sessao nº 4

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE PARA DELIBERAR SOBRE 
MATÉRIA RELEVANTE E URGENTE EM 
TRÂMITE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e 
CONSIDERANDO que o Senhor Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante protocolou, 
em 22 de março de 2023, o Projeto de Lei n° 035/2023 que "dispõe sobre a estrutura, 
organização e funcionamento do conselho tutelar do Município de São Gonçalo do Amarante e 
dá outras providências", pugnando pela tramitação em regime de urgência especial, na forma 
do art. 170 do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO que na sessão ordinária do dia 23 de março de 2023, após solicitação do 
representante dos Conselheiros Tutelares municipais, feita publicamente na tribuna da Câmara 
Municipal, os Vereadores rejeitaram, por maioria de votos, o requerimento de urgência especial 
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, seguindo a matéria o regime ordinário de 
tramitação; 
CONSIDERANDO que o art. 20, § 2° da Lei Orgânica do Municipal dispõe que "a Câmara 
Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, conforme dispuser o 
regimento interno", e que a convocação excepcional poderá ser feita pelo Presidente da Câmara, 
em caso de urgência e de interesse público relevante, ocasião em que o Parlamento deliberará 
tão somente sobre a matéria para a qual foi convocado (art. 23, parágrafo único da LOM); 
CONSIDERANDO que o Regimento Interno disciplina que "a Câmara Municipal pode se 
reunir extraordinariamente por motivo relevante e urgente, mediante convocação do Presidente 
da Câmara Municipal" (art. 13, II e § 3° do RI); 
CONSIDERANDO que "compete privativamente ao Presidente da Câmara convocar a Câmara 
extraordinariamente" (art. 30, § 1°, XII do RI); 
CONSIDERANDO que ao Presidente é facultado o dever e o direito de interpretar e fazer 
cumprir do Regimento Interno (art. 30, § 1°, III do RI); 
CONSIDERANDO que não há impedimento normativo para que a Câmara Municipal seja 
convocada extraordinariamente para deliberar sobre determinada proposição em regime de 
tramitação ordinária, bastando o Presidente da Câmara Municipal, autoridade responsável pela 
expedição do ato administrativo convocatório, analisar os pressupostos de relevância, interess 
público e urgência que permitam a apreciação da matéria em sessão extraordinária; 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184 
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DO AMARÂNTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
CONSIDERANDO que reputamos o Projeto de Lei n° 035/2023 relevante e urgente, bem 
como alinhado ao interesse público, inclusive com prazo para aprovação iminente em razão da 
necessidade de regulamentar o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
local; 
CONSIDERANDO que até o dia 27 de março de 2023 há tempo hábil e suficiente para que as 
partes interessadas (Vereadores, Conselheiros Tutelares, população em geral e membros do 
Poder Executivo) estudem o Projeto de Lei n° 035/2023 e estejam aptos a discutirem e votarem 
a respectiva matéria, que, inclusive, será objeto de audiência pública na mesma data, em razão 
do deferimento pela Presidência de requerimento verbal apresentado pela Nobre Parlamentar 
Francisca Naira Sereno Rabelo, durante o expediente da sessão ordinária do dia 23 de março de 
2023; 
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da administração pública; 
RESOLVE: 
1. CONVOCAR todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
a participarem da sessão extraordinária que se realizará no dia 27 de março de 2023,às 14:00h, 
no Plenário Vereador João Moreira da Silva, localizado na Avenida Prefeito Maurício 
Brasileiro, s/n°, Bairro Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE, que contará com a 
seguinte ORDEM DO DIA: 
- Discussão e votação do Projeto de Lei n° 035/2023, - "Dispõe sobre a estrutura, 
organização e funcionamento do conselho tutelar do Município de São Gonçalo do 
Amarante e dá outras providências". Autoria: Sr. Marcelo Ferreira Teles, Prefeito 
Municipal. 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, vai este EDITAL publicado e afixado no átrio e 
site da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. 
Gabinete da Presidência, aos 23 de março de 2023. 
• 
Ver. João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
São Gonçalo do Amarante/CE, aos 23 de março de 2023. 
Oficio Circular N° 00,1/2023. 
ASSUNTO: Convocação à sessão extraordinária. 
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) 
VEREADOR(A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ESTADO DO CEARÁ. 
Excelentíssimo(a) Vereador(a), 
Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para convocar Vossa 
Excelência a comparecer a 4' sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante, que se realizará no dia 27 de março de 2023, às 14:00h, no Plenário do Poder 
Legislativo, para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 035/2023, que "Dispõe sobre a estrutura, 
organização e funcionamento do conselho tutelar do Município de São Gonçalo do Amarante e 
dá outras providências", de autoria do Sr. Marcelo Ferreira Teles, Prefeito Municipal, consoante 
disposição do art. 20, § 2° e art. 23 da LOM, art. 13, II, § 3°, art. 30, § 1°, XII do Regimento 
Interno. 
Sendo o que se propõe para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de 
elevada estima e respeito. 
Atenciosamente, 
Ver. João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE São Gonçalo do 
Amarante/CE, Sr. João Celso da Trindade Neto, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
CONSIDERANDO a necessidade de discutir o o Projeto de Lei n° 035/2023 em 
audiência Pública designada para o dia 27 de março, as 9:00 h, em observância ao Requerimento 
Verbal de autoria da Vereadora Francisca Naira Sereno Rabelo, deferido pela presidência na 
sessão ordinária do dia 23 de março de 2023; 
FAZ SABER a quem interessar possa ou do conhecimento deste edital 
deva falar, que ficam CONVIDADOS os Vereadores com assento nesse Poder 
Legislativo e a população em geral, para comparecerem a Audiência Pública 
desicanada para o dia 27 de marco de 2023, (segunda-feira), às 9:00h, a realizar￾se no Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, localizado na 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, s/n - Parque Liberdade, São Gonçalo do 
Amarante/CE com o objetivo de discutir sobre a seguinte: 
- MENSAGEM N.° 020/2023, ao Projeto de Lei n. ° 35/2023, que dispõe 
sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município 
de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal. 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, vai este Edital 
publicado e afixado no átrio e site da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante/CE. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo do Amarante-CE, 
aos vinte e três de março de 2023. 
JOÃO CELSO A TRINDADE NETO 
Presidente 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
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Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/03/2023 -
09:00 ; Encerramento: 29/03/2023 - 10:16 
Mesa Diretora: Presidente: Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; 1º Secretário: Carlos
Pereira de Sousa / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Carlos Pereira de Sousa
/ PTB ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho / DEM ; Francisca Naira Sereno Rabelo /
PTC ; Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael
Cavalcante Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de
Oliveira / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Carlos Pereira
de Sousa / PTB ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho / DEM ; Francisco Magno Martins
de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; Joao Celso da Trindade Neto / PSB
; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção / PROS ; Thiago dos
Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de Oliveira / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Dispõe sobre
a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de São
Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito
Municipal, Turno: Suplementar, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Carlos Pereira de Sousa -
Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito -
Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ;
Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos
Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Joao
Celso da Trindade
Neto / PSB 
____________________
1º Secretário:
Carlos Pereira de
Sousa / PTB 
29/03/2023
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 29/03/2023
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Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Ailson Ferreira Frota
Filho / PTB 
_____________________
Francisco Esaú
Monteiro de Carvalho
/ DEM 
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Francisco Magno
Martins de Brito /
PDT 
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Francisca Naira
Sereno Rabelo / PTC 
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Antonio Pereira Silva
/ PDT 
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Antônio Raphael
Cavalcante Assunção
/ PROS 
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Thiago dos Santos
Rocha / PSB 
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Pedro Victor Barroso
de Oliveira / PCdoB 
29/03/2023
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 29/03/2023
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