norma nº 510/1995

ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de São Goncaío do Amaraníe
Lin Tis. 510/95 DG ló de novembro de 1995-
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Paço sa"ber que a Gamai^a I-^Jiicipal de São Goncalo T
do Anaranto decretou c cai proimalgo, ; de acordo coei o Art* 35
§ G9 dr\Í Orgânica do Tteicípio, a seguinte
Art.-lfl« O arti,^ 19 .da Lei'. Complementar nô 001/92
o. ter a se^tvLnte rodaçao￾Art. 19-- O cctipairf;e.,do c.er^o de' provimento efotivo
fie-a .'*u j oito. a 30 (trinta.) horas esmanc-is. de tr^"b';ilho, ~ -alvo
qu-índo íi Loi .e^tabolocor duração âi
Ai^t. 2S» Uata Lei entrar c cm \-i£:or na da.1';^ Ce rxtà *
rubliciiçno e - revo£sji!-ce ác .diaposiçoec em contrario*
Tugo-da Gamara T-toicipal de 3~o Oonçalo do Ain-iirar.to
em 16 cio nova^ibro de 1935^ '
Pre^idonte
PREFEITURA MUNIC9PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
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EDITAL-DK EUBLICAÇ&O N° 013/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da. competência que confere o artigo .28, incisa. X da Consti￾tuição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos
locais, da. amplo. aceas.o público, a pelos, demais, meios de divulgação
de que dispõe o Município, a LEI de N° 510/95, nesta data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE
E CUMPRA-SE.
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PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias
do mês de novembro, do. ano de 1995.
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RUQ Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - Soo Gonçalo do Amaranie-Ceorá