sessao nº 9

136o 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
a de Apoio ao Processo Legislativo 
PrEbel 
meara Muninipal 
ençalo do Asnal-anta 
Ata Eletrônica da 9ã Sessão Ordinária do 22 Semestre de 2025 da 1a Sessão 
Legislativa da 204 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 16/10/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 16/10/2025 - 12:34 
Mesa Diretora: Presidente: Magno do Pecém / PT ; 1° Secretário: Professor Flavismar / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailson / PSDB; Canoa do Siupé / UNIÃO; Eldo Farias / 
PP ; Esaú Monteiro / PP ; Jorge Gigante / PRD ; Josivan Xavier / UNIÃO ; Magno do 
Pecém / PT; Naira do Josinaldo / UNIÃO ; Pereira da Coelce / REDE ; Professora Dúlc 
Carvalho / PDT ; Professor Flavismar / MDB ; Professor Ivan / PT ; Raphael Tavar 
MDB; Regivânia do Neto / PODE ; Victor da Várzea / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 175 de 2025, Dispõe sobre 
a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do 
Amarante, definindo sua estrutura, competências e atribuições, disciplinando o regime 
jurídico da carreira de Procurador Municipal e dando outras providências. - Obs.: Para 
apreciar o Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho 
- Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Antônio Ueldo Moreira de Aguiar - Sim ; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Não Votou ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José 
Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia 
- Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim ; Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; 
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim; Regivânia Santos de Albuquerque Trindade - 
Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 176 de 
2025, Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.960/2025, que dispõe sobre a Reforma 
Administrativa Municipal, a fim de adequar a estrutura organizacional e as nomenclaturas 
de cargos da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTT'R, bem 
como revoga a Lei n° 2.051/2025 e dá outras providências. - Obs.: Para apreciar o Regime 
de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não ; Jose Iranildo 
de Morais Souza - Sim; Antônio Ueldo Moreira de Aguiar - Sim; Francisco Esaú Monteiro 
de Carvalho - Não Votou ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva 
- Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; Francisca Naira Sereno Rabelo - 
Sim; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar 
Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante 
Assunção - Sim; Regivânia Santos de Albuquerque Trindade - Não; Pedro Victor Barroso 
de Oliveira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 144 de 2025, "CUIDANDO DO SER - 
PEGADA NORDESTINA, reconhece a Cavalgada e a Vaquejada como manifestações 
culturais e esportivas tradicionais do Município de São Gonçalo do Amarante, estabelece 
normas e proteção animal e de segurança na realização desses eventos, sem gerar ônus 
financeiro ao Poder Executivo Municipal. - Obs.: Para o envio as comissões Autor: 
Professora Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 167 de 2025, Fica Instituído o Dia Municipal do 
Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, e dá outras providências. - Obs.: Para o envio as comissões Autor: Ailson, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2
168 de 2025, "Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do 
Amarante, o "Dia da Moto Romaria de São Gonçalo do Amarante a Canindé", em 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE T (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@g m 16/10/2025 
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Amarante 
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homenagem a São Francisco das Chagas, e dá outras providências." - Obs.: Para o envio 
as comissões Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
6 - Projeto de Lei Ordinária n2 169 de 2025, "Institui, no âmbito do Município de São 
Gonçalo do Amarante, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do 
Agente de Combate ás Endemias (ACE) e dá outras providências.". - Obs.: Para o envio as 
comissões Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - 
Projeto de Lei Ordinária no 170 de 2025, "Institui, no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de São Gonçalo do Amarante, o "Dia Municipal dos Animais", e dá outra 
providências.". - Obs.: Para o envio as comissões Autor: Professor Ivan, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária n2 171 de 2025, 
"Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos 
ultra processados e açucarados nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de 
São Gonçalo do Amarante.". - Obs.: Para o envio as comissões Autor: Professor Ivan, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária n2
172 de 2025, "Dispõe sobre a contratação simplificada e o pagamento de cachês de 
artistas locais em eventos culturais promovidos ou apoiados pelo Município de São 
Gonçalo do Amarante e dá outras providências.". - Obs.: Para o envio as comissões Autor: 
Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 173 de 2025, Denominação de PEDRO ANTUNES MARTINS, a rua 
conhecida como "Rua da Água Santa Rita" na localidade de Parada, rua sem denominação 
oficial, no distrito do Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará 
e dá outras providências. - Obs.: Para o envio as comissões Autor: Naira do Josinaldo, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária n2
174 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do 
Amarante, para o exercício financeiro de 2026. LOA-2026. - Obs.: Para o envio as 
comissões Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 12 - Projeto de Lei Ordinária ri! 177 de 2025, Dispõe sobre a 
criação do Programa "São Gonçalo Educa Mais" - Bolsas de Pós-Graduação (Mestrado e 
Doutorado) destinadas aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de 
São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. - Obs.: Para o envio as comissões 
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 13 - Projeto de Lei Ordinária n2 178 de 2025, Institui o Prêmio Mérito 
Educacional Amarantino, destinado a reconhecer e valorizar Professores, Estudantes, 
Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Formadores, Supervisores e demais profissionais 
da Educação da Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante, e dá outras 
providências. - Obs.: Para o envio as comissões Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 34 de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Marco Franklin Oliveira de Araújo, nos termos que 
indica e dá outras providências. - Obs.: Para o envio as comissões Autor: Professor 
Flavismar, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: Expediente: A Ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade. A 
Sessão em vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=e4FVFQ4Xyfw. O Vereador Professor Ivan, por força do art. 
136 do Regimento Interno, requereu vistas do Projeto de Lei n.175/2025 pelo prazo de 10 
minutos. o Sr Presidente, após a deliberação da urgência dos projetos de lei 175 e 
176/2025, suspendeu a sessão por 15 minutos para o relator especial, Vereador Esaú 
Monteiro, emitir o Parecer Especial. 
Oradores do Expediente: 1 - Pereira da Coelce / REDE ; 2 - Professor Ivan / PT ; 3 - 
Ailson / PSDB; 4 -Jorge Gigante / PRD ; 5 - Professora Dúlcia Carvalho / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson / PSDB; Canoa do Siupé / UNIÃO ; Eldo 
Farias / PP; Esaii Monteiro / PP ; Jorge Gigante / PRD ; Josivan Xavier / UNIÃO ; Mag o do 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, sin - Sáo Gonçalo do Arnarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.c 16/10/2025 
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Amarante 
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Pecém / PT; Naira do Josinaldo / UNIÃO ; Pereira da Coelce / REDE ; Professora Dúlcia 
Carvalho / PDT ; Professor Flavismar / MDB ; Professor Ivan / PT ; Raphael Tavares / 
MDB; Regivânia do Neto / PODE ; Victor da Várzea / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária no 175 de 2025, Dispõe 
sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São 
Gonçalo do Amarante, definindo sua estrutura, competências e atribuições, disciplinando 
regime jurídico da carreira de Procurador Municipal e dando outras providências. - O 
Apreciação em Regime de Urgência. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municip , 
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de Pauta por decisão da 
Presidência - Obs.: Retirado de pauta por erro formal com o consenso dos Vereadores; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 176 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal ri° 
1.960/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa Municipal, a fim de adequar a 
estrutura organizacional e as nomenclaturas de cargos da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, bem como revoga a Lei rig- 2.051/2025 e dá 
outras providências. - Obs.: Apreciação em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira 
Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirado de Pauta por decisão da Presidência - Obs.: Retirado de pauta para análise com o 
consenso dos Vereadores; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 127 de 2025, Institui o Selo 
"Inclusão Azul" para identificar e reconhecer sociedades empresariais que adotam 
medidas de inclusão profissional de pessoas neurodivergentes ou de seus pais, cônjuges 
ou responsáveis legais, no município de São Gonçalo do Amarante-Ceará e dá outras 
providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 148 de 2025, Institui o Dia 
Municipal do Conselho Tutelar no calendário oficialdo Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE e dá outras providências. Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor; 5 - Indicação n2 578 de 2025, Sugere 
ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de obra de saneamento básico na comunidade 
da Vila Gorete, distrito do Pecém, neste município. Autor: Regivânia do Neto, TUT110: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - 
Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 6 - Indicação 
n2 579 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de Redutores de 
Velocidade na Rua Francisco Nogueira da Costa, Distrito do Pecém. Autor: Jorge Gigante, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - 
Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 7 - Indicação 
n2 580 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de luminárias 
públicas na comunidade do Carcará, Distrito da Sede. Autores: Jorge Gigante, Pereira da 
Coelce, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan 
Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - 
Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.c 16/10/2025 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 8 - Indicação 
n2 581 de 2025, Sugerindo ao Chefe do Poder Executivo por meio do setor competente, 
que seja providenciada a implantação de rede Wi-Fi nas dependências do Posto de Saúde e 
da Unidade de Ponto de Atendimento (UPA) deste município, com estrutura adequada para 
atender tanto profissionais de saúde (rede interna restrita) quanto os usuários (rede 
pública com acesso controlado) Autor: Professora Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: r( ,----
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson 
Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecé - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 9 - Indicação n2 582 de 2025, 
Sugerindo ao Chefe do Poder Executivo por meio do setor competente, notadamente pela 
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, em parceria com demais órgãos pertinentes, 
a necessidade da construção de uma quadra de vôlei na comunidade dos Cardeiros, 
localizada neste município. Autor: Professora Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 10 - Indicação n2 583 de 2025, 
Sugerindo ao chefe do Poder Executivo por meio do setor competente, a implantação de 
uma Feira Agropecuária Itinerante e Mensal, voltada especialmente ao segmento dos 
animais de grande porte e ás atividades ligadas ao mundo da cavalgada. Autor: Professora 
Dúlcia Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia 
Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 
11 - Indicação n2 584 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo a realização da 
festa de Réveillon no distrito de Croatá, município de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: 
Raphael Tavares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia 
Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 
12 - Indicação n2 585 de 2025, Sugere ao Poder Executivo a realização de aulas de 
forró nas praças públicas do município de São Gonçalo do Amarante/CE, de forma 
integrada ao Programa "Mais Saúde", que já contempla atividades físicas, a exemplo das 
aulas de zumba. Autor: Raphael Tavares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim ; 13 - Indicação n2 586 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo, a disponibilização de uma caçamba de lixo na Rua Nogueira da Costa, próximo 
ao Posto de Saúde do Planalto Pecém. Autor: Jorge Gigante, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; 
Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 14 - Indicação n2 587 de 2025, 
Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, a instalação de torre de 
sinal de telefonia móvel na comunidade de Tabuleiro Alegre, no Distrito de Cágado, 
Município de São Gonçalo do Amarante - CE Autor: Eldo Farias, Turno: Único, Tipo: 
1 
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 16/10/2025 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 15 - Indicação n2 588 de 2025, Indica 
a criação e implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no 
distrito de Croatá, no município de São Gonçalo do Amarante, visando a oferta de serviço 
socioassistenciais e o fortalecimento das políticas públicas voltadas á inclusão social da 
população local. Autor: Professor Flavismar, Turno: 'Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim ; 16 - Indicação n2 589 de 2025, Indica a necessidade de 
reforma, modernização e ampliação da biblioteca pública municipal de São Gonçalo do 
Amarante, visando proporcionar melhores condições para a leitura, pesquisa e atividades 
culturais á comunidade. Autor: Professor Flavismar, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do 
Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; 
Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor 
Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - 
Sim; Victor da Várzea - Sim; 17 - Indicação n2 590 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo a substituição da iluminação pública existente por kits de luminárias em led, no 
trecho que compreende da entrada da localidade de Lagoa do Mato até a Areninha, no 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 18 - Indicação n2 591 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de uma quadra de futevôlei 
na Praça da Juventude, no Novo Croatá, Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge 
Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - 
Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; 
Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; Regivânia do Neto - Sim ; 
Victor da Várzea - Sim ; 19 - Indicação n2 592 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a construção de uma pista de skate no distrito do Croatá, Município 
de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa do 
Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; 
Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor 
Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - 
Sim; Victor da Várzea - Sim; 20 - Indicação n2 593 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a construção de dois quiosques na Praça da Juventude, no Novo 
Croatá, Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do 
Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor 
Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael 
Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 21 - Indicação n2 594 
de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Senhor Marcelo Ferreira 
(, _s (Teles, que requisite junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) a 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce. g ov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 16/10/2025 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
instalação de fotossensor na localidade Paul, em frente ao Engenho do Anízio, no 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Josivan Xavier, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 22 - Indicação n9 595 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo a realização e decoração natalina na Praça da B 
bem como, na Praça da Matriz e Praça do Novo Croatá, localizadas no Distrito de Croatá, 
neste Município. Autor: Raphael Tavares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim; 23 - Indicação n9 596 de 2025, Sugere ao Poder Executivo a 
realização de serviços de manutenção, conservação e recuperação da Rua Filomena 
Martins, situada no Bairro Vila Esperança, na sede deste Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE. Autor: Raphael Tavares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim; 24 - Indicação n9 597 de 2025, Sugere ao Poder Executivo a 
implantação, ou extensão do período de atendimento médico até as 22h00min no terceiro 
turno (período noturno) nos Postos de Saúde da Familia - PSF 1 e PSF 2, localizados no 
Distrito de Croatá, neste município. Autor: Raphael Tavares, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; 
Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 25 - Indicação n9 598 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua 
Mãe Rainha localizada na comunidade de Vila Gorete. Autor: Jorge Gigante, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do 
Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor 
Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael 
Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 26 - Indicação n9 599 
de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a instalação de postes de iluminação 
pública na Rua Mãe Rainha, localizada na comunidade de Vila Gorete. Autor: Jorge 
Gigante, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia 
Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 
27 - Indicação n9 600 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a instalação de um 
redutor de velocidade no cruzamento da Rua São Luiz Gonzaga com a Rua Marcelino 
Sampaio, nas proximidades do semáforo. Autor: Jorge Gigante, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 28 - Indicação n9 602 de 2025, 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de programa que conceda redução ou 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, sul - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 16/10/2025 
16/10/2025 Página 6 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas sem manutenção adequada ou 
com pavimentação precária, até a efetiva recuperação da via. Autor: Professor Ivan, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - 
Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Si 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 29 - Indicação 
n° 603 de 2025, Recomenda ao Poder Executivo Municipal que os benefícios sociais dos 
programas Comida na Mesa e Gás no Fogão sejam pagos simultaneamente ao processo de 
recredenciamento, á semelhança do que ocorre com programas federais pagos pelo INSS 
(como o BPC e as aposentadorias) e com o Bolsa Família. Autor: Professor Ivan, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - 
Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 30 - Indicação 
n° 604 de 2025, Requer ao Poder Executivo Municipal a normalização do transporte 
escolar que atende as comunidades de Flores, Trapo e Acende Candeia de Cima e de 
Baixo, neste município. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim ; 31 - Indicação n° 605 de 2025, Sugere ao Poder Executivo 
Municipal a criação de norma que autorize a conversão automática de multas leves ou 
médias em advertência educativa, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito de São 
Gonçalo do Amarante (AMT-SGA). Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; 
Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim ; 32 - Indicação n° 606 de 2025, 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação e manutenção da iluminação 
pública na Comunidade Área Verde - Parada, com atenção especial á rua ao lado do 
Campo do Planalto Parada e ás ruas que contornam o Jardim Botânico. Autor: Professor 
Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan 
Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - 
Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim ; 33 - Indicação 
n° 607 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a instalação de redutores de 
velocidade, instalação e alteração das luminarias por luminarias de LED, bem como 
instalação de placas de sinalização no encontro das ruas Avenida Beatriz Braga com 
Avenida Por do Sol e suas proximidades, na localidade da parada, no município de São 
Gonçalo do Amarante. Autor: Regivânia do Neto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do 
Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; 
Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor 
Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - 
Sim; Victor da Várzea - Sim; 34 - Moção n° 5 de 2025, Requerimento de Moção de 
Profundo Pesar á família do José Francisco de Lima Ferreira. Autor: Regivânia do Neto, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier 
Sim; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - im 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Arnarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 16/10/2025 
16/10/2025 Página 7 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 35 - Moção n2
6 de 2025, Moção de Aplausos ao Prefeito Professor Marcelo Ferreira Teles, pela 
conquista do 1° lugar Nacional em Gestão Fiscal, através da FIRJAN. Autor: Canoa do 
Siupé, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Ailson - Abstenção ; Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; 
Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da 
Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia 
Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Abstenção ; Victor da Várzea 
- Sim ; 36 - Moção n2 7 de 2025, Moção de Aplausos aos Vereadores Pereira da 
COELCE, Jorge Gigante e a Secretaria Regional do Pecém pela operação de limpeza e 
supressão da vegetação no trecho crítico do Pecém, visando a prevenção de acidentes e a 
preservação da vida Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - 
Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim; 37 - Requerimento n2 7 de 2025, Requer a realização de uma 
Sessão Solene, no dia 28 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE, com a finalidade de homenagear e exaltar o trabalho dos 
Fisioterapeutas do nosso Município. Autor: Jorge Gigante, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; 
Canoa do Siupé - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não 
Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Professor Ivan / PT ; 2 - Pereira da Coelce / 
REDE 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
23 de outubro de 2025 em Sessão Ordinária. Sala das Sessões Plenárias em 16 de outubro 
de 2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
esid nte: 1 0 Secretário: Jose 
F anc. co Magno Flavismar Menezes 
Martins de Brito / PT de Freitas / MDB 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 16/10/2025 
16/10/2025 Página 8 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ailson Ferreira Frota 
Filho / PSDB 
Antônio Uel do 
Moreira de Aguiar / 
PP 
Jorge de Paulo Castro 
Neto / PRD 
Francisca Naira 
Sereno Rabelo / 
UNIÃO 
Antonia Dulcia 
Carvalho Correia / 
PDT 
tônio Raphael 
avalcante 
Assunção / DB 
kge4 - 0/*(),- Itti(4 
Pedro Victor Barroso 
de Oliveira / MDB 
ose Iranildo de 
Morais Souza / 
UNIÃO 
Francisco Esaú 
Monteiro de 
Carvalho / PP 
,cW
José Josivan Moreira 
da Silva / UNIÃO 
Antonio Pereira 
Silva / REDE 
Ãt'/ú 
Francisco Ivan de 
Oliveira / PT 
Regivânia Santos de 
Albuquerque 
Trindade / PODE 
16/10/2025 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, siri - São Gonçalo do Arnarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 16/10/2025 
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