norma nº 516/1995

PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
Municipaíòaçâo
»» ESTADO DO CEARÁ
Modernização
Dispõe sobre a criação da disciplina
" O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES￾CENTE" , nas instituições de ensino
do Município de São Goncalo do Ama￾rante e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Goncalo do Ama￾rante aprovou e eu sane iono e promulgo a seguinte Lê i:
Art. Io - Fica criada a disciplina " O ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", como matéria obrigatória no currículo
mínimo de toda instituição de ensino s de qualquer natureza, que
tenha e/ou mantenha algum tipo de atividade educacional ou de
aprendizagem,, na área do Município de São Goncalo do Amar ante.
Art. 2o - A implantação e implementação do disposto no
artigo anterior ficará a cargo do Conselho Municipal de São Gon￾calo do Amarante da Criança e do Adolescente - COMDÂSC, ao qual
cabe regulamentar a. aplicação desta Lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, que serão
suplementadas-, em caso de insuficiêncía,
bl
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO -DO ÃMARAN
em 18 d.e dezembro de 1995. \O
'.refeito Municipíal
?UQ Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Goncalo do Amaranfe-Ceará
com
Uotíemitaçáo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
KD: DK PUBLICAÇÃO H° 019/95
"O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que confere o artigo 28, inciso. X da Consti￾tuição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos
locais de amplo acesso público e pelos demais meios de divulgação
de gue dispõe o Município, a LEI de N° 516/95, nesta data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE
E CUMPRA-SE
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias
do mês. de dezembro do ano de 1995 .
MÀURXGICr-B-]
Erefeitío,
Ruo Iveto Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - Soo Gonçalo do Amaranle-Ceará