sessao nº 4

Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Ata Eletrônica da 4° Sessão Ordinária do 22 Semestre de 2025 da 1° Sessão 
Legislativa da 20° Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/09/2025 - 09:00; 
Encerramento: 04/09/2025 - 10:10 
Mesa Diretora: Presidente: Magno do Pecém / PT; 1° Secretário: Professor Flavismar / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Eldo Farias / PP ; Esaii Monteiro / PP ; Jorge Gigante / 
PRD ; Josivan Xavier / UNIÃO ; Magno do Pecém / PT ; Naira do Josinaldo / UNIÃO ; 
Pereira da Coelce / REDE ; Professora Dúlcia Carvalho / PDT; Professor Flavismar / MDB 
; Professor Ivan / PT; Raphael Tavares / MDB ; Regivânia do Neto / PODE ; Victor da 
Várzea / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2025, Autoriza o 
Poder Executivo, a instituir o programa Meu Lote SGA, voltado á doação de lotes 
urbanizados de interesse social para fins de moradia no Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE e dá outras providências. Autor: Regivânia do Neto, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 103 de 2025, Institui 
o Programa Municipal de práticas restaurativas para prevenção, gestão e resolução d 
conflitos nas escolas da rede municipal de São Gonçalo do Amarante dá ou 
providências. Autor: Professora Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resul 
Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n° 132 de 2025, Denomina de Me 
Público Municipal do Distrito de Croatá Francisco Raiane Rodrigues Gomes, o mercado 
sem denominação oficial, localizado no Distrito do Croatá, do Município de São Gonçalo do 
Amarante-CE. Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Antônio 
Ueldo Moreira de Aguiar - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de 
Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim ; Francisco Magno Martins 
de Brito - Não Votou; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim; 
Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim ; 
Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Pedr 
Victor Barroso de Oliveira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n° 133 de 2025, Dispõe 
sobre o Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município de São Gonçalo do 
Amarante para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira 
Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 134 de 2025, Denomina a Rua Francisco lago Moreira 
Silva, na localidade da Parada, no município de São Gonçalo do Amarante. Autor: 
Professora Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 135 de 2025, Proíbe a nomeação, designação ou 
contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes, e 
dá outras providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n° 136 de 2025, Institui o Programa de 
Monitoramento Contínuo de Glicose, no âmbito do Município de São Gonçalo do 
Amarante, e dá outras providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária no 137 de 2025, Institui a 
Política Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital no 
Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Autor: Professor Ivan, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária n° 
138 de 2025, Institui o Dia do Evangélico no âmbito do Município de São Gonçalo do 
Amarante e dá outras providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Lei Ordinária n° 139 de 2025, Aut iza o 
f Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - Seio Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com ()4/09/2025 
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Poder Executivo a determinar o afastamento sumário e imediato de servidores públicos 
municipais efetivos, comissionados, temporários e contratados por qualquer meio quando 
houver indícios de prática de agressão contra crianças e adolescentes, e dá outras 
providências Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
11 - Projeto de Decreto Legislativo n2 28 de 2025, Concede Título de Cidadão 
Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Sr. Márcio Orlo Fernandes 
André e dá outras providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 12 - Projeto de Decreto Legislativo n2 29 de 2025, Concede 
Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao sr. José 
Eduardo Goyana Bento e dá outras providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo n2 30 de 
2025, Concede Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do 
Ceará, ao Sr. Pedro José dos Santos Magalhães e dá outras providências. Autor: Professor 
Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2 4 de 
2025, Requerer a realização de uma Sessão Solene de Congratulação em alusão ao Dia do 
Profissional da Educação Física, instituído no município. Autor: Professor Ivan, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento n2 5 de 2025, 
Requerer a realização de Audiência Pública, no dia 16 de setembro de 2025, no Plenário 
da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, com a finalidade de celebrar os 20 
anos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e apresentar os projetos, ações e 
programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Autor: Professor 
Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento de 
Urgência Especial n2 7 de 2025, Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto 
de Lei n° 132/2025 Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 
Expedientes: Expediente: A Ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade. 
Sessão em vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=3bzoG_2BnJQ 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson / PSDB; Eldo Farias / PP; Esaii Monteiro / 
PP ; Jorge Gigante / PRD ; Josivan Xavier / UNIÃO ; Magno do Pecém / PT ; Naira do 
Josinaldo / UNIÃO ; Pereira da Coelce / REDE ; Professora Dúlcia Carvalho / PDT ; 
Professor Flavismar / MDB ; Professor Ivan / PT; Raphael Tavares / MDB ; Regivânia do 
Neto / PODE ; Victor da Várzea / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 99 de 2025, Denomina a 
Rua Luzia Rodrigues de Oliveira, localizada no distrito de Taíba, na localidade de Taí,binha, 
no município de São Gonçalo do Amarante. Autor: Professora Dúlcia Carvalho, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Eldo Farias - Sim; Esaii Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - 
Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 2 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 111 de 2025, Dispõe sobre a inclusão da "Cavalgada do Pedro Kauã" 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá 
outras providências. Autor: Professora Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Eldo Farias - Sim ; 
Esaii Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Penem - Não 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 132 
de 2025, Denomina de Mercado Público Municipal do Distrito de Croatá Francisco Raiane 
Rodrigues Gomes, o mercado sem denominação oficial, localizado no Distrito do Croatá, 
do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, Tipo: 
, Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 04/09/2025 
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Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Eldo 
Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do 
Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor 
Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael 
Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 4 - Indicação n° 536 de 
2025, Sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, por meio do setor competente, por meio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos competentes, a necessidade 
de fortalecimento e ampliação das políticas públicas voltadas á proteção integral das 
crianças do município. Autor: Professora Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo 
Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do 
Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor 
Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael 
Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 5 - Indicação n2 537 de 
2025, Sugere ao Chefe do Executivo, a implantação de um sistema de drenagem pluvial 
na Rua Beatriz Braga, localizada no distrito do Pecém, em São Gonçalo do Amarante-CE. 
Autor: Jorge Gigante, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Si 
; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Regivânia do Neto - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 6 - Indicação n2 538 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo, a instalação de iluminação pública na Rua Mercúrio, bairro da Lagoa, no 
distrito do Pecém -CE. Autor: Jorge Gigante, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Si 
Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Si 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 7 - Indicação n2 539 de 2025, Sugere 
ao Chefe do Poder Executivo, a instalação de redutores de velocidade na Rua do Mutirão, 
em frente ao ABC, no distrito do Pecém - CE. Autor: Jorge Gigante, Turno: único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; 
Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 8 - Indicação 
n2 540 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a Construção de um Castelo 
D'água com toda tubulação para o abastecimento da comunidade da Russinha no 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; 
Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 9 - Indicação 
n2 541 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de redutores de 
velocidade na Rua Francisca Nogueira da Costa, localizada no distrito do Pecém, em São 
Gonçalo do Amarante-CE. Autor: Jorge Gigante, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - 
Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim 
; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 10 - Indicação n2 542 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a realização de estudo técnico com vistas á limpeza 
da Lagoa da Prejubaca, no Município de São Gonçalo do Amarante, observando medidas 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amaranto CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 04/09/2025 
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que garantem a preservação das espécies nativas e o equilíbrio ambiental da área. Autor: 
Canoa do Siupé, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge 
Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - 
Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; 
Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Regivânia do Neto - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 11 - Indicação n2 543 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a imediata retomada do Veículo de 
Apoio á Saúde que prestava serviços essenciais á comunidade de lagoas Novas, distrito de 
Cágado, deste município. Autor: Ailson, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Eldo Farias - Sim ; 
Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 12 - Indicação n2- 544 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, a conclusão 
do calçamento da Rua da Areninha e da Rua da Vacaria, cujas obras permanecem 
inacabadas no distrito do Cágado, deste município. Autor: Ailson, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim, 
Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim , 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 13 - Indicação 
n2 545 de 2025, Reitera ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria 
competente, a Necessidade de Instalação de uma academia de saúde em frente á arenin 
do Cágado, distrito deste município, conforme já solicitado anteriormente atrav " 
indicação n°12/2023. Autor: Ailson, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Eldo Farias 
Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém ao 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 14 - Indicação n2 546 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo a construção de uma Praça da Juventude integrada a 
um Polo Esportivo, na localidade do Novo Tapuio, nesse município. Autor: Raphael 
Tavares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado. 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge 
Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - 
Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; 
Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Regivânia do Neto - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 15 - Indicação n2 547 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo, a execução de obras de pavimentação asfáltica e de implantação de 
saneamento básico nas vias do Loteamento Santorine, Alto Bom Jesus e adjacências, na 
sede desse Município. Autor: Raphael Tavares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; 
Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 16 - Indicação n2 548 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo que seja construído, cedido ou adaptado um prédio 
público no distrito do Croatá, a fim de servir como destacamento para integrar a Guarda 
Municipal e a Polícia Militar, oferecendo melhores condições de trabalho aos agentes de 
segurança pública e garantindo maior proteção á população local. Autor: Raphael Tavares, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim; 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 04/09/2025 
04/09/2025 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia 
Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 
17 - Indicação n9 549 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo a instalação de 
equipamento com luzes de emergência e sistema de iluminação de segurança em todas as 
escolas e postos de saúde no distrito de Croatá e Violete. Autor: Raphael Tavares, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia 
Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 
18 - Indicação n9 550 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção 
para a Reestruturação do Conselho Tutelar no Município de São Gonçalo do Amarante. 
Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim 
; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Regivânia do Neto - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 19 - Indicação n9 551 de 2025, Indica ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a necessidade de solicitar ao governo do Estado do Ceará, por mei 
do Departamento Estadual de Rodovias (DER/CE), a instalação de protetores Guard-rail o 
Corrimão de Estrada na CE-162. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Eldo 
Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do 
Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professo 
Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raph 
Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 20 - Indicação n2 5 
de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipa 
de Bolsa Permanência para Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no 
município de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; 
Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 21 - Indicação 
n2 553 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para 
garantir a equiparação salarial entre trabalhadores vinculados a organização da sociedade 
civil, contratos temporários e servidores públicos municipais de São Gonçalo do Amarante. 
Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim 
; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Regivânia do Neto - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 22 - Indicação n9 554 de 2025, Indica ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a criação do programa ''SGA NO MUNDO", no Município de São 
Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - 
Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim 
; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 23 - Indicação no 555 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a instalação de Luminárias de LED na Avenida 
Contorno Leste (Rua da Escola Profissionalizante), na Rua ferreira Sampaio e suas vias 
vicinais, na sede do municipio até a localidade do Jacaré, deste municipio. Autor: 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, siri - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.crnsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 04/09/2025 
04/09/2025 Página 5 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Regivânia do Neto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim 
; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Regivânia do Neto - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 24 - Indicação n2 556 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo, a manutenção e reforma estrutural (Reforma da coberta da quadra, reforma da 
arquibancada e manutenção geral) da quadra poliesportiva da EEFTI José Maria Barros de 
Pinho, localizado no distrito do Pécem, no município de São Gonçalo do Amarante - CE. 
Autor: Regivânia do Neto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim 
; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Regivânia do Neto - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 25 - Indicação n2 557 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo, a instalação de postes com luminárias de LED e troca da iluminação existente 
por luminárias de LED na Rua Prof. Santana, no distrito do Pecém, deste municipio, 
conforme mapa em anexo. Autor: Regivânia do Neto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Eldo 
Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do 
Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor 
Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael 
Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 26 - Indicação no 558 
de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a Revitalização e Iluminação de todas as 
vias de acesso ao Calçadão da Praia do Pecém, neste município. Autor: Regivânia do Neto, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Eldo Farias - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia 
Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Professor Ivan / PT 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
11 de setembro de 2025 em Sessão Ordinária. Sala das Sessões Plenárias em 04 de 
setembro de 2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presi ente￾Francisco Magno 
Martins de Brito / PT 
lu Secretário: Jose 
Flavismar Menezes 
de Freitas / MDB 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 04/09/2025 
04/09/2025 Página 6 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ailson Ferreira Frota 
Filho / PSDB 
EsaU 
Monteiro de Carvalho 
/ PP 
uf-Àfr￾José sivan Moreira 
da Silva / UNIÃO 
Antonio Pereira Silva 
/ REDE 
Francisco Ivan de 
Oliveira / PT 
Antônio Ueldo 
Moreira de Aguiar / 
PP 
Jorge de Paulo Castro 
Neto / PRD 
1-~isrA wed 
Francisca Naira 
Sereno Rabelo / 
UNIÃO 
Antonia Dulcia 
Carvalho Correia / 
PDT 
onio Rap ael 
Cavalcante Assu ção 
/ MDB 
v-cirru:-e.A_5 j47 r dzt V OtIkk,'
Regi nia Santos de 
Albuquerque 
Trindade / PODE 
Pedro Victor Barroso 
de Oliveira / MDB 
04/09/2025 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.crnsga.ce.gov.br - E-mail: carnaramunipalsga@gmail.com 04/09/2025 
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