sessao nº 1

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Do AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 14 Sc=awur Ext.a.rdliiá.l. d. 1° Semestre de 2025 da 1° Sessão 
Legislativa da 20° Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 13/01/2025 - 
09:00; Encerramento: 13/01/2025 - 11:46 
Mesa Diretora: Presidente: Magno do Pecém / PT ; 1° Secretário: Professor Flavismar / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailson / PSDB; Canoa / UNIÃO; Dúlcia Carvalho PDT; 
Eldo Farias / PP ; Esaú Monteiro/PP ; Jorge Gigante / PRD ; Josivan Xavier / UNIÃO ; 
Magno do Pecém / PT ; Naira do josinaIdo / UNIÃO ; Pereira da Coelce / REDE ; Professor 
Flavismar / MDB; Professor Ivan / PT; Raphael Tavares / MDB ; Victor da Várzea / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2025, Altera 
dispositivos da Lei Complementar n. 006; de 23 de dezembro de 2013; que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE). Autor: Marcelo 
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim 
; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Antônio Ueldo Moreira de Aguiar - Sim ; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José 
Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Jose Flavismar Menezes de 
Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - 
Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 
2025, Estabelece os parâmetros para aplicação de recursos oriundos do Componente de 
Qualidade, do cofinanciamento federal do piso de atenção primária á saúde, institui a 
Gratificação por Desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que 
atuam na Atenção Primária á Saúde, e adota outras providências. Autor: Marcelo Ferreira 
Teles Prefeito Municiptil, Turnci: Votação Única em Regime de TiPO. 1\1" 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos 
: Fri- Fiihn _ im ; Tn Tranildn do Mnraic Crbil7a - Cirri ; 
Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Antônio Ueldo Moreira de Aguiar- Sim; Francisco 
Egali Monteiro de Carvalho - Sim : Jorge de Pau lo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira 
da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca Naira Sereno 
Rabelo - Sim : Antonio Pereira Silva - Sim ; Tose Flavismar Menezes de Freitas - Sim 
Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Pedro 
Victor Barroso de Oliveira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária ri° 2 de 2025, Dispõe 
sobre a concessão da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GITQ) aos 
servidores públicos da Secretaria da Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante e 
dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose 
Iranildo de Morais Souza - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Antônio Ueldo 
Moreira de Aguiar - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo 
Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito 
- 1UO `ViittJU ; Ficlucisua lNdlid eiCiiO RdIJCIU - Shit ; AntUniCi Pereila Silva - Sim ; Jose 
Flavismar Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim; Antônio Raphael 
Cavalcante Assunção - Sim ; Pedro 1t,-,4-, D ...-.,.,,-.,., Bill-TOSO de Oliveira - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 3 de 2025, Estabelece novo salário base para o cargo de Auditor Fiscal da 
Rc.ceit Municipl Ae Prrsc,,rde,r 1.1.;,.r. e ,^-t. 10 d T ei N° ÇQ rie 'V7 rI 
abril de 2000, revoga o Art. 4° da Lei N° 1.834, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras 
providências. Autor. Marcelo Ferreira Teles - PrpfPitn Municipal, Turno: Votação T.TnieR em 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, siri - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
33.15-44b2 htto://www.cmsaa.ce.aov.br - E-marl: camaramunioalsaa(damail.com 1,1101/202.5 
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DO AMARANTI 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
o Regime de Urgência VoLus Nomindis : Alisou Ferreira Frota Filho Sim ; Jose Iranildo 
de Morais Souza - Sim; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim; Antônio Ueldo Moreira de 
Aguiar - Sim ; Francisco Está Monteiro cle Carv-alho - Sim. ; Jorge de Paulo Castro Neto - 
Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou 
; Francisca Naira Sereno P.-.).solo Sim ; Antonio Pereira Silva Sim ; Jose Flavir.m.''-
Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim; Antônio Raphael Cavalcante 
AcciitiOn çira ; Pprirri Virtnr Rarrricn d nlivoira - Rim ; . Prealatn da1 i1 firdinária nQ 
4 de 2025, Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo no âmbito do Município de São 
Gonçalo do Amarante/CF., e adota outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - 
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: O. Abstenções: O, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : 
Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Antonia Dulcia 
Carvalho Correia - Sim; Antônio Ueldo Moreira de Aguiar - Sim; Francisco Esaú Monteiro 
de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim 
; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim; 
Antonio Pereira Silva - Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan de 
Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Pedro Victor Barroso de 
Oliveira - Sim ; b - Projeto de Lei Ordinária rim 5 de 2025, Dispiie sobre a reforma 
administrativa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo 
do Arnarante/CE e dá outras providências. - Obs.: Contém 1 Emenda ivlodificativa 
001/2025. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em 
Regime de Urgência, Tipo; Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado; Aprovado 
o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo 
de Souza - .Sim ; Antonia JUICia T Carvalho Correia - E,im ; A' ntônio Uelclo 1:{oreira de 
Aguiar - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - 
Sim ; jf,co Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não V"1:01.1 
; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Jose Flavismar 
MPrIP7AR de Freitas - Sim Francisco Tvan de nliveira - Sim Antônio Raphael Cavalcante 
Assunção - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2
6 de 2025. Cria e revoga cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa 
da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Autor: Mesa 
Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim 
; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Antônio Ueldo Moreira de Aguiar - Sim ; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José 
Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Jose Flavismar Menezes de 
Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - 
Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 
Expedientes: Expediente: O Sr. Presidente, depois de aprovados os Regimes de 
Urgência nos Projetos de 2.025, nomeou o Vereador Pereira da roelre como relator 
especial, nos termos do art. 171 do Regimento Interno e suspendeu a Sessão por 1 
minutos De volta à Sessão, n Vereador Pereira proferiu parecer favorável a todas 
matérias, incluindo às emendas e o sr. Presidente deu continuidade à Sessão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson / PSDB; Canoa / UNIÃO; DUlcia Carvalho / 
PDT; Eldo Farias / PP; Esaú Monteiro / PP ; Jorge Gigante / PRD ; Josivan Xavier / UNIÃO 
; Magno do Pecém / PT ; Naira do Josinaldo / UNIÃO ; Pereira da Coelce / REDE ; 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
331.5-4482 httia://www.cmsaa.ce.aov.br E-matl: camarainumpaisaa(damail.com 1.3/01/2025 
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DO ~APARTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Professor Flavismar / MDB ; Professor Ivan / PT ; Raphael Tavares / MDB ; Victor da 
Vál 'heti / MDB 
Matérias da Ordem rin Dia: 1 - pr dniaatn orio Lei enbmplar lhontair n2 1 fie -perm, Dispõe 
sobre a adequação do plano Diretor de São Gonçalo do Amarante frente às novas 
legislações vigentes P dá outras providências. Autor; Marcelo Ferreira Teles - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa - Sim ; Dúlcia Carvalho - Sim ; Eido 
Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do 
Pecém - Não Votou ; Naira do .lbsinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor 
Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Raphael Tavares - Sim; Victor da Várzea - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Complementar n2 2 de 2024, Institui a adequação do código municipal 
de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. 
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovada a Emenda Modificativa e a 
Redação Final com o mesmo resultado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa - Sim ; 
Dilicia Carvalho - Sim ; Eido Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Fidvisinar - Silli ; Professor Ivan - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar n2 3 de 2024, Dispõe sobre a 
adequação da Lei de Parlamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de São Gonçalo do 
Amarante e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú 
MAntPirn - sim ; jr,rgP rzig>ntP - çim ; X\rior - çirn ; rin Por'4111 - 1‘1. ^ Nfrqn11 
; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor 
Ivan - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Victor ria Várzea - Sim : 4 - Projeto de Lei 
Complementar n2 4 de 2024, Dispõe sobre a adequação do Código de Obras e 
Edificações do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Autor: 
Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Dúlcia 
Carvalho - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan 
Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - 
Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Raphael Tavares - Sim ; Victor da 
Várzea - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 1 de 2025, Estabelece os parâmetros 
para aplicação de recursos oriundos do Componente de Qualidade, do cotinanciamento 
federal do piso de atenção primária á saúde, institui a Gratificação por Desempenho aos 
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primária á Saúde, e 
adota outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim 
; Eido Farias - Sim ; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gig- -te - Sim ; Josivan Xavier - Sim ; 
Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; 
Professor Flavismar - ; Professor Ivan - Sim; Raphael Tavares - Sim ; Victor da Várzea 
- Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 2 de 2025, Dispõe sobre a concessão da 
Gratificação da Incentivo ao Trabalho com Qualidade (CJTQ) aos servidores públicos da 
Secretaria da Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. 
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções; O, Resultado: Aprovado - Obs.: 
Aprovado juntamente com as Emendas Supressiva e Modificaliva, bem como a Redação 
Final Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Eldo Farias - 
Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim 
; Professor Ivan - Sim; Raphael Tavares - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 7 - Projeto de Lei 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
331.5-4482 htto://www.cmsaa.ce.aov.br - E-mail: camaramunmaisaa(damail.com 13/01/2U2.5 
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DO AMARANTI 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ordinária nQ 3 de 2025, Estabelece novo salário base para o cargo de Auditor Fiscal da 
Receita Municipal e ele Procutailor Municipal, alteia o Ari. 12 Ltd Lei N 659, Lie 27 de 
abril de 2000, revoga o Art. 4Q da Lei NQ 1.834, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras 
providências. Autor: martelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: ',lotação ILInica era 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nom1nls :1,eson ; r,„ 0, ; Dúlcia Carvalho Sim; Wirio Farias Sim; 
Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não 
vreyer ; Naira (In jasinnirin - Rim ; Pereira rin Cnalra - Sim ; PrnfpcQrir FialriemAr -Sim; 
Professor Ivan - Sim; Raphael Tavares - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 8 - Projeto de Lei 
Ordinária ng 4 de 2025. Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo no âmbito do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências. Autor: Marcelo 
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Canoa - Sim; Dúlcia Carvalho - Sim; Eido Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge 
Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - 
Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Raphael 
Tavares - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária ng 5 de 2025, 
Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito da Administração Direta e Indireta do 
município de sag Gonçalo do Arnaranten:b e da outras providências. Autor: Marcelo 
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação finica em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado com a 
Emenda Modificativa e a Redação Final Votos Nominais : Ailson -Sim ; Canoa - Sim; 
Dúleia Carvalho - Sim ; Eido Farias - Sim ; Esirá Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sirú ; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Ceelce - Sira ; Professor Plavismar - Sim ; Professar Ivan - Sim ; Raphael Tavares - .Sim ; 
Victor da Várzea - Sim; 10 Projeto de Lei Ordinária nt2 6 de 2025, Cria e revoga 
•-n -gos rle provimento em cemisao da pstr ii-m-. ,Atirninistrativa ria ra=r 2 Menicipel 
São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara - 
Mesa Diretora, Turno- Votação única em Herproe de lirriennia, Tipo- Nominal, Sim I.
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa - Sim 
: Dúlcia Carvalho - Sim : Eldo Farias - Sim : Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Plavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Raphael Tavares - Sim; 
Victor da Várzea - Sim; 
ConsideraçOes Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no 
próximo dia 06 de fevereiro de 2025, por ocasião da 1".-' Sessão Ordinária de 2025. Saia das 
Sessões Plenárias em 13 de janeiro de 2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amara nte GE Tel.: (8,5) 
331b-44132 http;//www.cfliRaoce.aovbr- camaramuntoalsaa(damatl.com 13/01/2u2b 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
331.5-4482 httad/www.cmsaa.ce.00v.br - b-mati: camaramunwalsaa(a)arnall.com 13/U1/2025