sessao nº 2

SÃ URALO 
DO AMARANTE 
SUA VOZ. NOSSA FORÇA,
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
CEARÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE São Gonçalo do Amarante/CE, Sr. 
João Celso da Trindade Neto, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, 
FAZ SABER a quem interessar possa ou do conhecimento deste edital deva 
falar, que ficam CONVOCADOS os Vereadores com assento nesse Poder Legislativo para 
comparecerem a Sessão Extraordinária designada para o dia 31 de janeiro de 2023, as 
15:00 horas, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
localizado na Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, s/n - Parque Liberdade, São Gonçalo 
do Amarante/CE com o objetivo de deliberar sobre a seguinte, 
ORDEM DO DIA: 
1 . MENSAGEM N.° 001/2023, AO PROJETO DE LEI N°001/2023 - Estabelece novo salário 
base para os Guardas Municipais de Sã Gonçalo do Amarante e da outras 
providências; 
2. MENSAGEM N.° 004/2023, AO PROJETO DE LEI No 002/2023 - Dispõe sobre o reajuste 
salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Gonçalo do 
Amarante/CE e adota outras providências; 
3. MENSAGEM N.° 005/2023, AO PROJETO DE LEI No 003/2023 - dispõe sobre a criação 
do Programa Selo Escola Inclusiva na Rede Municipal de Ensino de Sã Gonçalo do 
Amarante; 
4. MENSAGEM N.° 006/2023, AO PROJETO DE LEI No004/2023 - dispõe sobre a criação 
do Programa Selo Escola Sustentável na Rede Municipal de Ensino de Sã Gonçalo 
do Amarante; 
5. MENSAGEM N.° 007/2023, AO PROJETO DE LEI No 005/2023 - Institui a Política 
Municipal de Educação Integral da Rede Pública de Ensino de Sã Gonçalo do 
Amarante e da outras providencias; 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.corn 
CNP.] 35.004.696/0001-09 
/camarasga cmsgace.ce.gov.br @camarasga 
fe "d6
zorgamminrzie-izt 
SÃOZONW4L0 
DO AMARANTE 
SUA VOZ. NOSSA FORÇA! 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal CEARÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
6. MENSAGEM N.° 008/2023, AO PROJETO DE LEI N°006/2023 - Dispõe sobre a criação 
do Programa Dinheiro direto na Escola Pública Municipal (PDDE-SGA, vinculado à 
secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias 
com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino 
e dá outras providências; 
7. MENSAGEM N.° 009/2023, AO PROJETO DE LEI No 007/2023- autoriza o Poder Público 
Executivo a fazer distribuição de bens e materiais a estudantes, professores e 
comunidade escolar da rede pública municipal na forma que indica e dá outras 
providências; 
8. MENSAGEM N.° 010/2023, AO PROJETO DE LEI No 008/2023 - institui alterações na lei 
Municipal n.°1.581/2021 de 29 de abril de 2021; 
9. MENSAGEM N.° 011/2023, AO PROJETO DE LEI No 009/2023 - institui o Programa 
Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e 
Adolescentes e dá outras providências; 
10. MENSAGEM N.° 012/2023, AO PROJETO DE LEI No 010/2023 - dispõe sobre a criação 
e expedição da Carteira de identificação Estudantil de São Gonçalo do Amarante 
(CIE-SGA) e dá outras providências; 
11.MENSAGEM N.° 013/2023, AO PROJETO DE LEI N°011/2023 - Institui o Sistema de 
Avaliação Municipal de Educação Básica (Avalia SGA). 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, vai este Edital publicado e 
afixado no átrio da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE. Dado e passado 
nesta cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de 
janeiro de dois mil e vinte e três. 
')4%) 
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO 
Presidente 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184 
admcamaramunicipalsga(o)gmailcom 
C N PJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga cmsgace.ce.gov.br @camarasga 
zirwc=2:Eniec -
SÃO—C 
MUNICIPAL
DO AMARANTE 
SUA VOZ NOSSA FORÇA! 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal CEARÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
São Gonçalo do Amarante/CE, aos 30 de janeiro de 2023. 
OFÍCIO CIRCULAR/CMSGA/GABPRES N° 039/2023. 
ASSUNTO: Convocação para sessão extraordinária. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
SGA/CE - ESTADO DO CEARÁ. 
Senhor Vereador, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para convocar 
Vossa Excelência a comparecer na Sessão Extraordinária designada para o dia 31 de 
janeiro de 2023, às 15:00h, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante, para votação das matérias constantes no edital de convocação que segue 
em anexo. 
Sendo o que se propõe para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovar votos de elevada estima e respeito. 
Atenciosamente, 
Oc._ 4 'tt0 4
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO 
Presidente 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 i 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNP.) 35.004.696/0001-09 
IÃI/camarasga cmsgace.ce.gov.br @camarasga 

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 31/01/2023 -
15:00 ; Encerramento: 31/01/2023 - 17:23 
Mesa Diretora: Presidente: Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Vice-Presidente: Antonio
Pereira Silva / PDT ; 1º Secretário: Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ; 2º Secretário:
Carlos Pereira de Sousa / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de Morais
Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ;
Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho / DEM ;
Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; Joao
Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael Cavalcante
Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de Oliveira /
PCdoB 
Expedientes: Expediente: A Sessão Extraordinária foi suspensa por 15 minutos, por
força do art. 171 do Regimento Interno, para que os relatores designados, a saber, o
Vereador Pereira da Coelce no Projeto de Lei n. 001/2023, e a Vereadora Dúlcia nos
Projetos de Lei n. 002, 003, 004, 005, 008, 009, 010 e 011/2023, emitam os pareceres,
ainda que verbais aos referidos projetos. Os relatores especiais proferiram pareceres
verbais favoráveis a todos os projetos da Ordem do Dia. Ao final da Sessão o sr. Presidente
solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. José Valdenir Correia Moreira,
amigo e Chefe de Gabinete do Vereador Canoa, falecido tragicamente na semana passada.
a Homenagem foi prestada por todos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Estabelece novo
salário base para os Guardas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante e dá
outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência Autor: Marcelão,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa -
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ;
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ;
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos
Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2
de 2023, Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências - Obs.: Para
decidir sobre o Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa -
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ;
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ;
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos
Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3
de 2023, Dispõe sobre a criação do PROGRAMA "SELO ESCOLA INCLUSIVA" na Rede
Municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de
Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/01/2023
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 31/01/2023
Página 1
o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo
de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia -
Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim
; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao
Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael
Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de
Oliveira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, Dispõe sobre a criação do
PROGRAMA "SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL" na Rede Municipal de Ensino. - Obs.: Para
decidir sobre o Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa -
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ;
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ;
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos
Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5
de 2023, Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL da Rede de Ensino
Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. - Obs.: Para decidir
sobre o Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho
- Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia
Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro
de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ;
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro
Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023, Dispõe
sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-SGA),
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de
Ensino, e dá outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência Autor:
Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho
- Não ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Não ; Antonia
Dulcia Carvalho Correia - Não ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Não ; Francisco Esaú
Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira
Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não ; Antonio Pereira Silva - Não ;
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Não ; Pedro
Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023, Autoriza o
Poder Público Executivo a fazer distribuição de bens e materiais a estudantes, professores
e comunidade escolar da rede pública municipal, na forma que indica e dá outras
providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira
Teles - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não ; Jose
Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Não ; Antonia Dulcia Carvalho
Correia - Não ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Não ; Francisco Esaú Monteiro de
Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo
- Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não ; Antonio Pereira Silva - Não ; Antônio Raphael
Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Não ; Pedro Victor Barroso de
Oliveira - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023, Institui alterações na Lei
Municipal n. 1.581/21, de 29 de abril de 2021. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de
Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/01/2023
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 31/01/2023
Página 2
o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo
de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia -
Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim
; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao
Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael
Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de
Oliveira - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023, Institui o Programa
Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá
outras providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência Autor: Marcelo
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim
; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de
Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno
Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade
Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção -
Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, Dispõe sobre a criação e expedição da
Carteira de Identificação Estudantil de São Gonçalo do Amarante (CIESGA) e dá outras
providências. - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira
Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos
Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira
Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins
de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não
Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago
dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de 2023, Institui o Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica
(Avalia SGA). - Obs.: Para decidir sobre o Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira
Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos
Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira
Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins
de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não
Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago
dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de
Morais Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia /
PDT ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho /
DEM ; Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ;
Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael
Cavalcante Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de
Oliveira / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Estabelece
novo salário base para os Guardas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante e
dá outras providências. Autor: Marcelão, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de
Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues -
Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito -
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/01/2023
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 31/01/2023
Página 3
Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ;
Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos
Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de 2023, Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério
Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências Autor:
Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos
Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira
Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins
de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não
Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago
dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de 2023, Dispõe sobre a criação do PROGRAMA "SELO ESCOLA
INCLUSIVA" na Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante. Autor: Marcelo
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa -
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ;
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ;
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos
Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4
de 2023, Dispõe sobre a criação do PROGRAMA "SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL" na Rede
Municipal de Ensino. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais
Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa
Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ;
Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao
Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael
Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de
Oliveira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, Institui a POLÍTICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL da Rede de Ensino Municipal de São Gonçalo do
Amarante e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ;
Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia
Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro
de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ;
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro
Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023, Institui
alterações na Lei Municipal n. 1.581/21, de 29 de abril de 2021. Autor: Marcelo Ferreira
Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira
Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ;
Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco
Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira
Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023,
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças
e Adolescentes, e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/01/2023
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 31/01/2023
Página 4
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ;
Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia
Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro
de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ;
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro
Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, Dispõe
sobre a criação e expedição da Carteira de Identificação Estudantil de São Gonçalo do
Amarante (CIESGA) e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ;
Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia
Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro
de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ;
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro
Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Institui o
Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica (Avalia SGA). Autor: Marcelo Ferreira
Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira
Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ;
Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco
Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira
Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a
presente Sessão, informando que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 2 de
fevereiro deste. Sala das Sessões de São Gonçalo do Amarante/CE aos 31 dias do mês de
janeiro de 2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Joao
Celso da Trindade
Neto / PSB 
____________________
Vice-Presidente: 
Antonio Pereira Silva
/ PDT 
31/01/2023
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 31/01/2023
Página 5
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário:
Antonia Dulcia
Carvalho Correia /
PDT 
____________________
2º Secretário:
Carlos Pereira de
Sousa / PTB 
_____________________
Ailson Ferreira Frota
Filho / PTB 
_____________________
Jose Iranildo de
Morais Souza / PROS 
_____________________
Elsa Maria de
Oliveira Rodrigues /
PRTB 
_____________________
Francisco Esaú
Monteiro de Carvalho
/ DEM 
_____________________
Francisco Magno
Martins de Brito /
PDT 
_____________________
Francisca Naira
Sereno Rabelo / PTC 
_____________________
Antônio Raphael
Cavalcante Assunção
/ PROS 
_____________________
Thiago dos Santos
Rocha / PSB 
_____________________
Pedro Victor Barroso
de Oliveira / PCdoB 
31/01/2023
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 31/01/2023
Página 6