norma nº 22/2018

CAMARA MUNICIPAL 
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RESOLUÇÃO N° 22/2018 
Disciplina o uso dos serviços ofertados pelo Espaço 
do Povo da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante/CE(Resolução n° 007/2017 de 21 de Agosto 
de 2017), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais: 
RESOLVE: 
Art. 1°. Disciplinar o uso do Espaço do Povo da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 2°. O Espaço do Povo oferecerá ao cidadão o uso de computador, com 
acesso a rede mundial de computadores(intemet), impressão ou fotocópia de documento. 
Parágrafo Único. O acesso aos sítios digitais dispostos na intemet será limitado quantos as 
finalidades educacionais e as dispostas no art. 2°, inciso III da Resolução 007/2017. 
Art. 3°. Para ter acesso aos serviços ofertados, o cidadão maior de 
14(quatorze) anos de idade deverá apresentar documento de identificação e preencher 
cadastro disposto no anexo I, junto ao responsável do Setor Espaço do Povo. 
Parágrafo Único. O menor de 14(quatorze) anos poderá utilizar o Espaço do Povo, desde 
que acompanhado de pessoa responsável capaz e maior de 18(dezoito) anos, e ambos 
atenderem os requisitos do caput deste artigo. 
Art. 4°. O tempo de uso dos computadores será limitado diariamente a 
30(trinta) minutos para cada usuário, sendo permitida a prorrogação por mais 30(trinta) 
minutos desde que não haja outros usuários em espera. 
Art. 5°. As impressões ou fotocópias diárias por usuário será limitada a 
20(vinte) laudas. 
§1°. O usuário que desejar imprimir ou fotocopiar documentos deverá 
procurar o servidor responsável pelo Espaço do Povo para auxiliá-lo. 
§2°. As impressões e fotocópias deverão ser correlatas com as finalidades 
dispostas no Parágrafo Único do artigo 2° desta Portaria. 
Art. 6°. O Espaço do Povo funcionará diariamente, em consonância com o 
funcionamento da Câmara Municipal, das 08:00hs às 14:00hs. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. 
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Art. 7°. Os servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
só poderão fazer uso do Espaço do Povo quando não estiverem em horário de trabalho, 
salvo autorizado pelo superior hierárquico imediato. 
Art. 8°. Os hardware, software, periféricos, equipamentos eletrônicos e 
estrutura física que compõe o Espaço do Povo devem ser utilizados de modo adequado, 
com o fim de não danificá-los ou comprometer seu uso posterior. 
Art. 9°. O uso do Espaço do Povo em desconformidade com os preceitos 
estabelecidos nesta Resolução acarretará em advertência, preferencialmente por escrito, e 
terá como consequência: 
a) A primeira advertência terá caráter eminentemente educativo; 
b) A segunda advertência acarretará em proibição do uso dos serviços por 01(um) mês; 
e 
c) A partir da terceira advertência, o usuário ficará 06(seis) meses proibidos de utilizar 
os serviços oferecidos pelo Espaço do Povo. 
Parágrafo Único. O usuário advertido poderá recorrer da advertência expondo as razões 
fundamentadamente e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, com o fito de 
anular a advertência ou estabelecer prazo mais brando, devendo ser apreciado em um mês, 
salvo motivo justificado. 
Art. 10. Fica proibido o uso do Espaço do Povo por pessoa interposta. 
Art. 11. A interpretação desta Resolução e os casos omissos serão dirimidos 
pela Diretoria Administrativa da Câmara Municipal e formarão precedentes para decisões 
futuras. 
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIF1C10 VEREADOR JOSÉ 
EVALDO MARTINS, aos 26 dias de novembro de 2018 
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Ver. José Ednaldo Ilopes Martins 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANI — SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. 
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ANEXO I 
FICHA CADASTRAL USUÁRIO 
Nome: 
RG ou CPF: 
Data de Nascimento: 
Tel: Cel: 
Email: 
E.reço: 
Bairro: 
Profissão: 
Nível de Escolaridade: 
REQUISIÇÃO DE ACESSO 
Solicitante: 
Objetivo do Acesso: 
410 
Assinatura do Usuário 
Autorização de Acesso 
Data de Acesso: 
Hora Inicio: Hora Término: 
Autorizado Por: 
Responsável Pelo Setor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.