sessao nº 8

eia? Câmara Municipal de São Gonçalo do
sad GsNcão Amarante
E Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 8º Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3º Sessão
Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/04/2023 - 09:00 ;
Encerramento: 20/04/2023 - 12:27
Mesa Diretora: Presidente: Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; 1º Secretário: Antonia
Dulcia Carvalho Correia / PDT
Lista de Presença na Sessão: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de Morais
Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia / PDT ;
Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho / DEM ;
Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ; Joao
Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael Cavalcante
Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de Oliveira /
PCdoB
Expedientes: Expediente: O Presidente Neto do Pécem convidou a Sra. Jeanete
executiva do meio ambiente do município de São Gonçalo do Amarante. para fazer uso da
tribunapelo periodo de 10 minutos para explanar sobre o PL nº 037-2022. )
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023, Institui no
Município de São Gonçalo do Amarante/CE o direitos de pessoas com Transtornos do
Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público
ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem
pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto
no artigo 47 da Lei Federal no 13.146, de julho de 2015, e dá outras providências. Autor:
Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de 2023, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária - LDO para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências Autor:
Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, Dispõe Sobre a Divulgação de
Fotografias de Pessoas Desaparecidas no Site Oficial da CÂMARA Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; S/
A
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Esaú Monteiro de Carvalho / DEM ; 2 - Thiago
dos Santos Rocha / PSB ; 3 - Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; 4 - Francisca Naira
Sereno Rabelo / PTC ; 5 - Carlos Pereira de Sousa / PTB ; 6 - Antonia Dulcia Carvalho
Correia / PDT E
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson Ferreira Frota Filho / PTB ; Jose Iranildo de
Morais Souza / PROS ; Carlos Pereira de Sousa / PTB ; Antonia Dulcia Carvalho Correia /
PDT ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues / PRTB ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho /
DEM ; Francisco Magno Martins de Brito / PDT ; Francisca Naira Sereno Rabelo / PTC ;
Joao Celso da Trindade Neto / PSB ; Antonio Pereira Silva / PDT ; Antônio Raphael 4
Cavalcante Assunção / PROS ; Thiago dos Santos Rocha / PSB ; Pedro Victor Barroso de S
Oliveira / PCdoB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, Institui
e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São
Gonçalo do Amarante/CE (REFIS) e dá outras providências. - Obs.: Redação Final. Autor:
Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
> / tenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ;
E Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
c 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsgaçgmail.com ui
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Lar Câmara Municipal de São Gonçalo do
eram
são Amarante
ps Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia
Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro
de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ;
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro
Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Dispõe
sobre a criação da Procuradoria de Defesa e Proteção Animal e adota outras providências
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado com a Emenda Modificativa
nº 001-2023 com Resultado Sim:11, Não: O, Abstenções:1, Total de Votos:13 Votos
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos
Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Não ; Elsa Maria de Oliveira
Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins
de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não
Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago
dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de 2023, Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências Autor: Marcelo
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ;
Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia
Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro
de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ;
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro
Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023, Institui o
Código de Proteção e Defesa Animal do Município de São Gonçalo do Amarante e
outras providências Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson N
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa -
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ;
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ;
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santós
Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
de 2023, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar um banco de
oportunidades municipal, denominado "Emprego para a 3º Idade", no município de São
Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Unico, »
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Mp
Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de
Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - 7
Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito -
Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ;
Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos
Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de 2023, Denomina de Sebastião Wilfredo Santiago, a Rua do açaí, no
Distrito Taíba Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; n$
Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia e
Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro e
de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno S
Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ;
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro
XxX Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, Veda no
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482, httpg/www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga gmail.com 20/04/2023
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“ey 5 Câmara Municipal de São Gonçalo do
Etoierça Amarante
ça Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
âmbito da administração pública municipal, a prática de assédio moral no trabalho, por
parte de superiores hierárquicos, na forma que menciona e dá outras providências Autor:
Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 44 de 2023, "Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras Providências" Autor:
Pereira da Coelce, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de
Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia -
Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim
; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao
Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael
Cavalcante Assunção - Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de
Oliveira - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023, Denomina de DANIEL
RODRIGUES DOS SANTOS o posto de saúde Pecem/Colônia, sem denominação oficial,
localizado na Avenida Dona Beatriz Braga, Distrito Pecem, deste Município. Autor: Neto do
Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim
; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de
Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno
Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da unção? À),
Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção -
Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro “Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 10 -
Indicação nº 102 de 2023, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a pavimentação Ed
pedras toscas ligando o calçamento principal do Povoado Carapebas até o final da rua
beira rio, na localidade de Carapebas no Distrito de Siupé. Autor: Canoa, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº
106 de 2023, Sugerindo ao chefe do poder executivo, que disponibilize assistente social
psicólogos para atuar nas escolas da rede pública do município. Autor: Carlin Pereira,
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Indicação nº 105 de 2023, Determinar ao setor competente que é preciso implantar um
sistema de segurança com vigilantes armados, deste aparato em todas as rotas escolares
da rede Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Unico,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº,
109 de 2023, Sugerir a secretária de Educação para o Programa Educacional de
Resistência ás Drogas e Violência (PROERD) nas escolas da Rede Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 108 de 2023, Sugere ao
chefe do Poder Executivo, Detector de Metais ou Assemelhados, nos acessos a todos os
estabelecimentos de Repartições Pública, no Município de São Gonçalo do Amarante/
CEARÁ. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 103 de 2023, Sugere ao chefe
do Poder Executivo, a reforma da praça, da rua Francisco Guilherme que fica entre a
Porfirio de Araújo deste Município. Autor: Magno do Pecém, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 104
de 2023, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a construção de um calçamento no
Planalto Colônia, deste Município. Autor: Magno do Pecém, Turno: Unico, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 74 de 2023,
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, conceda o reajuste inflacionário para os servidores
municipais de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Unico,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº
107 de 2023, A instalação e manutenção da iluminação pública na localidade de Lagoa do
”
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http:7/www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsgaGgmail.com 20/04/2023
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cefóto ão
Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
istema de Apoio ao Processo Legislativo
Desterro, Distrito de Croatá. Autor: Thiaguinho Santos, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Joao
pe/ Secretário:
Celso da Trindade Aytonia Dulcia
Neto / PSB arvalho Correia /
PDT
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Ailson Ferreira Frota Jose Iranildo de
Morais Souza / PROS
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Carlos Elsa Mari de
Sousa | PTB Oliveira Rodrigues /
PRTB
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Francisca Naira Antonio Pereira Silva
Sereno Rabelo / PTC / PDT
» Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsgaQ gmail.com 20/04/2023
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PL Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Thiago dos Santos
Rocha / PSB
Dio Inez Pausa Ae ALULGIÇA
Pedro Victor Barroso
de Oliveira / PCdoB
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85)
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsgaçgmail.com 20/04/2023
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