← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-02-10 |
| native_id | 168 |
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Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/02/2022 - 09:00 ; Encerramento: 10/02/2022 - 14:04 Mesa Diretora: Presidente: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Vice-Presidente: Francisco Esau Monteiro De Carvalho / DEM ; 1º Secretário: Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ; 2º Secretário: Carlos Pereira de Sousa / PTB Lista de Presença na Sessão: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de Morais Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho / DEM ; Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de Oliveira / PCdoB Expedientes: Expediente: O Sr. Presidente convida a sra. Francisca Maria dos Santos Alves, inscrita para se manifestar acerca das dificuldades em relação às dificuldades dos prestadores de serviços gerais da Prefeitura, pedindo ajuda aos Vereadores que valorizem a sua classe, haja vista que eles são parte da Educação de São Gonçalo, afirmando que os Professores acabaram de conseguir um aumento e acha justo, mas solicita que a sua classe também seja valorizada. Os Vereadores sucederam a fala da Sra. Francisca Maria, apoiando a sua causa e afirmando que esta Casa terá o maior prazer em valorizar esta classe, esperando que a Prefeitura envie imediatamente a esta Casa uma mensagem reajustando os salários dos serviços gerais, informando que somente a Prefeitura pode iniciar o Projeto de Lei, mas esta Casa fará a votação imediatamente. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022, Institui no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/Ce, o mês de Novembro como "Novembro Azul" e dá outras providências. Autor: Canoa, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022, Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais e cercanias Autor: Carlin Pereira, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ; 2 - Antonio Pereira Silva / PDT ; 3 - Thiago dos Santos Rocha / PSB ; 4 - Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; 5 - Pedro Victor Barroso de Oliveira / PCdoB ; 6 - Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; 7 - Carlos Pereira de Sousa / PTB ; 8 - Francisco Esau Monteiro De Carvalho / DEM Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de Morais Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho / DEM ; Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de Oliveira / PCdoB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022, Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o mês de dezembro como “Dezembro Vermelho” e dá outras providências. Autor: Canoa, Turno: Único, Tipo: Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 10/02/2022 Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 10/02/2022 Página 1 Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022, Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022, Autoriza a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE a associar-se e contribuir para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022, Dispõe sobre a atualização do salário mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 5 - Indicação nº 15 de 2022, Solicita a construção e implantação de 01 posto de saúde (UBS) na comunidade de Caraúbas, no Distrito de Parada Autor: Canoa, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Indicação nº 57 de 2022, Indica a construção de 01 praça na comunidade de Forquilha, precisamente no Projeto do Assentamento Residencial, no Distrito de Siupé. Autor: Canoa, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 8 de 2022, Indica a implantação de pavimentação em pedra tosca, com a construção de pontilhão para a devida passagem de água, nas duas ruas sem denominação oficial no Conjunto Paraiso, na localidade de Vila Nova, Distrito da Taíba Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 43 de 2022, Indica a implantação de um ponto de apoio com serviços de utilidade pública “casa do cidadão”, no Distrito de Siupé. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 44 de 2022, Indica a implantação de um ponto de apoio com serviços de utilidade pública “casa do cidadão”, no Distrito da Taíba. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 45 de 2022, Solicita que através de sua secretaria de educação crie cursos de línguas com a finalidade de preparar os jovens e a população Gonçalense para o mercado de trabalho. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 46 de 2022, Solicita que analise as condições de algumas tábuas que formam a passarela na Lagoa Prejubaca na Rua Doca Paraíba com o fim de remover as Tábuas apodrecidas e substituir por tábuas novas Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 10/02/2022 Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 10/02/2022 Página 2 Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 47 de 2022, Solicita que através do órgão de organização de trânsito AMTTR, verifique queixa da população de Croatá acerca da sinalização terrestre das ruas capeadas com asfalto de que estas estão confusas. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 35 de 2022, Indica a realização de uma reforma nos Banheiros Públicos do Distrito de Siupé, haja visto ser um equipamento bastante utilizado pela população. Nesse mesmo sentido, sugerimos também a secretaria competente a disponibilização de um funcionário que possa está realizando constantemente a limpeza do local. Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 36 de 2022, Indica no sentido de realizar a conclusão da obra de reforma do Centro de Educação Infantil Tia Tété no Distrito de Siupé Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 37 de 2022, Indica no sentido de realizar a conclusão da obra de reforma da Escola de Ensino Fundamental Dona Filomena Martins no Distrito de Siupé Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 52 de 2022, Indica a implantação de banheiros públicos nas proximidades da areninha do assentamento próximo ao Jardim Botânico na localidade de Parada Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 17 de 2022, Solicita que seja adquirido vitamina C para distribuir entre todos os servidores da Saúde Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 31 de 2022, Indica a construção de calçadas, na Rua Caetano na Localidade da Parada. Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 32 de 2022, Sugere que seja instalado um Centro de Convivência na comunidade do Maceió da Taíba, que também atenda as comunidades do Barra mar e Novo Horizonte. Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 38 de 2022, Indica a pavimentação asfáltica na rua que liga as comunidades de Guaribas (Distrito de Taíba) até a comunidade Aningas, na localidade de Parada. Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 49 de 2022, Indica a construção de uma creche de tempo de integral, no Distrito de Taíba Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 54 de 2022, Requer a doação de motor de popa ou rabeta aos pescadores no Município de São Gonçalo Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 58 de 2022, Requer a construção de um vestiário na areninha da Comunidade de Parada, no Distrito de Pecém com o objetivo de complementar a área de banheiros, bem como oferecer espaço de higienização das pessoas com mais qualidade e conforto. Autor: Raphael Tavares, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 55 de 2022, Requer a revitalização da estrada localizada as margens da CE-085, no Bairro Lagoinha, bem como a revitalização da entrada do referido Bairro na Rua Major João Martins. Autor: Thiaguinho Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 56 de 2022, Requer a prorrogação do benefício do cartão de proteção mais cultura até dezembro do corrente ano ou até o fim da pandemia Autor: Thiaguinho Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 53 de 2022, Requer providências na iluminação dos campos de futebol das comunidades; curral Grande, Serrote, Espinhos, Ipiranga, Lagoa Novas, Caiçaras, Salgado dos Moreiras e Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 10/02/2022 Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 10/02/2022 Página 3 Melancia dos José, na região do sertão. Autor: Victor, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a Sessão, informando aos Vereadores que a próxima Sessão Ordinária dar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2022. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/ CE em 10 de fevereiro de 2022. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ____________________ Vice-Presidente: Francisco Esau Monteiro De Carvalho / DEM ____________________ 1º Secretário: Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ____________________ 2º Secretário: Carlos Pereira de Sousa / PTB _____________________ Jose Iranildo de Morais Souza / PROS _____________________ Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB _____________________ Francisco Magno Martins de Brito / PDT _____________________ Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC _____________________ Joao Celso da Trindade Neto / PSB _____________________ Antonio Pereira Silva / PDT _____________________ Antônio Raphael Cavalcante Assunção / PROS _____________________ Thiago dos Santos Rocha / PSB 10/02/2022 Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 10/02/2022 Página 4 Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Pedro Victor Barroso de Oliveira / PCdoB 10/02/2022 Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 10/02/2022 Página 5