sessao nº 1

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
MANDADO DE NOTIFICACAO 
Processo Legislativo n". 00530.01.2024/2024 
Ref. Processo/TCE N°.: 06841/2018-6 
Parecer prévio e°. 388/2023 
Notificante: Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Notificado (a): Francisco Cláudio Pinto Pinho 
Ilustríssimo (a) Senhor (a), 
Cumprimentando-o (a) cordialmente, sirvo-me do presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria do 
inteiro teor do Parecer Prévio n°. 388/2023 (cópia em anexo), referente ao PROCESSO N°. 06841/2018-6 do 
Tribunal de Contas Estado do Ceará — TCE/CE, que opinou sobre a prestação das contas de governo anuais 
atinente ao exercício financeiro de 2017, bem como para que apresente justificativa escrita, pessoalmente ou 
através de Advogado legalmente constituído, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados a 
partir do primeiro dia útil ao recebimento dessa notificação. 
Informamos que as peças processuais podem ser visuali~las no site do TCE/CE, através do link 
https://www.tce.ce.gov.br/contexto-consulta-geral'?processo= e, posterior, inserir o número do processo da 
Corte. Fica facultado ao (à) Notificado(a) vistas dos autos do procedimento administrativo que tramita junto 
ao Poder Legislativo Municipal. 
Sendo o que se propõe para o momento, aprove si nsejo para renovar votos de elevada estima 
e respeito. 
Atenciosamente, 
Ver. João Celso da Trindade Neto 
Presidente Presidente Da Comissão de Finanças 
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CNP] 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
DESPACHO 
Processo N°.: 06841/2018-6 
Processo Legislativo N°.: 005.30.01.2024/2024 
R.H. 
A Presidência da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante recebeu os autos do Processo n°. 
06841/2018-6, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCE/CE, para proceder com julgamento das 
contas de governo referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do (a) Ex-Prefeito (a) FRANCISCO 
CLÁUDIO PINTO PINHO. 
A Lei Orgânica, que regulamenta o início do processo de julgamento das contas, informando 
que o recebido o processo do Tribunal de Contas, com o respectivo parecer prévio, a respeito da aprovação ou 
rejeição das contas do (a) Prefeito (a), o Presidente, após sua regular autuação dará conhecimento a Casa, 
mediante sua leitura em Plenário, mandá-lo-á publicar, remetendo cópia a Secretária Administrativa, onde 
permanecerá a disposição dos Vereadores. 
Isto posto, determino a Diretoria Administrativa que proceda com as seguintes medidas 
administrativas: 
1. A autuação dos presentes autos, que tramitará; 
2. Incluir o Parecer Prévio 1•1°. 388/2023 para leitura na pauta do expediente da próxima 
sessão Ordinária desimpedida, visando dar publicidade e ciência aos Edis. 
3 Encaminhe cópia do parecer prévio para cada parlamentar; 
4. Empós, encaminhe os autos à Comissão de Finanças e Orçamentos para seguir o rito 
processual do Regimento Interno_ 
5. Remetam os autos à Assessoria Jurídica para preparar Portaria dando publicidade das 
referidas contas. 
Gabinete da Presidência, aos 30 de janeiro de 2024. 
Ver. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO 
PRESIDENTE 
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DO AMAR T1 
or
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PORTARIA N" 46 /2024. 
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER 
PRÉVIO INI° 388/2023 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ — TCE/CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o processo de análise e 
julgamento da prestação de contas anuais de governo do Município de São Gonçalo do 
Amarante, referente ao Parecer Prévio n" 388/2023, Processo n". 06841/2018-6, do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco 
Cl.ándio Pinto Pinho, referente ao exercício financeiro de 2017; 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante 
dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no prazo 
improrrogável de sessenta dias; 
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que regulamentam o início do 
processo de julgamento das contas, resolve: 
Art. P. Toma público, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o julgamento das contas anuais 
de governo do Município de São Gonçalo do Amarante, referente ao exercício financeiro de 2017, conforme 
Parecer Prévio n°38812023, Processo n° 06841/2018-6, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCE/CE, 
de responsabilidade do Sr. Francisco Cláudio Pinto Pinho (período de 2017). 
Parágrafo Único. O Parecer Prévio N°388/2023 será parte integrante desta Portaria. 
Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento responsável pelo processamento e apuração dos 
fatos constantes no processo em epígrafe Jp/ 
Parágrafo Único. Determino o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica do 
Município. 
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CNI23 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
Art. 3°. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal responsável para prestar o auxílio necessário à 
Comissão de Finanças e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do julgamento das 
referidas contas de governo. 
Art. 4°. Designo o (a) servidor(a) Stela Maria de Castro Duarte para acompanhar os trabalhos, na condição de 
escrivã ad hoc. 
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 30 de _janeiro de 2024. 
Ver. JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO 
PRESIDENTE 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
TERMO DE AUTUAÇÃO 
Na data do dia 30 de janeiro de 2024, por determinação do presidente da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante, Vereador JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO, AUTUO os presentes autos 
contendo a Portaria supramencionada para que os atos administrdtivos decorrentes do processo de julgamentos 
das Contas de Governo, referente ao exercício financeiro de 2017, se processem sob o n".06841/2018-6. 
E, para constar, Eu, Stela Maria de Castro Duarte, lavro e assino o presente Termo de 
Autuação. 
Stela Ma de Castro Duarte 
Escrivã Ad Hoc 
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CN P3 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
N.° DO PROCESSO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
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EXERCÍCIO DE 2017 
Processo Legislativo 
DATA DA AUTUAÇÃO PROCESSO 
AUTOR 
30/01/2024 
TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ 
X 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
EMENTA 
PARECER PREVIO N". 388/2023 — EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO APROVADA E CONSIDERADA 
REGULAR COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. 
OBSERVAÇÕES 
PROCESSO ELETRÔNICO N°. 06841/2018-6, MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE. NATUREZA- PRESTAÇOES DE CONTAS DE GOVERNO EXERCICIO 
FINANCEIRO: 2017. RESPONSÁVEL: FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE FIGUEIREDO. 
AUTUAÇÃO 
Na data de 30 de janeiro de 2024, autuo as peças que adiante seguem. 
Stela Maria-de Castro Duarte 
Escrivã Ad Hoc 
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CEP 62_670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admca ma ra mu nicipa Isgaelog ma il.com 
CNP] 35.004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Câmara Arlurdrilped SlÉ/c) Cionçalo do Amarante 
Ata Eletrônica da 19 Sessão Ordinária do 1 9 Semestre de 2024 da 49 Sessão 
Legislativa da 199 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 01/02/2024 - 09:00; 
Encerramento: 01/02/2024 - 13:38 
Mesa Diretora: Presidente: Neto do Pecém / PSB; 1Q Secretário: Dúlcia Carvalho / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Ailson / PTB ; Canoa / PROS ; Carlin Pereira / PTB; Dúlcia 
Carvalho / PDT; Elsa Rodrigues / PRTB ; Esati Monteiro / DEM ; Magno do Pecém / PDT; 
Naira do Josinaldo / PTC ; Neto do Pecém / PSB ; Pereira da Coelce / PDT ; Raphael 
Tavares / PROS ; Thiaguinho Santos / PSB ; Victor da Várzea / PCdoB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n9 3 de 2023, Altera 
dispositivos da Lei Complementar n. 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Marcelo Ferreira 
Teles - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária n9 129 de 2023, Dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de São Gonçalo 
do amarante, frente às novas legislações vigentes e dá outras providências Autor: Marcelo 
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de 
pauta a pedido do autor; 3 - Projeto de Lei Ordinária n9 130 de 2023, Dispõe sobre a 
adequação do Código de Obras e Edificações do Município de São Gonçalo do Amarante e 
dá outras providências Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária n9 131 de 2023, Dispõe sobre a adequação da lei de parcelamento, uso e 
ocupação do solo do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências 
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Retirado de pauta a pedido do autor; 5 - Projeto de Lei Ordinária n9 132 de 2023, 
Dispõe sobre a adequação do Código Municipal de Meio Ambiente do município de São 
Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor; 6 
- Projeto de Lei Ordinária n9 1 de 2024, Dispõe sobre a alteração da estrutura 
administrativa, organizacional da administração, no âmbito da secretaria municipal de 
planejamento, administração e gestão de São Gonçalo do Amarante e da outras 
providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tip 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei Ordinária n9 2 de 2024, Institu 
programa de saúde mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidador 
diretos de pessoas com deficiência no município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá 
outras providências. Autor: Dúlcia Carvalho, TUT110: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária n9- 3 de 2024, Dispõe sobre a promoção e 
inclusão das mulheres na utilização de espaços esportivos públicos. Autor: Neto do Pecém, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária n9 4 
de 2024, Altera a estrutura administrativa da câmara municipal de São Gonçalo do 
Amarante, dispondo sobre a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão, 
reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Correspondências: 1) Recebida - POR NI9- 046/2024 - PORTARIA - Assunto: Dispõe 
sobre a publicidade do parecer prévio n" 388/2023 da lavra do tribunal de contas do 
estado do ceará — tce/ce e dá outras providências.; 
Expedientes: Expediente: A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade. O Sr. 
Presidente, ao final da Ordem do Dia, solicitou à nobre Secretária a leitura da Po 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 01/02/2024 
01/02/2024 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
desta Casa que encaminha à Comissão de Finanças e Orçamento o Parecer Prévio n. 
388/2023, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), referente ao 
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do ex-Prefeito, Cláudio Pinho, que 
pugna pela Aprovação das mesmas. 
Oradores do Expediente: 1 - Thiaguinho Santos / PSB ; 2- Ailson / PTB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson / PTB; Canoa / PROS ; Carlin Pereira / PTB 
; Dúlcia Carvalho / PDT; Elsa Rodrigues/ PRTB ; Esaú Monteiro / DEM ; Magno do Pecém 
/ PDT; Naira do Josinaldo / FTC ; Neto do Pecém / PSB ; Pereira da Coelce / PDT; Raphael 
Tavares / PROS ; Thiaguinho Santos / PSB ; Victor da Várzea / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação n9 301 de 2023, Sugere ao chefe do Poder 
Executivo, a instalação de dessalinizador em poços profundos que estejam com águas 
inapropriadas para uso e consumo. Autor: Canoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim 
; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim 
; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Não Votou; Neto do Pecém - Não Votou; 
Pereira da Coelce - Sim ; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim; Victor da 
Várzea - Sim; 2 - Indicação na 302 de 2023, Sugere ao chefe do Poder Executivo, a 
instalação de bancos, lixeiras e de um parquinho infantil com proteção para segurança das 
crianças, na Pracinha da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Distrito de Siupé. Autor: 
Canoa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais • Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim 
; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - 
Não Votou; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim; 
Thiaguinho Santos - Sim; Victor da Várzea - Sim; 3 - Indicação n9 17 de 2024, Sugere 
ao chefe do Poder Executivo a pavimentação asfáltica Rua Jorge Duarte, da Rua Neném 
Viana e das Ruas Vila CCF, no Bairro da Estação, localizado no Distrito de Umarituba. 
Autor: Carlin Pereira, T11113.43: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais • Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; 
Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Não Votou; Magno do 
Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - 
Sim; Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 4 - 
Indicação no 2 de 2024, Sugerindo ao chefe do Poder Executivo através do setor 
responsável, a continuação da pavimentação em pedra tosca na Rua Grotas A, via 
principal, bem como as ruas transversais a esta na comunidade de Vila Nova no Distrito da 
Taiba. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções. 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais • Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - 
; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - 
Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; 
Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 5 - Indicação 
119 7 de 2024, Sugerindo ao chefe do Poder Executivo, através do setor responsável, quer 
a instalação de poltronas no Hospital Geral Luisa Alcântara Silva. A presente indicação é 
de suma importância, considerando que até o presente momento não há cadeiras para 
acomodar os acompanhantes dos pacientes nas salas, fazendo com que a espera seja 
cansativa. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin 
Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno 
do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce 
- Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 6 - 
Indicação n9- 8 de 2024, Sugerindo a manutenção do portão metálico de acesso ao 
espaço da praça dos brinquedos, defronte a praça da igreja matriz na Sede do Município. 
Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira -Si 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, siri - São Gonçalo do Amara nte CE Tel.; (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail; camaramunipalsga@gmail.com 01/02/2024 
01/02/2024 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - 
Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; 
Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 7 - Indicação 
n2 9 de 2024, Sugerindo ao chefe do Poder Executivo atenção com a educação do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE para instituir a Escola de Idiomas no município 
de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; 
Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú 
Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não 
Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor 
da Várzea - Sim; 8 - Indicação ng 10 de 2024, Sugerindo ao chefe do Poder Executivo 
atenção com a educação do unicípio de São Gonçalo do Amarante/CE para instituir a 
difusão de conhecimentos sobre ingresso, participação e promoção de atividades 
empreendedoras no mercado, além de noções sobre planejamento financeiro e 
participação em mercados de capitais e investimentos aos alunos das escolas sob gestão 
municipal, relativos à educação financeira e empreendedora. Autor: Dúlcia Carvalho, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa 
Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim 
; Neto do Pecém - Não Votou ; Pereira da Coelce - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Thiaguinho Santos - Sim; Victor da Várzea - Sim; 9 - Indicação n2 3 de 2024, Sugere ao 
chefe do Poder Executivo, juntamente com a Secretária de Infraestrutura - SEINFRA a 
reforma e troca do gramado da Areninha da Taiba no município de São Gonçalo do 
Amarante-CE. Autor: Naira do Josinaldo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin 
Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno 
do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce 
- Sim; Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 10 - 
Indicação n2 18 de 2024, Sugere ao chefe do Poder Executivo, a construção de um 
quebra-mar na Praia do Pecém, visando melhorar a segurança da região para os 
pescadores locais, como também promover benefícios ambientais e econômicos. Autor: 
Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais • Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia 
Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Não Votou; Magno do Pecém - 
Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; 
Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim; Victor da Várzea - Sim; 11 - Indicação 
n2 19 de 2024, Sugere ao chefe do Poder Executivo, reforçando a Indicação n. 243, do 
ano de 2022, de minha autoria, a substituição das pedras toscas por pisos intertravados 
nas principais vias da Colônia de Férias (encontro das ruas Mauricio Uchôa e rua dos 
Professores, em frente as barracas de praia), no Distrito de Pecém. Autor: Neto do Pecém, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa 
Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Não Votou; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo 
- Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim; 
Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 12 - Indicação n2 20 de 2024, Sugere 
ao chefe do Poder Executivo, reforçando as indicações n. 756 do ano de 2021 e n. 62 do 
ano de 2022 de minha autoria, a reforma da mini Areninha na Praça da Juventude do 
Pecém. Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim 
; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Não Votou; Magno do 
Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - 
Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 13 - 
, Indicação ng 21 de 2024, Sugere ao chefe do Poder Executivo, reforçando a indicação n. 
58, do ano 2021 de minha autoria, a pavimentação asfáltica no Pecém das seguintes ruas 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, sin - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 httpd1www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsgaegmail.com 01/02/2024 
01/02/2024 Página 3 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
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citadas, ruas diversas. Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa - Sim; 
Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Não 
Votou; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; 
Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim; Victor da 
Várzea - Sim ; 14 - Indicação ng 22 de 2024, Sugere ao chefe do Poder Executivo, 
reforçando a indicação n. 77, do ano 2021, ri. 424, do ano 2021 e n. 048, do ano de 2020 
de minha autoria, a pavimentação asfáltica nas principais ruas do Bairro Varjota, nas ruas 
do Bairro Colônia de férias e das ruas da Comunidade da Vila Gorete, nas ruas citadas. 
Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; 
Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Não Votou; Magno do 
Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - 
Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 15 - 
Indicação ng 13 de 2024, Sugere ao chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de 
Infraestrutura, a revitalização de todas as praças do Distrito de Pecém, para assim atrair a 
população a um lugar agradável. Autor: Pereira da Coelce, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; 
Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú 
Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não 
Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim; Victor 
da Várzea - Sim; 16 - Indicação ng 14 de 2024, Sugere ao chefe do Poder Executivo, 
através da Secretaria de Infraestrutura, a demolição da torre de transmissão do Pecém. 
Autor: Pereira da Coelce, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; 
Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - 
Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; 
Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim; Victor da Várzea - Sim; 17 - Indicação 
n2 15 de 2024, Sugere ao chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de 
Infraestrutura, a revitalização das calçadas da avenida Antonio Brasileiro, em Pecém. 
Autor: Pereira da Coelce, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; 
Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - 
Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; 
Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 18 - Indicação 
ng 1 de 2024, A revitali7ação do parquinho localizado na Rua Isabel Monteiro, Sed 
próximo ao calçadão da Lagoa da Prejubaca. Autor: Thiaguinho Santos, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - 
Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do 
Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - 
Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 19 - Indicação ng 4 de 2024. A revitalização dos 
parquinhos em todo município. Autor: Thiaguinho Santos, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; 
Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú 
Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não 
Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim; Victor 
da Várzea - Sim; 20 - Indicação ng 5 de 2024, A revita1i7ação da Lagoa do Leite, situada 
na Localidade de Lagoa das Cobras, no Distrito da Taiba. Autor: Thiaguinho Santos, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa 
Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim 
2 ..; Neto do Pecém - Não Votou ; Pereira da Coelce - Sim ; Raphael Tavares - Sim ;
Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 21 - Indicação n9 6 de 2024, 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
33154482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsgaegmail.com 01/02/2024 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
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sinalização e instalação de redutores de velocidade nas ruas recentemente asfaltadas no 
município. Autor: Thiaguinho Santos, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin 
Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaii Monteiro - Sim; Magno 
do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce 
- Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - Sim ; 'Victor da Várzea - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada 
esta Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia em Sessão Ordinária será no dia 08 
de fevereiro deste. Sala das Sessões de São Gonçalo do Amarante/CE ao 1° dia do mês de 
fevereiro de 2024. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Joao 
Celso da Trindade 
Neto / PSB 
Ailso 
Filho 
C. los Pereira d 
Sousa / VIR 
Francisc 
Monteiro de Carvalho 
/ DEM 
12 Secretário: 
Antonia Dulcia 
Carvalho Correia / 
PDT 
câMpiztik, cfQ-bi c)—
Jose Iranildo de 
Morais Souza / PROS 
Utioi 
Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues / 
PRTB 
co Magno 
de Brito / 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, sin - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.govbr - E-mail: camaramunipalsgaegmail.com 01/02/2024 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
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Francisca Naira 
Sereno Rabelo / PTC 
Vaio Raphael 
Cavalcante Assunçã 
/ PROS 
Pedro Victor Barroso 
de Oliveira / PCdoB 
Antonio Pereira Silva 
/ PDT 
Thiago dos Santos 
Rocha / PSB 
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, sln - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http:/lwww,cmsga,ce.gov.br - E-mail: camararriunipalsgaegmail.com 01/02/2024 
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