sessao nº 13

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Sr -
Governo do Estado do Ceará 
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f Adir 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
eércul, 75 Poder Legislativo Municipal 
po ANIÁA,ri-e;
PORTARIA N2 006/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA 14g SESSÃO 
ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMRANTE/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, especialmente as disposições do art. 30, do Regimento Interno, e 
considerando o feriado alusivo ao dia de CORPUS CHRISTI, dia 16 de junho de 2022, resolve: 
Art. 1-Q. Fica antecipada para o dia 15 de junho de 2022 a 143- sessão ordinária do 12 período 
legislativo do ano corrente, em razão do feriado religioso do dia 16 de junho de 2022, alusivo ao dia de Corpus 
Christi. 
Municipal. 
contrário. 
Parágrafo Único. Submeto o teor da presente portaria ao referente do Plenário da Câmara 
Art. 2'. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EM 08 DE JUNHO DE2022. 
,4yeni 48~4 /09/4 
AILSON FERREIRA FROTA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga (0) @camarasga ..!cmsga.ce.gov.br 

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/06/2022 - 09:22 ;
Encerramento: 09/06/2022 - 11:53 
Mesa Diretora: Presidente: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Vice-Presidente: Francisco
Esau Monteiro De Carvalho / DEM ; 1º Secretário: Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT
; 2º Secretário: Carlos Pereira de Sousa / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de Morais
Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ;
Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho / DEM ;
Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; Joao
Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael Cavalcante
Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de Oliveira /
PCdoB 
Expedientes: Expediente: Apreciação da Portaria n. 006/2022, que: "Dispõe sobre a
antecipação da 14ª Sessão Ordinária desta Casa, para o dia 15/06/2022, devido ao feriado
de Corpus Christi", de autoria do Presidente Ailson Frota. A Portaria foi submetida ao
Plenário e aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022, Cria o
Programa São Gonçalo do Amarante de Bem com o Esporte, que autoriza e cria critérios
de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios aos alunos
da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Autor: Carlin Pereira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, Institui a
política municipal de Atenção Psicossocial nas comunidades escolares da rede municipal
de ensino do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Autor:
Dúlcia Carvalho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Antonio Pereira Silva / PDT ; 2 - Thiago dos Santos Rocha /
PSB ; 3 - Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; 4 - Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; 5 -
Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de
Morais Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia /
PDT ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho /
DEM ; Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ;
Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael
Cavalcante Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de
Oliveira / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, Institui o
Programa e Tratamento da Doença de Endometriose no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson
Ferreira Frota Filho - Não Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de
Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues -
Sim ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito -
Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos
Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/06/2022
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 09/06/2022
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de 2022, Denomina a Rua Raimunda Procópio de Lima, na localidade de Lagoa das
Cobras do Distrito de Tabuba, do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor:
Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não Votou ; Jose Iranildo de
Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia -
Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho - Sim
; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao
Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante
Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022, Denomina a Sala de Tomografia do
Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva, Alessandro de Oliveira Rocha, na sede do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Victor, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira
Frota Filho - Não Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa -
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ;
Francisco Esau Monteiro De Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ;
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira
Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 4 - Indicação nº 139 de 2022, Indica a
implementação da Escola de Música Municipal, em nosso Município Autor: Naira do
Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 5 - Indicação nº 201 de 2022, Indica a revitalização das estradas da
localidade de lagoa do Desterro (Distrito de Croatá), bem como a pavimentação nos
trechos da localidade onde há maior aglomeração de casas Autor: Thiaguinho Santos,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Indicação nº 203 de 2022, Revitalização do asfalto da Av. Coronel Doca Paraiba,
especificamente na rotatória que dá acesso a Av. Cotorno Leste Autor: Thiaguinho Santos,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Indicação nº 204 de 2022, Indica a instalação de redutor de velocidade e faixa de
pedestre na Av. Paulo costa, em frente a praça da juventude da Sede Autor: Thiaguinho
Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Indicação nº 211 de 2022, Indica a destinação orçamentais e financeiras
dos recursos públicos que iriam ser gastos nos eventos juninos de 2022 para a proteção
social e fomento que iriam ser gastos nos eventos juninos de 2022 a proteção social e
fomento a cultura do município. Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 212 de 2022,
Indica que seja realizado o teste da orelhinha nos recém-nascidos na maternidade do
Hospital Luiza Alcântara Silva Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 213 de 2022,
Realizar a construção de um calçamento da Rua Padre Cicero no Distrito da Taiba Autor:
Magno do Pecém, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 214 de 2022, Solicitar iluminação em LED, na
rua Pescador Calabila – Rua do Zé Sapo - Pécem. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº
215 de 2022, Indica a construção de pontilhão na estrada que liga as comunidades de
Tabuba e Guaribas, Distrito de Taíba. Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 216
de 2022, Indica a troca da iluminação da lâmpadas flourescentes por iluminação de Led
no bairro Vila Esperança. Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 217 de 2022, Indica
que se faça em regime de urgência, reparo no calçamento da Rua Nogueira da Costa –
Pecém – Proximo a Unimed. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 218 de 2022, Indica uma
reforma no PSF da Sede Autor: Carlin Pereira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 219 de 2022, Indica a
implantação de pavimentação em pedra tosca na Rua Raimunda Procópio de Lima, na
localidade de Lagoa das Cobras. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 221 de 2022,
Indica a pavimentação da rua sem saida que tem inicio na rua jacinto teles, Bairro
Lagoinha Autor: Thiaguinho Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 2 de 2022, Solicita à
Secretaria de Saúde, a implantação da Emenda Constitucional nº 120/2022, quanto à
ordem de pagamento do novo vencimento constitucional dos ACS/ACE. Autor: Dúlcia
Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não Votou ; Jose Iranildo de
Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia -
Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esau Monteiro De Carvalho - Sim
; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao
Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante
Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente declara encerrada a
presente sessão e convida os edis para a próxima sessão ordinária no dia 15 de junho
desta, às 9hs, antecipando a Sessão por conta do feriado de Corpus Cristi. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE em 09 de junho de 2022. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ailson
Ferreira Frota Filho /
PTB 
____________________
Vice-Presidente: 
Francisco Esau
Monteiro De
Carvalho / DEM 
____________________
1º Secretário:
Antonia Dulcia
Carvalho Correia /
PDT 
____________________
2º Secretário:
Carlos Pereira de
Sousa / PTB 
09/06/2022
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 09/06/2022
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Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Jose Iranildo de
Morais Souza / PROS 
_____________________
Elsa Maria de
Oliveira Rodrigues /
PRTB 
_____________________
Francisco Magno
Martins de Brito /
PDT 
_____________________
Francisca Naira
Sereno Rabelo / PTC 
_____________________
Joao Celso da
Trindade Neto / PSB 
_____________________
Antonio Pereira Silva
/ PDT 
_____________________
Antônio Raphael
Cavalcante Assunção
/ PROS 
_____________________
Thiago dos Santos
Rocha / PSB 
_____________________
Pedro Victor Barroso
de Oliveira / PCdoB 
09/06/2022
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 09/06/2022
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