sessao nº 12

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orloold do Amorno 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 122 Sessão Ordinária do 22 Semestre de 2025 da 1 2 Sessão 
Legislativa da 202 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/11/2025 - 09:00; 
Encerramento: 13/11/2025 - 13:35 
Mesa Diretora: Presidente: Magno do Pecém / PT ; 19 Secretário: Professor Flavismar / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailson / PSDB; Canoa do Siupé / UNIÃO; Esaú Monteiro / PP ; Jorge Gigante / PRD Josivan Xavier / UNIÃO ; Magno do Pecém / PT ; Naira do Josinaldo / UNIÃO ; Pereira da Coelce / REDE ; Professora Dúlcia Carvalho / PDT ; Professor Flavismar / MDB ; Professor Ivan / PT; Raphael Tavares / MDB Regivânia do Neto / PODE ; Victor da Várzea / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Eldo Farias / Por motivo de saúde 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 5 de 2025, Alter 
Dispositivos da Lei Complementar N' 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobr 
Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE). Autor: Marc 
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Ti 
Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos 
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José 
Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim; Antonio Pereira Silva - Sim; Antonio Dulcia Carvalho Correia 
- Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim ; Francisco Ivan de Oliveira - Não ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Abstenção ; Regivânia Santos de Albuquerque 
Trindade - Não ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Complementar no 6 de 2025, Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe 
sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento 
industrial siderúrgico. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Não ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Mart 
de Brito - Não Votou; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim Antonio Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim ; Francisco Ivan de Oliveira - Não ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Abstenção ; Regivânia Santos de Albuquerque Trindade - Não; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 
3 - Projeto de Lei Ordinária n2 175 de 2025, Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, 
Desvinculando-a da Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Pode Executivo, estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito 
- Não Votou; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antonio Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Regivânia Santos de Albuquerque Trindade - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 199 de 2025, Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmall.com 18/11/2025 
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construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras 
providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo 
de Morais Souza - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo 
Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito 
- Não Votou; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antonio 
Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan 
de Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Regivânia Santos de 
Albuquerque Trindade - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 210 de 2025, Dispões sobre a desafetação e doação de imóvel público 
municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências. Autor: Marcelo 
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José 
Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; Francisca 
Naira Sereno Rabelo - Sim; Antonio Pereira Silva - Sim; Antonio Dulcia Carvalho Correi 
- Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim ; Francisco Ivan de Oliveira - Si 
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim; Regivânia Santos de Albuquerque Trinda 
Sim ; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 211 
2025, Institui o dia 27 de novembro como o dia da Consagração de Nossa Senhora das 
Graças nos moldes da tradição cultural no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. 
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime 
de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais 
Souza - Sim; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - 
Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; 
Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim ; Antonio Dulcia 
Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim ; Francisco Ivan de 
Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Regivânia Santos de 
Albuquerque Trindade - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária nu 212 de 2025, Altera a Lei n. 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe 
sobre a concessão da Gratificação do Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GTIQ) aos 
Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, na 
forma que indica e dá outras providências. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito 
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson 
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; Francisco Esaú Monteiro 
de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim; 
Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; 
Antonio Pereira Silva - Sim ; Antonio Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar 
Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim; Antônio Raphael Cavalcante 
Assunção - Sim; Regivânia Santos de Albuquerque Trindade - Sim; Pedro Victor Barroso 
de Oliveira - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária nu 213 de 2025, Dispõe sobre a Revisão 
Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Autor: Mesa Diretora da Câmara - 
Mesa Diretora, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : 
Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; Francisco Esaú 
Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da 
Silva - Sim ; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca Naira Sereno 
Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim; Antonio Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose 
Flavismar Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; Antônio Rapha 1 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, siri - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 4 ../ 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 18/11/2025 
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Cavalcante Assunção - Sim ; Regivânia Santos de Albuquerque Trindade - Sim ; Pedro 
Victor Barroso de Oliveira - Sim; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n2 40 de 2025, 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado 
do Ceará, ao Senhor Thomas Hartmann, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciar o 
Regime de Urgência Autor: Magno do Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson 
Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim; Francisco Esaú Monteiro 
de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim; 
Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou ; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; 
Antonio Pereira Silva - Sim ; Antonio Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar 
Menezes de Freitas - Sim; Francisco Ivan de Oliveira - Sim; Antônio Raphael Cavalcante 
Assunção - Sim; Regivânia Santos de Albuquerque Trindade - Sim; Pedro Victor Barroso 
de Oliveira - Sim; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n2 41 de 2025, Concede Título 
de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao 
Senhor Rafael de Queiroz Carneiro Dourado, e dá outras providências. - Obs.: Para 
apreciar o Regime de Urgência Autor: Magno do Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos 
Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose Iranildo de Morais Souza - Sim ; 
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de Paulo Castro Neto - Sim ; jo 
Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins de Brito - Não Votou; Franci 
Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim; Antonio Dulcia Carvalho Corre 
- Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim ; Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; 
Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim; Regivânia Santos de Albuquerque Trindade - 
Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 11 - Projeto de Lei Ordinária n2 201 de 
2025, Reconhece a "Barraca Brilho da Lua", localizada na Av. Padre Cícero, 12 - Taíba, 
São Gonçalo do Amarante - CE, tradicional empreendimento que funciona na Praia da 
Taíba desde 1992, como patrimônio cultural, turístico e econômico do Município de São 
Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. - Obs.: Para o envio às Comissões. Autor: 
Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 12 - Projeto de Lei Ordinária n2 207 de 2025, Institui o Hino da Guarda 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências. Autor: 
Professor Flavismar, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto 
de Lei Ordinária n2 206 de 2025, Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do 
Amarante, o SELO EMPRESA AMIGA DO TERCEIRO SETOR, destinado a reconhecer e 
valorizar as empresas que investirem em Organizações da Sociedade Civil (OSC's) por 
meio de apoio direto, fundos, parcerias ou leis de incentivo, e dá outras providências. 
Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Proje 
de Lei Ordinária n2 196 de 2025, Cria o Programa Municipal de Conscientização e - • 
Cuidados com a Prematuridade - "Primeiros Passos", e dá outras providências. Autor: 
Regivânia do Neto, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 197 de 2025, Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do 
Amarante, o "Novembro Roxo" - Mês de Conscientização sobre a Prematuridade e 
Cuidados com Crianças Prematuras, e dá outras providências. Autor: Regivânia do Neto, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Projeto de Lei Ordinária n2
198 de 2025, Declara a Festa da Padroeira do Distrito de Siupé como Patrimônio Cultural 
Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/Ceará e dá outras providências. 
Autor: Esaú Monteiro, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Projeto 
de Lei Ordinária 112 202 de 2025, Institui o Programa municipal de Incentivo á 
Reutilização e Dessalinização da Água pelas Empresas de Grande Consumo e dá outras 
providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
18 - Projeto de Lei Ordinária n2 203 de 2025, Institui o Programa Municipal de 
Integridade, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual SGA Mulher Segura, no 
âmbito da administração pública direta e Indireta de São Gonçalo do Amarante, e dá 
outras providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
33154482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 18/11/2025 
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Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária n2 204 de 2025, Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Educação Profissional e 
Tecnológica, voltada á qualificação da população gonçalense, inclusive na modalidade da 
Educação de Jovens e Adultos (EIA) profissional, e dá outras providências. Autor: 
Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 205 de 2025, Institui o Programa Futuro Esportivo no Município de São 
Gonçalo do Amarante/CE, destinado ao incentivo e apoio às escolinhas de base para a 
formação de jovens atletas e fortalecimento da base esportiva local, e dá outras 
providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
21 - Projeto de Lei Ordinária n2 214 de 2025, Dispõe sobre medidas de resguardo dos 
direitos trabalhistas dos empregados e colaboradores de pessoas jurídicas contratadas, 
(OSC's), no âmbito do 
( 
Organizações Sociais (OS's) e Organizações da Sociedade Civil
Autores: Professor Ivan, Ailson, Canoa do Siupé, Eido Farias, Esaú Monteiro, Jorge 
Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências. 
Sk Gigante, Josivan Xavier, Magno do Pecém, Naira do Josinaldo, Pereira da Coelce, 
Professora Dúlcia Carvalho, Professor Flavismar, Raphael Tavares, Regivânia do Neto, 
Victor da Várzea, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 36 de 2025, Concede o Título de Cidadã Honorária de Sã 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à senhora INNGRETT COELHO DA SILVA, e 
outras providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 23 - Projeto de Decreto Legislativo n2 37 de 2025, Concede o Título de 
Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à senhora CIMARA DE 
FÁTIMA MARTINS PINTO, e dá outras providências. Autor: Professor Ivan, Turno: Único .—. 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Projeto de Decreto Legislativo n2 38 
2025, Concede o Título de Cidadãos Honorários de São Gonçalo do Amarante, Estado do 
Ceará, aos Senhores "KÉSSIA GOMES FRANKLIN" e "ALDEMIR FRANKLIN DA SILVA", 
nos termos que indica e dá outras providências. Autor: Professor Flavismar, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Decreto Legislativo ne 39 de 
2025, Concede o Título de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do 
Ceará, à Senhora Missionária Veroneide Moreira do Amaral, nos termos que indica e dá 
outras providências. Autor: Professor Flavismar, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 26 - Requerimento n2 12 de 2025, requerer autorização do Soberano 
Plenário para que o Projeto de Lei N. 213/2025 de autoria da Mesa Diretora desta Egrégia 
Casa, possa tramitar em regime de urgência especial. Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Ailson Ferreira Frota Filho - Sim ; Jose 
Iranildo de Morais Souza - Sim ; Francisco Esaú Monteiro de Carvalho - Sim ; Jorge de 
Paulo Castro Neto - Sim ; José Josivan Moreira da Silva - Sim; Francisco Magno Martins 
de Brito - Não Votou; Francisca Naira Sereno Rabelo - Sim ; Antonio Pereira Silva - Sim; 
Antonia Dulcia Carvalho Correia - Sim ; Jose Flavismar Menezes de Freitas - Sim ; 
Francisco Ivan de Oliveira - Sim ; Antônio Raphael Cavalcante Assunção - Sim ; Regivânia 
Santos de Albuquerque Trindade - Sim; Pedro Victor Barroso de Oliveira - Sim; 
Expedientes: Expediente: A Ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade. A
Sessão em vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=FWRV3ZWjaMLI. O Sr. Presidente convida ao uso da tribuna 
parlamentar a Sra. Antônia Paula Leonel Matos Nogueira, coordenadora de projetos 
sociais da Associação das Famílias - ASFAP, e algumas jovens membros do grupo de jovens 
Voz Ativa, na localidade de Parada, para pedir o apoio dos senhores vereadores em relação 
às dificuldades de estrutura na localidade de Parada e para demonstrar a importância da 
atividade social e o impacto dessa associação para o Município de São Gonçalo do 
Amarante. O Sr. Presidente convida do uso da tribuna ao Sr. Tales Matos, Secretário de 
Finanças de São Gonçalo do Amarante, e a Sra. Jeanete Koch, Secretária Executiva de 
Meio Ambiente de São Gonçalo do Amarante, para esclarecimento sobre os Projetos de ei 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.govIr - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 18/11/2025 
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Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Complementar 005 e 006/2025, que altera o Código Tributário no Município de São 
Gonçalo do Amarante. 
Oradores do Expediente: 1 - Professor Ivan / PT; 2 - Regivânia do Neto / PODE ; 3 - 
Jorge Gigante / PRD; 4 - Professora Dúlcia Carvalho / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailson / PSDB; Canoa do Siupé / UNIÃO; Esaú 
Monteiro / PP ; Jorge Gigante / PRD Josivan Xavier / UNIÃO ; Magno do Pecém / PT ; 
Naira do Josinaldo / UNIÃO ; Pereira da Coelce / REDE ; Professora Dúlcia Carvalho / 
PDT ; Professor Flavismar / MDB ; Professor Ivan / PT ; Raphael Tavares / MDB ; 
Regivânia do Neto / PODE ; Victor da Várzea / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar no 5 de 2025, Altera 
Dispositivos da Lei Complementar N' 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE). - Obs.: Para apreciação 
em Regime de Urgência. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - Sim ; E 
Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Voto 
Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor 
Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - 
Sim; Victor da Várzea - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar n2 6 de 2025, Altera a 
Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às 
sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico. - Obs.: Para apreciação em 
Regime de Urgência. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado - Obs.: Aprovado com emenda modificativa. Votos Nominais : Ailson - Sim ; 
Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; 
Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 3 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 175 de 2025, Dispõe sobre a organização e o funcionamento da 
Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, Desvinculando-a da 
Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Poder Executivo, 
estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências. - 
Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito 
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; Canoa do Siupé - 
Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce Sim; Professor Flavismar - Sim; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 180 
de 2025, Dispõe sobre a denominação da nova ala superior do Hospital Geral Luíza 
Alcântara e Silva, neste Município, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 
Regime de Urgência. Autor: Raphael Tavares, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - 
Sim ; Josivan Xavier - Sim ; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; 
Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora 
Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea 
- Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 199 de 2025, Dispõe sobre a desafetação de 
área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse 
público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do 
Amarante, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. 
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 18/11/202 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - 
Sim ; Josivan Xavier - Sim ; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; 
Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora 
Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea 
- Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária ng 210 de 2025, Dispões sobre a desafetação e 
doação de imóvel público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Marcelo Ferreira 
Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim ; 
Canoa do Siupé - Sim ; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; 
Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 211 de 2025, Institui o dia 27 de novembro como o dia da Consagração 
de Nossa Senhora das Graças nos moldes da tradição cultural no Município de São 
Gonçalo do Amarante-CE. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Marc o 
Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, T. O: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ails 
Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - 
Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - Sim; 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 8 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 212 de 2025, Altera a Lei n. 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que 
dispõe sobre a concessão da Gratificação do Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GTIQ) 
aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do 
Amarante, na forma que indica e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 
Regime de Urgência. Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson - Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim; 
Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim ; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira d 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária n2 213 de 2025, Dispõe sobre a 
Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. - Obs.: Para apreciação 
em Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim; 
Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim ; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n2 40 de 2025, Concede 
Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, 
ao Senhor Thomas Hartmann, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação em 
Regime de Urgência. Autor: Magno do Pecém, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Sim; Canoa do Siupé - 
Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do Pecém - 
Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce Sim; Professor Flavismar - Sim; 
Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - Sim ; Raphael Tavares - Sim ; 
Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 11 - Projeto de Decreto Legislativo 
n2 41 de 2025, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Rafael de Queiroz Carneiro Dourado, e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência. Autor: Magno do Pecém, 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, siri - São Gonçalo cio Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 18/11/2 5 
18/11/2025 Página 6 
CI:x) Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Ailson Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - 
Sim ; Josivan Xavier - Sim ; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; 
Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora 
Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea 
- Sim; 12 - Indicação n9 639 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
ampliação do Cemitério Público na comunidade de Curral Grande, distrito de Serrote, 
Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE. Autor: Victor da Várzea, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Ailson Sim; Canoa do Siupé - Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan 
Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - 
Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 13 - Indicação 
n9 640 de 2025, Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma 
área de esporte e lazer na comunidade de Riacho dos Gomes, distrito de Serrote, Região 
Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE. Autor: Victor da Várzea, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson - 
Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavie 
Sim; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - 
Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - Sim ; Professora Dúlcia Carvalho - 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 14 - Indicação 
nQ 641 de 2025, Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, o 
abastecimento hídrico da rua popularmente conhecida como Rua do Parente (sem 
denominação oficial), situada no distrito do Cágado. Autor: Eido Farias, Turno: Unico, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Ailson Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan 
Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - 
Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim ; Victor da Várzea - Sim; 15 - Indicação 
n9 642 de 2025, Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente a exibição 
de filmes nacionais nas principais comunidades do município, com o objetivo de fomentar 
o entretenimento, a cultura e a integração social de crianças e jovens do município. Autor: 
Eido Farias, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Ailson Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim; 
Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim ; Magno do Pecém - Não Votou ; Naira do 
Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professor Flavismar - Sim ; Professor Ivan - 
Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; 
Victor da Várzea - Sim ; 16 - Indicação n9 643 de 2025, Indica ao Poder Executivo 
Municipal a criação do Programa Municipal de Governança e Proteção de dados - SGA 
Dados Abertos, voltado ao fortalecimento da política de dados públicos, á valorização 
estratégica da informação e á promoção da transparência, segurança e privacidade, 
articulando oportunidades com economia digital. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominal 
Ailson Sim; Canoa do Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan 
Xavier - Sim; Magno do Pecém - Não Votou; Naira do Josinaldo - Sim; Pereira da Coelce - 
Sim; Professor Flavismar - Sim; Professor Ivan - Sim; Professora Dúlcia Carvalho - Sim; 
Raphael Tavares - Sim; Regivânia do Neto - Sim; Victor da Várzea - Sim; 17 - Indicação 
n2 644 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a municipalização da 
Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, para incorporação formal na Lei 
Orgânica da Saúde e fortalecimento dos serviços odontológicos oferecidos no município de 
São Gonçalo do Amarante/CE. Autor: Professor Ivan, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ailson Sim; Canoa do 
Siupé Sim; Esaú Monteiro - Sim ; Jorge Gigante - Sim ; Josivan Xavier - Sim; Magno do 
Pecém - Não Votou ; Naira do Josinaldo - Sim ; Pereira da Coelce - Sim ; Professo 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 
3315-4482 http://www.cmsga.ce.gombr - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 18/11/ 025 
18/11/2025 Página 7 
Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Francisco Esail 
Monteiro de 
Carvalho / PP 
jos 7Josivan Moreira 
da Silva / UNIÃO 
Antonio Pereira 
Silva / REDE 
J-tubut2,w)cu - - 20,62P • 
Francisca Naira 
Sereno Rabelo / 
UNIÃO 
Antonia tIcia Carvalh a / 
PDT 
c45,6c114-1 cJeÂoe?,..1 
Francisco Ivan de 
Oliveira / PT 
Regivânia Santos de 
Albuquerque 
Trindade / PODE 
Antônio Raphael 
Cavalcante 
Assunção / MDB 
~ox oto-RFPN 
Pedro Victor Barroso 
de Oliveira / MDB 
18/11/2025 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 18/11/2025 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Francisco Esail 
Monteiro de 
Carvalho / PP 
jos 7Josivan Moreira 
da Silva / UNIÃO 
Antonio Pereira 
Silva / REDE 
J-tubut2,w)cu - - 20,62P • 
Francisca Naira 
Sereno Rabelo / 
UNIÃO 
Antonia tIcia Carvalh a / 
PDT 
c45,6c114-1 cJeÂoe?,..1 
Francisco Ivan de 
Oliveira / PT 
Regivânia Santos de 
Albuquerque 
Trindade / PODE 
Antônio Raphael 
Cavalcante 
Assunção / MDB 
~ox oto-RFPN 
Pedro Victor Barroso 
de Oliveira / MDB 
18/11/2025 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n - São Gonçalo do Amarante CE Tel.: (85) 3315-4482 http://www.cmsga.ce.gov.br - E-mail: camaramunipalsga@gmail.com 18/11/2025 
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