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← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 513/1995

Tipo Lei
Número / Ano 513 / 1995
Date 1995-12-16
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
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LEI NS 513, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1995
Institui o Código de Posturas do Mu￾nicípio de São Gonçalo do Amarante e
dá outras providências.
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r
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
EDITAL., DJE. PUBLICAÇÃO 3ST° 016/9J
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso dcL competência, que. confere, o antigo 2.8, inciso X da Consti￾tuição do Estado do Ceara, RESOLVE publicar mediante afixação nos
locais de amplo aces.s.o público e pelos, demais meios de divulgação
de que dispõe o Município, a LEI de N° 513/95, nesta data.
PUBLXQUE-SE,
DIVULGUE-SE
R CUMERAr-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias
do mês de dezembro do ano de- 1995.
Roo Ivefo Alcântora, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Gonçalo do Amarante-Coorá

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