norma nº 23/2018

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO cornAto DO AMARANTE 
ompromisso com Você 
RESOLUÇÃO N° 23/2018 
Constitui Comissão Especial do Trabalho, Emprego e Renda 
destinada a identificar os postos de trabalho existentes na Empresas 
instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas 
Empresas que prestam serviço aos Órgão Públicos no município de 
São Gonçalo do Amarante/CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais: 
RESOLVE: 
Art. 1°. Constituir, com fulcro no Artigo 54 caput e §§1° ao 9°, do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Comissão Especial que tem por 
finalidade identificar os postos de trabalho existentes nas Empresas instaladas no 
Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas que prestam serviço aos 
Órgão Públicos no município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 2°. A Comissão, constituída pelo Art. 1°, será composta de três 
parlamentares municipais, nos termos do §4° do art. 54 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Art. 3°. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de 
01(um) ano, podendo ser prorrogado, a depender de necessidade justificada e 
aprovado pela maioria dos membros. 
Art. 4°. Dentre outras atividades, a Comissão deverá necessariamente 
realizar visitas técnicas com objetivo de levantamento de dados dos Empregos 
Existentes, independente de sua natureza, nos seguintes Órgãos e Empresas: 
I — Ceará Portos — Companhia de Integração Portuária do Ceará; 
II — Companhia Administradora da Zona de Processamento de 
Exportação do Ceará; 
III — Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do 
Ceará; 
IV — A Companhia Siderúrgica do Pecém — CSP, Usinas 
Termoelétricas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e outras 
empresas com alto índice de postos de trabalho. 
Parágrafo Único. A Comissão Especial deverá realizar visita técnica no 
Sine/IDT para identificar a mão-de-obra ociosa e qualificada existente no município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAN IE — SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Compromisso com Vocè 
Art. 5
0. A Comissão Especial instalada através da presente Resolução 
identificará a qualificação necessária para ocupar o maior percentual dos postos de 
trabalho existentes no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas 
que prestam serviço aos Órgão Públicos no município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, bem como a quantidade ocupada por trabalhadores São 
Gonçalenses, objetivando sugerir políticas públicas de capacitação de mão-de-obra 
ao Poder Executivo. 
Art. 6°. Havendo controvérsia quanto ao desenvolvimento dos trabalhos 
ou elaboração do parecer final, resolver-se-á pelo voto da maioria dos membros da 
Comissão Especial. 
Art. 7°. A despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Especial 
serão realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Câmara 
Municipal. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR 
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 11 dias de dezembro de 2018. 
Jose Ednaldo Lopes Martins 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAN1E — SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-0(X) São Gonçalo do Amarante - Ceará.