sessao nº 7

SÃO—COTirWL0 
DO AMAPANTE
SI, VOZ MOS,4,0,• 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 7ã Sessão Ordinária do 1 2 Semestre de 2024 da 42 Sessão 
Legislativa da 192 Legislatura 
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Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 21/03/2024 - 09:00; 
Encerramento: 21/03/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Neto do Pecém / PSB; 1Q Secretário: Dúlcia Carvalho / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Ailson / PTB; Canoa / PROS ; Carlin Pereira / PTB; Dúlcia 
Carvalho / PDT; Elsa Rodrigues / PRTB ; Esatá Monteiro / DEM ; Magno do Pecém / PDT; 
Naira do Josinaldo / PTC ; Neto do Pecém / PSB ; Pereira da Coelce / PDT ; Raphael 
Tavares / PROS ; Thiaguinho Santos / PSB ; Victor da Várzea / PCdoB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 18 de 2024, Propõe, no 
âmbito da administração Pública Municipal, a Lei do Selo de Responsabilidade 
SOCIOAMBIENTAL do Município de São Gonçalo do Amarante conferida pela Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante. Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 19 de 2024, Institui o 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal do Município de Sã 
Gonçalo do Amarante e adota outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefei 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultad . 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose 
Iranildo de Morais Souza - Sim; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho 
Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esati Monteiro de 
Carvalho - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Sim; Francisca Naira Sereno Rabelo 
- Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio 
Raphael Cavalcante Assunção - Não Votou; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor 
Barroso de Oliveira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 20 de 2024, Dispõe sobre o 
cumprimento do estatuto no inciso XVI do art. 33 da Lei Orgânica do Município de São 
Gonçalo do Amarante para a legislatura seguinte (2025- 2028) na forma que indica. Autor: 
Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson 
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; Carlos Pereira de Sousa - 
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; 
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio 
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Não Votou ; Thiago dos 
Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária no 21 de 2024, Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos 
efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram agraciadas com 
reajustes e/ou atualizações e ou Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, no exercício 
corrente. vinculados á Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo do 
Amarante-CE e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o 
Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de 
Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - 
Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esall Monteiro de Carvalho - Sim 
; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao 
Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael 
Cavalcante Assunção - Não Votou; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso 
de Oliveira - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 22 de 2024, Altera o Anexo Único da 
Lei Municipal n. 1.183, de 19 de agosto de 2013 na forma que indica. Autor: Mesa 
Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson 
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03/04/2024 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
33154482 http://www.cmsga.ce.gov.br - ail: camaramunipalsga@gmail.com 03/04/2024 
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DO 
5110. VOI NOSSA FORC•' 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; Carlos Pereira de Sousa - 
Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim ; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; 
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade Neto - Não Votou; Antonio 
Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Não Votou ; Thiago dos 
Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária n9 23 de 2024, Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Município de São Gonçalo do Amarante 
(CE), nos termos do § 10 do art. 144, da Constituição Federal, e da Lei Federal n. 
9.503/97, e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o 
Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de 
Morais Souza - Sim ; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - 
Sim; Elsa Maria de Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim 
; Francisco Magno Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao 
Celso da Trindade Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael 
Cavalcante Assunção - Não Votou ; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso 
de Oliveira - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2 24 de 2024, Institui o dia de luta 
contra LGBTFOBIA ( lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no município 
São Gonçalo do Amarante-CE. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária no 25 de 2024, Institui a 
Gratificação de Desempenho Institucional pelo exercício na Assistência Social - GDI-AS, a 
ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na Política Municipal de 
Assistência Social. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim 
; Carlos Pereira de Sousa - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno 
Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade 
Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - 
Não Votou; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 9 - 
Projeto de Lei Ordinária n9 26 de 2024, Dispõe sobre a criação da coordenadoria da 
diversidade sexual, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras 
providências. Autor: Elsa Rodrigues, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
10 - Projeto de Lei Ordinária n2 27 de 2024, Estabelece novo salário base para o 
Auxiliares de Saúde Bucal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outr 
providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim 
; Carlos Pereira de Sousa - Sim; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno 
Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade 
Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - 
Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 11 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 28 de 2024, Estabelece novo salário - base para os 
ocupantes dos cargos de técnico de edificações, técnico em saúde bucal, técnico em 
radiologia e técnico em agropecuária do município de São Gonçalo do Amarante e dá 
outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim 
; Carlos Pereira de Sousa - Sim; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim; Francisco Magno 
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,.., Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindade 
Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 03/04/2024 
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SÃCiGOTRA'LO 
DO MIARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim ; Thiago dos Santos Rocha - Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 12 - 
Projeto de Lei Ordinária no 29 de 2024, Institui, no Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, o programa de "Jovem Aprendiz Municipal," e dá outras providências. 
Autor: Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Projeto 
de Lei Ordinária n2 30 de 2024, Veta no âmbito da administração pública municipal da 
cidade de São Gonçalo do Amarante/Ce a prática de assédio moral no trabalho por parte 
de superiores hierárquicos na forma que menciona, e dá outras providências. Autor: 
Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 5 de 2024, Define as personalidades femininas para a premiação 
"Mulher Destaque" do ano de 2024, no Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Requerimento de Urgência Especial no 8 de 
2024, Requer autorização do Soberano Plenário para que o Projeto de Lei n. 022/2024 de 
autoria da Mesa Diretora, bem como os Projetos de Resolução ng 001 e 002/2023, de sua 
autoria, tramitem em regime de urgência especial. Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim 
; Carlos Pereira de Sousa - Sim; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Francisco Magno 
Martins de Brito - Sim ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Joao Celso da Trindad 
Neto - Não Votou ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção 
Não Votou; Thiago dos Santos Rocha - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 
Expedientes: Expediente: O Sr. Presidente convida a Sra. Geiciane, Auxiliar de Saúde 
Bucal, para se manifestar sobre a matéria em pauta, acerca de suas revisões salariais. Em 
seguida o Sr. Presidente convida a Sra. Elivani, Guarda Municipal e representante desta 
categoria que também se manifestou acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da 
sua categoria que está em pauta, agradecendo a todos pela apreciação em Regime de 
Urgência. A Sra. Elivani foi aparteada pelos Vereadores que se congratularam com ela e 
parabenizaram pela conquista. Em seguida o sr. Presidente convida para utilizar a tribuna 
o Sr. Mateus, advogado da Regularização Fundiária Urbana e Rural em São Gonçalo do 
Amarante, informando que veio trazer informações precisas sobre a regularização, 
diferentemente do que foi anunciado anteriormente, a respeito da regularização fundiária 
de São Gonçalo. O Sr. Presidente ao final da Ordem do dia convidou o Sr. Júlio César a se 
manifestar em Plenário sobre a regularização fundiária em São Gonçalo do Amarante. 
Utilizando da tribuna, o orador contradisse o que o Dr. Mateus, responsável pela 
regularização fundiária em São Gonçalo do Amarante 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson / PTB; Canoa / PROS ; Carlin Pereira / PTB 
; Dúlcia Carvalho / PDT; Elsa Rodrigues / PRTB ; Esaii Monteiro / DEM ; Magno do Pecém 
/ PDT; Naira do Josinaldo / PTC ; Neto do Pecém / PSB ; Pereira da Coelce / PDT; Raphael 
Tavares / PROS ; Thiaguinho Santos / PSB ; Victor da Várzea / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 19 de 2024, Institui o 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal do Município de São 
Gonçalo do Amarante e adota outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa - Sim ; Carlin Pereira - Sim ; Dúlcia 
Carvalho - Sim ; Elsa Rodrigues - Sim ; Esaii Monteiro - Sim ; Magno do Pecém - Sim ; 
Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael 
Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária no 20 de 2024, Dispõe sobre o cumprimento do estatuto no inciso XVI do art. 
33 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante para a legislatura seguinte 
(2025- 2028) na forma que indica. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, 
TUTTIO: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado VQtos 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
e 33154482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 03/04/2024 
03/04/2024 Página 
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SÃO-GOIRALO 
DO AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa 
Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim 
; Neto do Pecém - Não Votou ; Pereira da Coelce - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Thiaguinho Santos - Sim; Victor da Várzea - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 21 de 
2024, Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, 
com exceção das categorias que já foram agraciadas com reajustes e/ou atualizações e ou 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, no exercício corrente. vinculados á 
Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras 
providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; 
Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - 
Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 22 de 2024, Altera o Anexo 
Único da Lei Municipal n. 1.183, de 19 de agosto de 2013 na forma que indica. Autor: 
Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin 
Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Não Votou; 
Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da 
Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 5 
- Projeto de Lei Ordinária n2 23 de 2024, Institui o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Município de São 
Gonçalo do Amarante (CE), nos termos do § 10 do art. 144, da Constituição Federal, e da 
Lei Federal n. 9.503/97, e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, !tesultado: 
Aprovado - Obs.: Aprovado juntamente com a Emenda Modificativa e a Redação Final 
Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim 
; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - 
Sim ; Neto do Pecém - Não Votou ; Pereira da Coelce - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Thiaguinho Santos - Sim; Victor da Várzea - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 25 de 
2024, Institui a Gratificação de Desempenho Institucional pelo exercício na Assistência 
Social - GDI-AS, a ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na 
Política Municipal de Assistência Social. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa - Sim ; Carlin Pereira - Sim ; Dúlcia 
Carvalho - Sim ; Elsa Rodrigues - Sim ; Esaú Monteiro - Sim ; Magno do Pecém - Sim ; 
Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael 
Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 27 de 2024, Estabelece novo salário base para os Auxiliares de Saúde 
Bucal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Autor: Marcelo 
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin 
Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno 
do Pecém - Sim ; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce 
- Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Thiaguinho Santos - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 8 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 28 de 2024, Estabelece novo salário - base para os 
ocupantes dos cargos de técnico de edificações, técnico em saúde bucal, técnico em 
radiologia e técnico em agropecuária do município de São Gonçalo do Amarante e dá 
outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - 
Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - Sim; Naira do Josinaldo - Sim; Neto do 
Pecém - Não Votou; Pereira da Coelce - Sim; Raphael Tavares - Sim; Thiaguinho Santos - 
Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n2 4 de 24, 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 03/04/2024 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Concede Titulo de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, nos 
termos que indica e dá outras providencias. Autor: Ailson, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirado de Pauta por ausência de Parecer; 10 - Projeto de Resolução n2 1 de 2024, 
Criação do Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento infantil (CIADI) para 
Crianças com Espectro Autista e Síndrome de Down. Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor ; 11 - Projeto de Resolução n2 2 de 
2024, Institui programa de proteção e promoção da saúde e dignidade menstrual no 
âmbito da câmara municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. 
Autor: Neto do Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Carlin Pereira - Sim; 
Dúlcia Carvalho - Sim; Elsa Rodrigues - Sim; Esaú Monteiro - Sim; Magno do Pecém - 
Sim ; Naira do Josinaldo - Sim ; Neto do Pecém - Não Votou ; Pereira da Coelce - Sim ; 
Raphael Tavares - Não Votou ; Thiaguinho Santos - Sim; Victor da Várzea - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará, 
ordinariamente, em 04 de abril de 2024. Sala das Sessões Plenárias em 21 de março de 
2024. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Joao 
Celso da Trindade 
Neto / PSB 
Ailson Ferreira Frota 
Filho / PTB 
1 12 ecretário: 
Antonia Dulcia 
Carvalho Correia / 
PDT 
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Jose Iranildo de 
Morais Souza / PROS 
Elsa Maria de 
Oliveira Rodrigues / 
PRTB 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
33154482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 03/04/2024 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Francisco Esaú Fr ncisco Magno 
Monteiro de Carvalho M rtins de Brito / 
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Pedro Victor Barroso 
de Oliveira / PCdoB 
Antonio Pereifa Silva 
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amara nte CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsgaggmail.com 03/04/2024 
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