
4110.
.00
.00
.00
00.
00.
00.
00.
00.
00.
.00..
.00..
.00..
00..
.00..
00..
00..
00..
00..
.R$
.R$
.R$
.R$
.R$
. R$
.R$
R$
R$
50
49
30
39.
15.
15.
40.
30.
50.
.000,00
.500,00
.000,00
500,00
.000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarante
Gestão Participativa
Código/ Secretaria: 02007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PÓLOS DE ATENDIMENTO
Componente: PÓLOS DE ATENDIMENTO
Classificação Funcional Programática: 15.81483.1.037
3111.01.03- 15.000,00
3113.00.00- 5.000,00
3120.00.00- 25.000,00
3131.00.00- 15.000,00
3132.00.00- 15.000,00
4110.00.00-155.000,00
4120.00.00- 45.000,00
TOTAL: 275.000,00
Código/ Secretaria: 02007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
Componente: SOS CRIANÇA
IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SOS CRIANÇA (PRÓARES)
Classificação Funcional Programática : 15.81.483.1.038
3111.01.03- 6.000,00
3113.00.00- 1.500,00
3120.00.00- 2.000,00
3131.00.00- 2.000,00
3132.00.00- 2.000,00
4110.00.00-12.000,00
4120.00.00-25.000,00
TOTAL: 50.500,00
Art. 3.° - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos provenientes da
anulação das seguintes dotações orçamentarias:
09.77.328.1.025-4110.00.00 ... R$ 50.000,00
16.88.534.1.024 -4110.00.00 ... R$ 49.500,00
16.88.532.1.023-4110.00.00 ... R$ 30.000,00
13.76.448.1.019-4110.00.00 ... R$ 39.500,00
10.60.326.1.017-4110.00.00 ... R$ 15.000,00
10.60.326.l,016 -4110.00.00 ... R$ 15.000,00
10.60.325.1,015-4110.00.00 ...R$ 40.000,00
10.57.316.1.013-4110.00.00 ...R$ 30.000,00
09.51.268.1.010-3132.00.00 ...R$ 50.000,00
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
São Goncajo do Ama r a n te
Gestão Participativa
•
•
08
08
08
13
13
05.
11.
04
04
04
04
04,
04
.46
.46
.46
.07
.07
22.
65.
.15
.15
.15
.15
15
.15
15.07
03.07
08.
04.
07.
07
.228.1
.228
.224
.021
.021
.1
.1
.2
.2
134.1.
.009
.006
.005
.014
.014
003
363.2.022
.088
.088
.088
.089
.089
.089
.021
.021
021.
.021
.2
.2
.2
.2
.2
.2
.2
.2
2.
.2
.025
.025
.025
.026
.026
.026
.029
.006
011
.024
-4110.00
-4110
-4110
-3280
-4220
-4110.
-3132.
-3120
-3131
-3132
-3120
-3131
-3132
-3231
- 4220
- 4220.
- 4220.
.00
.00
.00
.00
00.
00.
.00
.00
.00
.00
.00
.00
.00
.00
.00,
.00
.00
00.
00.
.00.
.00.
.00.
.00.
.00.
.00.
,00.00 .
.00
00.
.00.
.00.
00.
.00.
...R$
...R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
..R$
41.500,00
70,
40.
25,
10.
15
30
2.
4.
9.
2.
4.
9.
50.
10.
8.
2.
000,00
000,00
000,
000,
00
00
.000,00
.000,00
000,
000,
000,
000,
000,
000,
000,
000,
00
00
00
00
00
00
00
00
,000,00
000,00
TOTAL: 650.500,00
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE),
em 07 de dezembro de 1998.
Raimundo NoWáto da Silva Neto
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.» 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1.210/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
621/98, de 07 de dezembro de 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 1998.
RAIMUNDO NqWATO DA SILVA NETO
Prefeito MÍmícipal