sessao nº 1

PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ 
p4—ri, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal— Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
E ;oVÇA,jc ') (85) 4042-0748 — prefeituramunicipal@saogoncalodoamarante.ce.embr Nnvw.saogonealodeamarantexe.gov.br 
00 AMARANTE 
OFÍCIO N° 002/2025 - PGM/SGA 
São Gonçalo do Amarante-CE, 02 de janeiro de 2025. 
De: Procuradoria do Município - PGM 
Para: SEGOV/Assessor Especial de Assuntos Legislativos 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DOS 
PROJETOS DE LEIS E MENSAGENS. 
Sr. Assessor _Special de Assuntos Legislativos, 
Ao cumprimentá-lo com as saudações de estilo, esta Procuradoria Geral do Município, vem 
por meio deste, encaminhar (05 vias) do Projeto de Lei e Mensagem N° 01/2025; 02/2025 e 
03/2025, pra que sejam colhidas as assinaturas do Prefeito e posterior protocolo na Câmara 
Municipal. 
Mensagem N° 01/2025 - ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS ORIUNDOS DO COMPONEN1E DE QUALIDADE, DO 
COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE A IENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, 
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMARIA À 
SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Mensagem N° 02/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO AO IRABALHO COM QUALIDADE (GITQ) AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Mensagem N° 03/2025 - ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE 
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DE PROCURADOR MUNICIPAL, ALTERA 
O ART. 1° DA LEI N° 659, DE 27 DE ABRIL DE 2000, REVOGA O ART. 4° DA LEI N° 1.834, 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
No ensejo, renovamos protestos da mais elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO TEODORO DA SILVA 
Proc rador Geral do Município 
Recepção. CMSGA 
Recebido: 01 101 Z>50.i) nÁ .• Assinatura: 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Fone: (85) 4042-0748 — preleituramunicipal(dsaogonealocloamarante.ce.gov.br — www.saogonealocloamarantexe.gov.br 
PriE , EITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA 
Rua lvete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
(85) 4042-0748 — prefeituramunicinaWsaogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
OFÍCIO N° 003/2025 - PGM/SGA 
São Gonçalo do Amarante-CE, 02 de janeiro de 2025. 
De: Procuradoria do Município - PGM 
Para: SEGOV/Assessor Especial de Assuntos Legislativos 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO 
PROJETO DE LEI E MENSAGEM. 
Sr. Assessor aoecial de Assuntos Legislativos, 
Ao cumprimentá-lo com as saudações de estilo, esta Procuradoria Geral do Município, vem 
por meio deste, encaminhar (05 vias) do Projeto de Lei — ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013; e Mensagem N° 04/2025, pra 
que sejam colhidas as assinaturas do Prefeito e posterior protocolo na Câmara Municipal. 
No ensejo, renovamos protestos da mais elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIOTÍOR TEODORO DA SILVA 
Procurador Geral do Município 
Recepção - CMSGA 
Recebido: ol ioi i 5 ci o% 
Assinatura: jec k
14/1-Trn-,
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipaKiSaouoncalodoamarante.ce..gov.br — www.saogoncalodoamàr'ante.ce.e.ox.br
j ) PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ 
H\t " SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA 
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
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DO AMARANTE 
OFÍCIO N° 004/2025 - PGM/SGA 
São Gonçalo do Amarante-CE, 03 de janeiro de 2025. 
De: Procuradoria do Município - PGM 
Para: SEGOV/Assessor Especial de Assuntos Legislativos 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO 
PROJETO DE LEI E MENSAGEM. 
Sr. Assessor Especial de Assuntos Legislativos, 
Ao cumprimentá-lo com as saudações de estilo, esta Procuradoria Geral do Município, vem 
por meio deste, encaminhar (03 vias) da Mensagem de Lei N° 005/2025 e Projeto de Lei — 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, pra que sejam colhidas as assinaturas do Prefeito e posterior protocolo na Câmara 
Municipal. 
No ensejo, renovamos protestos da mais elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIONO1tTEODORO DA SILVA 
Procurador Geral do Município 
Recepção - CMSGA 
Recebido: C-4 101 / bleonOJ "-
Assinatura:
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalW.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br — www.saogoncalodoamarantexe.gov.br