sessao nº 3

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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 32 Sessão Ordinária do 1 2 Semestre de 2023 da 34 Sessão 
Legislativa da 192 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/02/2023 - 09:00; 
Encerramento: 16/02/2023 - 14:39 
Mesa Diretora: Presidente: Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Vice-Presidente: Antonio 
Pereira Silva / PDT; 1Q Secretário: Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT; 2Q Secretário: 
Carlos Pereira de Sousa / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de Morais 
Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT; 
Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho / DEM ; 
Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; Joao 
Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT; Antônio Raphael Cavalcante 
Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de Oliveira / 
PCdoB 
Expedientes: Expediente: O Sr. Presidente convida ao Secretário de Educação do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, Professor Ivan de Oliveira, a fim de compor o 
Plenário da Casa nesta Sessão. A Sessão foi suspensa por 10 minutos para a emissão dos 
Pareceres dos Projetos de Lei n. 0020, 0021, 0022 e 0025/2023, bem como o Projeto de 
Resolução n. 0001/2023, cujo Regime de Urgência Especial foi aprovado pelo Plenário, nos 
termos do art. 171 do Regimento Interno, com a designação do Vereador Carlin Pereira 
como relator especial das matérias. O Sr. Presidente convida à sra. Suzy Kelly Maciel, a 
fim de apresentar o Instituto Juventude Pas Kahanalu, que apoia os esporte e promove 
cursos, inclusive na área de educação e educação ambiental, cujo reconhecimento de 
utilidade pública figura na pauta desta Sessão. Em seguida o Sr. Presidente convida ao 
Secretário de Educação, Professor Ivan para discursar e defender os Projeto de Lei em 
pauta, cuja autoria é do Poder Executivo. Os Vereadores se revezaram em apartear o 
Secretário de Educação para as indagações e esclarecimentos. Quanto às Emendas do 
Projeto de Lei n. 006/2023, a Vereadora Naira justifica que votou contrário, haja vista 
estar convencida das justificativas apresentadas pelo Professor Ivan. O Vereador Esaú 
solicita que a excessão da regra, que é nomear relator especial nos termos do art. 171 do 
Regimento interno, não se torne a regra, haja vista que as Comissões Técnicas estão 
providas para dar parecer em matérias. O Vereador Raphael Tavares solicitou que 
constasse em ata o não envio das matérias Projeto de Lei n. 020/2023, Projeto de Lei n. 
021-2023, Projeto de Lei n. 022-2023, Projeto de Lei n. 025-2023 e Projeto de Resoulução 
001/2023, alegando que o art. 171 do Regimento Interno é insuficiente para tal ação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária ng 103 de 2022, Torna de 
Utilidade Pública o Instituto Juventude Pas Kahanalu, no Distrito de Taffla, Município de —
São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Unico, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 17 de 2023, 
Torna de Utilidade Pública A Associação dos Empreendedores Turísticos de São Gonçalo 
do Amarante - REDE TAIBA TUR, no Distrito de Taíba, no Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE. Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 18 de 2023, Denomina de João Facundo Gomes, o 
Ponto de Apoio a saúde da familia de Riacho dos Gomes, no Distrito de Serrote, do 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nQ 19 de 2023, 
Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará. Autor: Victor da Várzea, Turno: Único, JÁ\‘ 
Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e 
logradouros públicos do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras 
providências. Autor: Ailson, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 28/02/ 023 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Projeto de Lei Ordinária n2 20 de 2023, Dispõe sobre o serviço legislativo de 
orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante - PROCON/CMSGA e dá outras providências. - Obs.: Para apreciar o pedido de 
Regime de Urgência Especial Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: 
único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: O, Resultado: Aprovado o Regime de 
Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais 
Souza - Não; Carlos Pereira de Sousa - Sim; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa 
Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Não ; 
Francisco Magno Martins de Brito - Não ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Não ; Joao 
Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim; Antônio Raphael Cavalcante 
Assunção - Não; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Não; 
6 - Projeto de Lei Ordinária n2 21 de 2023, Dispõe sobre a criação do "Balcão do 
Cidadão" da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. - 
Obs.: Para apreciar o pedido de Regime de Urgência Especial Autor: Mesa Diretora da 
Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho 
- Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Não ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia 
Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú 
Monteiro de Carvalho - Não ; Francisco Magno Martins de Brito - Não ; Francisca Naira 
Sereno Rabelo - Não ; Joao Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; 
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Não ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro 
Victor Barroso de Oliveira - Não; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2 22 de 2023, Dispõe 
sobre a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. - Obs.: Para apreciar o pedido de 
Regime de Urgência Especial Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: O, Resultado: Aprovado o Regime de 
Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais 
Souza - Não; Carlos Pereira de Sousa - Sim; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa 
Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Não ; 
Francisco Magno Martins de Brito - Não ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Não ; Joao 
Celso da Trindade Neto - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim; Antônio Raphael Cavalcant 
Assunção - Não; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Não; 
8 - Projeto de Lei Ordinária no 23 de 2023, Institui o idoso como prioridade nos 
agendamentos de exame no ato da consulta no Município de São Gonçalo do Amarante/ 
CE, e dá outras providências. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária n2 24 de 2023, Institui a 
instalação de porta detector de metal ou assemelhados em estabelecimentos de ensino da 
rede pública, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. 
Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto 
de Lei Ordinária n2 25 de 2023, Reajusta a remuneração mínima dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciar o pedido de Regime de Urgência Especial Autor: Mesa 
Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson 
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; Carlos Pereira de Sousa - 
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; 
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou; Antonio 
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; 'Thiago dos Santos 
Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 11 - Projeto de Resolução n2 1 de 
2023, Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
criando a Comissão Parlamentar Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidos e dá 
outras providências. - Obs.: Para apreciar o pedido de Regime de Urgência Especial Autor: 
Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, 
28/02/2023 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 1 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 28/O2/ 3 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 5, Abstenções: O, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Não 
; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno 
Martins de Brito - Não ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Não ; Joao Celso da Trindade 
Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - 
Não ; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Não; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de 
Morais Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia / 
PDT; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho / 
DEM ; Francisco Magno Martins de Brito / PDT; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; 
Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael 
Cavalcante Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de 
Oliveira / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nQ 20 de 2023, Dispõe sobre 
o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante - PROCON/CMSGA e dá outras providências. Autor: Mesa 
Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, 
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim; 
Jose Iranildo de Morais Souza - Não ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia 
Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro 
de Carvalho - Abstenção ; Francisco Magno Martins de Brito - Não ; Francisca Naira 
Sereno Rabelo - Abstenção ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira 
Silva - Sim; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Não; 'Thiago dos Santos Rocha - Sim 
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Não; 2 - Projeto de Lei Ordinária nQ 21 de 2023, 
Dispõe sobre a criação do "Balcão do Cidadão" da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Não ; 
Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Abstenção ; Francisco 
Magno Martins de Brito - Não; Francisca Naira Sereno Rabelo - Abstenção ; Joao Celso da 
Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante 
Assunção - Não ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - 
Abstenção; 3 - Projeto de Lei Ordinária n12 22 de 2023, Dispõe sobre a criação e a 
ampliação de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Não ; 
Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Abstenção ; Francisco 
Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Abstenção ; Joao 
Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael 
Cavalcante Assunção - Não ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de 
Oliveira - Não ; 4 - Projeto de Lei Ordinária ng 25 de 2023, Reajusta a remuneração 
mínima dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos 
Pereira de Sousa - Sim; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira 
Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim; Francisco Magno Martins 
de Brito - Sim; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 28/02/2023 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Votou; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago 
dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 5 - Projeto de 
Resolução n2 1 de 2023, Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante, criando a Comissão Parlamentar Permanente de Defesa dos 
Direitos do Consumidos e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa 
Diretora, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, 
Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim; 
Jose Iranildo de Morais Souza - Não ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia 
Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro 
de Carvalho - Abstenção ; Francisco Magno Martins de Brito - Não ; Francisca Naira 
Sereno Rabelo - Abstenção ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira 
Silva - Sim; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Não ; Thiago dos Santos Rocha - Sim 
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Abstenção; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 66 de 
2022, Inclui no calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante/ 
CE, o Dia Municipal da Oração da Madrugada. Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson 
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; Carlos Pereira de Sousa - 
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; 
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio 
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos 
Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2 74 
de 2022, (Substitutivo) Torna de Utilidade Pública A casa de apoio resgatando vidas - 
EFATAH, na Sede do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. 
Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de 
Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - 
Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim 
; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao 
Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael 
Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de 
Oliveira - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária n2 6 de 2023, Dispõe sobre a criação do 
Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-SGA), vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com 
os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá 
outras providências. - Obs.: Emendas Aditivas n. 001 e 002/2023; Emenda Supressiva n. 
001/2023 Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovada ainda a Emenda 
Aditiva n. 001/2023 (Voto contrário do Vereadores Raphael Tavares e Abstenção da 
Vereadora Naira); Rejeitada a Emenda Aditiva n. 002/2023 (Votos contrários dos 
Vereadores Pereira da Coelce, Naira do Josinaldo, Raphael Tavares, Victor da Várzea, Esaú 
Monteiro, Magno do Pecém e Canoa e Favoráveis dos Vereadores Dúlcia, Carlin Pereira, 
Elsa Rodrigues, Thiaguinho e Ailson Frota); Rejeitada a Emenda Supressiva n. 001/2023 
(Votos contrários dos Vereadores Pereira da Coelce, Naira do Josinaldo, Raphael Tavares, 
Victor da Várzea, Esaú Monteiro, Magno do Pecém e Canoa e Favoráveis dos Vereadores 
Dúlcia, Carlin Pereira, Elsa Rodrigues, Thiaguinho e Ailson Frota) Votos Nominais : 
Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; Carlos Pereira de 
Sousa - Sim; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - 
Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - 
Sim; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou; 
Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos 
Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 7 de 2023, Autoriza o Poder Público Executivo a fazer distribuição de bens 
e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública municipal, na 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 28/02 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
forma que indica e dá outras providências. - Obs.: Emendas ao PL n° 006/2023: Aditivas 
n° 001 e 002/2023; e Emenda Supressiva n° 001/2023; de Autoria das Comissões de 
Educação, Cultura e Desporto e Finanças e Orçamento. Autor: Marcelo Ferreira Teles - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado - Obs.: Rejeitada a Emenda Supressiva n. 001/2023 (Votos contrários 
dos Vereadores Pereira da Coelce, Naira do Josinaldo, Raphael Tavares, Victor da Várzea, 
Esaú Monteiro, Magno do Pecém e Canoa e Favoráveis dos Vereadores Dúlcia, Carlin 
Pereira, Elsa Rodrigues, Thiaguinho e Ailson Frota) Votos Nominais : Ailson Ferreira 
Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; 
Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco 
Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira 
Silva - Sim; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim 
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária n9 13 de 2023, 
Denomina a Praça de Ana Patrícia Cardoso de Oliveira, na praça sem denominação oficial, 
mais conhecida como ''Praça da Pesqueira", do Distrito de Talba, do Município de São 
Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho 
- Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia 
Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro 
de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno 
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; 
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro 
Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 11 - Indicação no 393 de 2022, Recuperação do 
calçamento em pedra tosca da Rua Manoel Bernardo Ferreira (Rua de acesso a UBS), no 
Distrito de Siúpe Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não 
Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia 
Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú 
Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira 
Silva - Sim; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim 
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Não Votou ; 12 - Indicação n9 15 de 2023, A 
recuperação do calçamento da rua principal da localidade de Tiborna, conhecida como 
Rua Maria Pitanga Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não 
Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia 
Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú 
Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira 
Silva - Sim; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim 
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Não Votou ; 13 - Indicação n9 16 de 2023, 
Instalação de um playground na praça principal do Distrito de Taíba, no Município de São 
Gonçalo Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não Votou ; Jose 
Iranildo de Morais Souza - Sim; Carlos Pereira de Sousa - Sim; Antonia Dulcia Carvalho 
Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de 
Carvalho - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca Naira Sereno 
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; 
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro 
Victor Barroso de Oliveira - Não Votou ; 14 - Indicação n9 21 de 2023, Requer uma 
campanha educativa sobre melhores formas para o descarte de lixo e que seja divulgado 
os horários das coletas de lixo e poda para as comunidades Autor: Naira do Josinaldo, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.crnsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 28/02/2023 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; 
Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim; Francisco Magno 
Martins de Brito - Não Votou ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da 
Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante 
Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Não 
Votou; 15 - Indicação n2 22 de 2023, Sugere a manutenção e funcionamento do Nuteds 
de Umarituba. Autor: Carlin Pereira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não 
Votou ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia 
Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú 
Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira 
Silva - Sim; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim 
; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Não Votou; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Joao 
Celso da Trindade 
Neto / PSB 
Secretário: 
ntonia Dulcia 
Carvalho Correia / 
PDT 
Ailson Ferreira Frota 
Filho / PTB 
Vice-Presidente: 
Antonio Pereira Silva 
/ PDT 
2Q Sec etário: 
Carlos Pere a de 
Sousa / PTB 
Jose Iranildo de 
Morais Souza / PROS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amara nte CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: carnaramunipalsga@gmail.com 28/02/2023 
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DO
sArcoe AmAiatz 
SUA VOI. NOSSA iPR,A. 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
o 
Elsa Maria de Franc co Esaú 
Oliveira Rodrigues / Monteiro de Carvalho 
PRTB / DEM 
Francisco Magno 
Martins de Brito / 
PDT 
ntônio Rap el , 
Cavalcante Assu ao 
/ PROS 
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Francisca Naira 
Sereno Rabelo / PTC 
Thiago dos Santos 
Rocha / PSB 
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Pedro Victor Barroso 
de Oliveira / PCdoB 
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