sessao nº 2

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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CE 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
AO GONÇALO DO AMARANTE 
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Ata da SEGUNDA SESSÃO extraordinária do 
primeiro Período Legislativo de 2020 da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE. 
Realizada aos seis dias do mês de abril de dois mil 
e vinte, às nove horas. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Presidente José Ednaldo 
Lopes Martins saudou os presentes e declarou aberto os trabalhos da sessão 
ordinária. O presidente deu boas-vindas aos vereadores Édipo Natan e lranildo Gois, 
que retornam às atividades legislativas. Por se tratar de sessão extraordinária, não 
houve GRANDE EXPEDIENTE, passando-se, dessa forma, para a ORDEM DO DIA. 
Na pauta da sessão: Mensagem n.°004/2020 referente ao Projeto de Lei n.°04/2020, 
em regime de urgência especial, que trata sobre reajuste de vencimentos dos 
servidores do Executivo Municipal, incluindo também os profissionais do magistério, 
tendo este o valor reajustado em 12% e os demais em 4,01%, de acordo com o IPCA 
(índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 12 meses, até o mês de 
fevereiro. O reajuste aplicar-se-á, também, aos vencimentos dos aposentados e 
pensionistas deste município. Constou o Projeto de Lei n.°05/2020, de autoria da 
Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a atualização do salário 
mínimo dos servidores da Câmara Municipal; o Projeto de Lei n.°06/2020, de autoria 
da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, dispondo sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos pertencentes ao Poder Legislativo. A sessão foi 
suspensa temporariamente para reunião das comissões para que estas proferissem 
seus pareceres. Retomada a sessão, o vereador Alfredo Matos fez a leitura do 
parecer: a decisão das comissões de Redação e Justiça, Orçamento e Finanças, 
amparadas legalmente pelo regimento interno, é pela aprovação e prosseguimento da 
deliberação das matérias, qual sejam: Projeto de Lei 04/2020; 05/2020 e 06/2020. 
Dado o parecer favorável as matérias foram submetidas ao plenário. Em discussão e 
votação o Projeto de Lei 04/2020. O vereador Marcelo fez posicionamentos favoráveis 
a matéria, falou do empenho dos vereadores, de sindicatos e servidores. Comentou 
sobre a redução dos gastos com folha de pessoal, observando a quantidade de 
serviços prestados por terceirizadas. Citou altos custos com cargos comissionados, 
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São Gonçalo do Amarante-CE /CNPJ NP 35.004.696/0001-09 
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bem como a concessão de INDILOC. Adiante, sugeriu que o percentual de reajuste 
deveria ser maior, tanto para o executivo, como para o legislativo. Divergiu sobre os 
proventos pagos a ocupante do cargo de diretora do hospital, através do tesouro 
municipal, uma vez que este é gerido pela Fundação Leandro Bezerra. Em resposta 
às indagações do vereador Marcelo, o presidente Ednaldo Martins pontuou que a 
concessão do reajuste retroagirá a janeiro, e em relação à uma concessão de 
percentual mais expressivo, não se pode fazer política em cima disso, especialmente 
em ano eleitoral. E que foi assessorado juridicamente sobre a pauta. Em, réplica, o 
vereador Marcelo sugeriu que as matéria fossem submetidas anteriormente, isto é, no 
final do ano próximo passado, 2019. Oportunamente, o presidente lembrou que a 
Câmara não entrou, sequer em recesso, em virtude da tardia votação da LOA 2020. 
Assim, nem o Poder Executivo, nem Legislativo poderiam gerir plenamente suas 
atividades. O vereador Gois fez esclarecimentos acerca do que foi observado pelo 
vereador Marcelo. Pontuou que os reajustes se dão em razão de observância à leis e 
regimes próprios e frisou que o momento atual é delicado. O parlamentar demonstrou 
dúvida quanto a situação da diretora de hospital comentada pelo vereador Marcelo, 
que tal ato não condiz com a gestão municipal. Com a palavra, o vereador Ailson Frota 
ponderou sobre o momento delicado enfrentado nacionalmente, que o prefeito Claudio 
Pinho é cuidadoso quanto a esta situação. Citou, ainda, a atenção dada ao combate 
à pandemia O vereador Édipo Natan comentou sobre sua participação, enquanto 
secretário de empreendedorismo, em deliberações acerca da concessão de reajustes, 
pautou a cautela e responsabilidade que o prefeito municipal tem demonstrado em 
suas decisões, especialmente na situação pandêmica. Destacou ações de diversas 
secretarias no enfrentamento da crise. Por fim, o vereador parabenizou o chefe do 
Executivo bem como o chefe do Legislativo pela concessão dos reajustes aos seus 
servidores. O vereador Neto do Pecém também parabenizou o prefeito e secretários. 
Lamentou que, em virtude de ano eleitoral, o valor percentual não pôde ser maior. Fez 
sugestões sobre melhor aplicação de recursos públicos. O vereador lranildo Gois 
parabenizou os servidores públicos e o prefeito pelo reajuste. Comentou sobre o fato 
do prefeito sempre conceder reajustes independente de reinvindicações. O vereador 
Magno também parabenizou o prefeito e comentou que, havendo a possibilidade, ele 
concederia um percentual superior. O vereador Josinaldo comentou sobre a 
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legalidade das matérias e a obediência a lei federal quanto a concessão de reajustes 
e a responsabilidade do presidente da Casa. O vereador destacou a importância de 
conceder aos profissionais de saúde que estão empenhados no combate ao Covid￾19. O vereador Irmão Vicente reconheceu o empenho de diversas partes em relação 
à concessão do reajuste, parabenizou o trabalho da Guarda Municipal e todos que 
estão empenhados no combate a pandemia. Reforçou que é necessário ter atenção 
para que não haja aglomeração de pessoas que estão reivindicando benefícios sociais 
neste período. O vereador Natan, em aparte, comentou sobre a organização do 
Executivo para proporcionar uma estrutura para atendimento àqueles que procuram 
se cadastrar em programas sociais emergenciais, mas lamentou que, embora 
houvesse empenho para organização e distanciamento entre as pessoas, muitas 
delas não respeitavam as etiquetas necessárias ou não tinha observados os critérios 
de concessão. Em seguida, a urgência especial e o seu referente Projeto de Lei 
04/2020 foram aprovados por unanimidade. O vereador Marcelo justificou seu voto. 
Solicitando seu tempo de liderança, o vereador Gois fez esclarecimentos quanto ao 
pagamento de benefícios sociais pagos pelos cofres municipais, que estes nada tem 
a ver com os federais como tem sido divulgado por terceiros, em redes sociais. Em 
continuidade, tanto as urgências quanto os referentes Projetos de Leis n.° 05/2020 e 
006/2020 foi aprovado por unanimidade. O vereador Marcelo justificou seu voto Em 
seu tempo de líder, o vereador Ailson informou a população sobre a distribuição de 
kits de alimentação em escolas do município. O vereador Édipo Natan comentou 
sobre sua continuidade em apoiar os empreendedores do município mesmo não 
estando mais à frente da Secretaria Municipal de Empreendedorismo. Nada mais 
havendo a ser tratado, a presente sessão extraordinária foi encerrada. Plenário da 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, em 06 de abril de 2020. 
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José Ednal o Lopes 
Martins 
Presidente da Câmara 
1. Antônio Moreira Barroso Filho 
2. João Alfredo Matos 
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Pedro Victor Barroso de 
Oliveira 
1. Secretário 
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Marti /n°, Parque Liberdade CEP: 62.67o-000. 
São Gonçalo do Amarante-C CNPJ N" 35.004.696/0001-09 
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3. Vicente Augusto Moreira Ribeiro 
4. José Wanginaldo de Gois 
5. José lranildo de Goes 
6. João Celso da Trindade Neto 
7. Ailson Ferreira Frota Filho 
8. Josias Araújo Filho 
9. Francisco Magno Martins de Brito 
10. Edipo Natan Freitas Juvêncio 
11. Marcelo Ferreira Teles 
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