norma nº 512/1995

LEI NQ 512, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1995
Institui o Código de Obras do Muni￾cípio de São Gonçalo do Amai-ante e
dá outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 015/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, no
uso da competência que confere o artigo 28, inciso X da Consti￾tuição do Estado do Ceara, RESOLVE publicar mediante afixação nos
locais de amplo acesso público e pelos demais meios de divulgação
de que dispõe o Município, a LEI de N° 512/95, nesta data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, aos 16 dias
do mês de dezembro do ano de 1995.
Rua Iveto Alcânlara, 120 - CEP 02670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 -Soo Goncalo do Amaranto-Ceoró