sessao nº 3

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sAo GONÇALO 00 AMARANTE 
.. ~MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAJ\ANTE 
Compromisso com Você 
Ata da 3a (terceira) Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante-CE. Às 09h30(nove horas e trinta minutos) do dia 15 
(quinze) de fevereiro de 2019, junto ao plenário de sessões Ver. João Moreira Barroso, no 
Edifício Ver. José Evaldo Martins, situado a Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Presidente e Vereador José 
Ednaldo Lopes Martins saudou os presentes e declarou aberta a sessão ordinária. 
Presentes os seguintes Vereadores: José Wanginaldo de Gois; Antônio Moreira Barroso 
Filho; Pedro Victor Barroso de Oliveira; Vicente Augusto Moreira Ribeiro; Francisco Magno 
Martins de Brito; João Alfredo Matos; Marcelo Ferreira Teles; Antônio Pereira da Silva; 
João Celso da Trindade Neto; Josias Araújo Filho; Péricles Roberto de Lima Ferreira e 
Ailson Ferreira Frota Filho. Iniciado o PEQUENO EXPEDIENTE, o presidente solicitou a 
leitura da ata da sessão anterior. Em tempo, o vereador Marcelo solicitou a retificação de 
sua fala, registrando-se da seguinte forma: "se for para manter a harmonia da casa, 
disponibilizaria a sua vaga ao vereador Josinaldo, eleito pelo PDT". No instante, o 
presidente reiterou sua fala anterior quanto ao preenchimento de vaga no caso de 
desistência de vereadores membros de Comissões Especiais. O vereador Vicente Augusto 
registrou a sua desistência como membro da Comissão Especial do Trabalho, a qual se~ 
direcionada ao vereado Gois, líder do PDT e solicitou que ao vereador Gois que indicasse ~ 
um membro para vaga em aberto. A parte, o vereador Neto do Pecém, com base no Art. ~ 
47 do Regimento Interno requereu que a vaga existente fosse ocupada pelo PSC. Em ~ 
resposta, o presidente, informou que por ter firmado compromisso com o vereador Gois, 
caberia a ele indicar algum vereador para a vaga remanescente. O vereador Neto insistiu 
na permanência do referido partido na vaga. Após, o vereador Gois abriu discussão sobre 
o cumprimento do regimento e a observância de se seguir a proporcionalidade dos partidos 
quanto ao preenchimento das vagas nas Comissões. Quanto ao que foi levantado, o 
presidente informou que o regimento está sendo respeitado e que a vaga do PDT estaria 
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sendo garantida, por ser a maior bancada. O vereador Neto registrou questionamento )((\ 
acerca de sua SOlic;t~ção oficializada no último dia 12 (doze) a respeito da permanência do [)XliJ. 
PSC na Comissão. A ata foi aprovada com emendas. Na pauta da sessão constaram as 
matérias; do Executivo: Mensagem de Lei N° 02/201 9 ao Projeto de Lei N°03/2019, em 
regime de urgência urgentíssima, tratando do ajuste de vencimentos dos servidores dos 
(._ camaramunicipalsga@gmail.com 
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.• CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAl\ANTE 
Comprombso com Você 
Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo, e ainda dos aposentados, pensionistas 
e ainda reajuste do piso salarial de professores de nível médio que estão recebendo 
abaixo do piso salarial nacional para categoria; Mensagem N°01/19 ao Projeto de Lei 
N°01/19, que dispõe sobre a revisão temporária de parte dos subsídios percebidos pelo 
prefeito, vice-prefeito e secretários, bem como da remuneração, verba de representação e 
gratificações de servidores comissionados. Projeto de Lei já recebeu parecer favorável das 
comissões. Matéria de autoria da Mesa Diretora: Projeto de Lei N° 04/2019, que dispõe 
sobre a atualização do salário mínimo de servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal. Indicações: Indicação N° 06/2019, de autoria do vereador Vicente Augusto, que 
sugere o retorno do projeto Zumba na Praça na comunidade de Taibinha, no distrito de 
Taíba; Indicação N° 07/2019, do mesmo vereador, que requer celeridade na manutenção 
do ginásio esportivo da Taíba; Indicação N°09/19, de autoria do vereador Marcelo Teles, 
que sugere perícia para reavaliação do índice de insalubridade dos funcionários da 
secretaria de saúde do município. Por questão de ordem, o vereador Péricles Roberto 
questionou a apresentação do requerimento de urgência especial ao Projeto de Lei 
N°02/20 19 que não foi colocado em pauta desde a sessão passada. Informa que o 
Regimento interno garante e que o referido projeto já tem parecer favorável. O vereado~ 
Gois contribuiu com o debate e questionou a previsibilidade regimental de a Procuradoria (~ 
da Casa decidir sobre a matéria, haja vista que a procuradoria não pode se sobrepor a \j{ 
decisão do regimento e nem do plenário. Pautando-se no Art. 28 do Regimento Interno, o /1 
presidente informou que a Mesa Diretora acatou a decisão da Procuradoria. Adiante, foi W 
lida a referida decisão, que observou a inconstitucionalidade e ilegalidade da propositura 
em apreço, uma vez que esta não se encontra em consonância com o art. 28 do regimento 
da casa, bem como o art. 37, inciso 11 da Constituição Federal de 88. Isto posto, foi 
determinado o arquivamento do Projeto de Lei N° 02/2018 e consequentemente, 
prejudicado o requerimento de urgência dos proponentes. Novamente, por questão de 
ordem, o vereador Gois fez colocações discordando do arquivamento e de sua ilegalidade, 
sugerindo que o plenário fizesse a deliberação, observando a soberania deste. O 
presidente insistiu categoricamente na decisão da Mesa Diretora pelo arquivamento da 
matéria. O vereador Péricles solicitou cópia do parecer, sendo imediatamente informado 
que tais cópias estão à disposição dos edis. Ainda esclarecendo, o vereador Péricles~\rtI~ 
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Lauda2de10 ~ ~ 
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~ " camaramunícipalsgatôgrnaü.corn ~ 
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Compromisso com Você 
informou que a matéria em questão trata da criação de cargos técnicos para 
acompanhamento de pareceres das Comissões. A parte, o vereador Gois, invocou 
novamente questão de ordem, afirmou que o presidente não cumpre o que é indicado no 
inciso VI, alínea c do art. 28 do Regime da Casa, e que trata das prestações de contas. O 
presidente argumentou que está sim cumprindo rigorosamente o regimento da casa, por 
isso acha que a questão que está sendo levantada é outra, já que antes não se via o 
descumprimento e que tais prestações de contas podem ser realizadas até o mês 
subsequente. Ainda a parte, o vereador Gois retruca e diz que não cabe ao presidente 
achar nada, mas sim cumprir o que foi determinado e que está comprovando com o próprio 
regimento o seu descumprimento, no inciso 6°, na alínea C, no tocante a informações. Em 
seguida, o vereador Josinaldo, contrapôs-se à fala do vereador Gois, demonstrou apoio à 
Mesa Diretora e falou da necessidade de fiscalização e acompanhamento das atividades 
do Executivo Municipal. Se mostrou descontente com o momento de desunião do 
legislativo, diz que devem ser exemplos e fiscalizar as ações do executivo e não do 
legislativo. Pautou a sua admiração e respeito pela inteligência do colega Gois, mas 
discorda do mesmo, ressaltando que não vê nada de errado na casa. Precisam se unir e 
ajudar o povo. Que sempre deram total apoio ao prefeito aprovando seus projetos e por 
isso a casa merece respeito. Em resposta, o vereador Gois reiterou seu respeito pelo 
colega Josinaldo, mas enfatizou que aqui neste local de fiscalizar e legislar, não cabem ~ 
discursos emocionados, mas sim com o princípio da razoabilidade e reforçou a ~ 
necessidade de se cobrar a prestação de contas, tendo em vista que a Casa, segundo o ~ 
Tribunal de Contas do Estado apresenta apenas 85% de índice de transparência, em 
detrimento ao Executivo que apresenta 100%.Em seguida, por questão de ordem, o 
vereador Marcelo pautou o que versa a Lei Orgânica do Município no tocante à prestação (1 
de contas das esferas legislativa e executiva. Assim sendo, solicitou do Executivo o envio à : (}L 
casa, da prestação de contas oriundas de recursos financeiros, subsequente ao mês 
anterior, em obediência à lei orgânica do município e também a Câmara Municipal. Logo 
após, no GRANDE EXPEDIENTE, a senhora Marneide Aires, representante do sindicato 
APEOC, fez uso da palavra e reivindicou melhorias pra classe de professores. Além da 
realização de concurso público, foi citada a concessão de reajuste do piso salarial dentro 
da carreira do magistério. Pediu aos pares que optassem pela desaprovação da lei que ~\ .,1 
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Lauda 3 de 10 
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trata do reajuste apenas para professores de nível médio. O vereador Josinaldo 
demonstrou seu apoio aos professores, reconhecendo a importância da profissão. O 
vereador Marcelo Teles falou da legalidade e imoralidade da proposta de lei apresentada 
pelo Executivo Municipal. Pontuou a ausência de dados anexos ao Projeto de Lei. Falou 
ainda da possível aprovação da matéria, bem como a necessidade de emendas. O 
vereador citou perda salarial dos professores em exercício anterior. Concluindo, o vereador 
citou a arrecadação parcial do município e ressaltou a necessidade de valorização dos 
professores municipais. O vereador Vicente Augusto demonstrou seu apoio à classe de 
professores. A Senhora Marneide informou que a referida lei não contemplará os 
professores do quadro efetivo, apenas uma parcela de professores; aqueles sem formação 
acadêmica. Em seguida, a representante solicitou verbalmente a realização de audiência 
pública para debate acerca da carreira de professor no município. O vereador Marcelo, 
citando pontos relevantes à melhoria das condições dos professores, ressaltou a 
importância da isonomia, conforme consta na Lei Orgânica do Município, em seu art. 50. 
Novamente, o vereador Josinaldo reconheceu o trabalho desempenhado pelos professores 
e citou a conquista do Prêmio Escola Nota 10 pela rede de ensino municipal de educação. 
Nas considerações finais, a Senhora Marneide pediu que os vereadores observassem a 
valorização da classe de forma não parcial. Adiante, o senhor Narcísio, presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos do Município fez uso da palavra. Demonstrou seu apoio~ 
pela aprovação do Projeto de Lei 03/2019 do Executivo, em pauta, entretanto falou da "') 
necessidade de adequações afim de contemplar, de forma mais ampla, os profissionais da ~ 
educação. O presidente do sindicato pediu para que a Gestão Municipal convoque o \j\ 
Sindicato APEOC e o Sindicato de Servidores para negociação salarial. O vereador ,,1 
Marcelo questionou se o presidente sindical era a favor da aprovação da matéria, em tqc 
seguida, falou da possibilidade da lei vir a plenário de forma separada e exaltou a 
responsabilidade que é o vereador aprovar uma matéria como a que está em discussão. O 
presidente sindical concordou com o vereador Marcelo e contribuiu informando que ~ 
projetos de lei deveriam vir separadamente de forma que nenhuma classe de servidor 
fosse prejudicada. Concluiu suas palavras pedindo apoio dos parlamentares par~ 
valorização do serviço público. Em seguida, a senhora Mary Gray Araújo Crisóstomo~ 
representante da comunidade do Pecém subiu à tribuna. Em seu pronunCia~o, e em h\ •. 1 
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São Gonçalo do Amarante-CEI CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
carnararnunícípalsgaéàgrnall.com ~ 
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nome da paróquia São Luiz Gonzaga e demais comunidades, foi lida uma carta de repúdio 
ao pronunciamento do vereador Gois a respeito do Pároco Pe. Antônio Alves, na 18 
(primeira) Sessão Ordinária, dia 01 de fevereiro de 2019. Ao concluir, um poema em 
homenagem ao pároco foi lido. O vereador Josinaldo enalteceu a trajetória e legado do 
pároco. Sugeriu que o padre recebesse o Título de Cidadão Gonçalense. O vereador 
Marcelo demonstrou apoio a proposta do vereador Josinaldo acerca da justa homenagem. 
Parabenizou o Padre pelo trabalho prestado à sociedade. O vereador Vicente Augusto 
também reconheceu o trabalho desenvolvido pelo padre e prestou sua homenagem. Em 
continuidade ao grande expediente, o vereador Vicente Augusto discursou. Falou acerca 
da reunião com o Secretário de Turismo do Estado, que garantiu que a praça da Taíba 
será totalmente entregue na Semana Santa. Sobre o mirante, a empresa que estava 
responsável pela obra foi notificada e pagará multa. Uma nova licitação está sendo 
realizada e, com isso, não há como estipular um prazo. O vereador ressaltou ainda que 
foram feitas cobranças sobre o saneamento básico naquele distrito. Posteriormente o 
parlamentar citou os projetos de indicações de sua autoria, que versam sobre a situação 
do ginásio e a prática de zumba. Foi citada a resolução de problema da rota universitária 
dos alunos da Taíba. O vereador falou sobre a sua desistência na participação da 
Comissão Especial de Trabalho, refletiu sobre a perda de foco entre os pares e citou su~ 
atuação como legislador. Ressaltou o papel que a população deve desempenhar, e que ela "\ 
deve acompanhar, fiscalizar e cobrar os gestores e vereadores por melhorias em benefício ~ 
da sociedade. Por fim, o vereador falou das cobranças à Mesa Diretora e Presidência. \'3< 
Ressaltou a necessidade do uso do transporte disponibilizado aos vereadores. O vereador 
Marcelo Teles refletiu sobre sua missão enquanto vereador, que é ser justo. Pediu apoio 
dos colegas vereadores para aprovação da Indicação N°09/2019, de sua autoria, que 
versa sobre a insalubridade dos servidores públicos da secretaria de saúde do município. 11. Marcelo pontuou que pautou a insalubridade dos garis no município e lamentou a extinção 
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destes cargos. Ainda embasando a necessidade de perícia para constatação d~ 
i~salubridade de cargos, o vereador citou a Lei Orgânica do Municí~io e o Regime JUrídi~ 
Unico dos servidores municipais. Ao vereador e líder do governo Aílson Frota, o vereador 
Marcelo pediu que fossem levadas as demandas dos professores, requereu, ainda, a 
mudança da data-base para o mês de janeiro. Acerca das composições das~issões ~ 
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Lauda5de10 ~ ~ 
----------------------- ----·---Av~Prefêii:õ Mã-ürfcio BrasTieiro -Martins, sIn°, f'-ãrqu-eLiberdade-CEP:62~6Z OÕÕ-:--------- -- --._.------_-- f\___-- - São Gom;alo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
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SÃO GONÇALO ~ ~~~NTe 
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Especiais, foi defendido que o intuito é lutar em prol das comunidades e que a presidência 
das comissões deve dar respostas à sociedade. Depois, o vereador citou a forma como as 
comissões foram definidas e a escolha da presidência, citando, inclusive que indicaria o 
vereador Gois para tal, mas que faria questão de fazer parte como membro da Comissão. 
Após, foram feitas reflexões acerca do Projeto de Lei que reduz parte dos ganhos de 
cargos do Executivo Municipal diante de crise. Diante deste cenário, foram feitas críticas 
sobre a dificuldade de reajuste salarial de 3,71% aos servidores municipais e os ganhos de 
um único servidor, que custa ao município R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) por 
mês e, anualmente, algo em torno de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 
Por fim, o vereador fez apelos para que sejam tomadas atitudes justas em favor dos 
servidores, pontuou ainda que a redução de gastos com folha de pagamento pessoal 
refletirá, de forma positiva, em outras pastas. Pediu ao líder de governo que atendesse a 
demanda sobre o transporte para alunos da rede de ensino integrada. O vereador Ailson 
Frota expôs a situação das rotas de transportes escolar do município. Destacou a 
realização da reunião com o Secretário de Turismo do Estado e representantes do distrito 
e autoridades políticas. Citou a entrega de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa 
do Estado - Dr. Sarto - ofício esse que trata da construção de escola no distrito de 
Cágado. Informou que a empresa responsável pela construção da quadra poliesportiva ~ 
daquele distrito já se encontra na região e que a obra será iniciada em breve. Relatou que ~ 
a entrega da obra da Areninha do Cágado foi adiada para o próximo dia 22. Parabenizou 
os professores pelas demandas suscitadas, reconhecendo o trabalho destes profissionais. 
O vereador Péricles Roberto fez menção à reunião entre secretaria de educação e 
infraestrutura e reinício das aulas na escola Daniel Correia de Carvalho. Seguidamente, 
foram cobradas do vereador Marcelo T eles, então Secretário de Ação Social na gestão 
passada, se este poderia dar mais detalhes acerca de cadastros e formas de aplicação de 
recursos da Secretaria. O vereador Péricles informou que, em visita à Vila Gorete, nos 
distrito de Pecém, não constatou que nela havia a quantidade de casas construídas, co 
foi informado em sessão anterior. Falou do momento oportuno para demostrar à populaça 
a transparência das gestões e o papel de fiscalização dos legisladores. Na fala do 
vereador Gois, este falou da necessidade de cumprir e se fazer cumprir o regimento. 
Refletiu e questionou entrevista em que o presidente utiliza a expressão cuidar dos seis ~ 
- ------- --- ------ -----",- """toMi",ioiOBii,;; ;;oL:~~"'Tib'",'d,ap, ,,-~--- ----J=- - .. "'"" São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004_6%/0001-09[,. 
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vereadores. Adiante, deu esclarecimentos sobre a utilização correta do carro 
disponibilizado pela Poder Legislativo, que estava sob sua responsabilidade. Pontuou o 
. gasto desnecessário com a quantidade de carros disponíveis aos vereadores na Casa. Em 
seu entendimento, também é desnecessária a disponibilização de vários computadores 
aos vereadores e gabinetes. Refletiu sobre a aplicabilidade dos recursos da Casa. 
Demonstrou que o presidente deve ter cuidado na melhor condução da casa, na 
transparência das informações, citando a quantidade de cargos comissionados na 
instituição e a ausência de dados disponíveis sobre tais. Citou, inclusive, que há um 
requerimento de sua autoria sobre a solicitação destas informações. Sobre a Comissão 
Especial de Trabalho, o vereador explanou que a escolha do presidente desta não se dá 
pela indicação de um outro vereador, mas pela presidência, obedecendo o regimento 
Interno e a proporcionalidade partidária, citando que o PDT (Partido Democrático 
Trabalhista) detém 1/3 dos componentes da Casa. Acerca do Projeto de Lei 03/2019, que 
versa sobre a reposição salarial dos servidores, foi informado que não trata-se de dois 
projetos em um só, mas um com dois artigos cujo o objeto é o mesmo, sendo algo 
totalmente cabível. Posteriormente, o vereador registrou a reunião com o Secretário de 
Turismo do Estado e as obras na Taíba. Criticou a Lei N° 8866/93 que, segundo ele, 
beneficia àqueles que a infringem. O parlamentar relembrou ainda de uma propositura de 
sua autoria, que tratava com maior rigor as empresas ganhadoras de licitações e ~ 
respectiva execução dos serviços e respeitabilidade do cronograma físico-financeiro. ~ 
Acerca da reunião citada, foi mencionada a fala de um cidadão que questionava o repasse ~ 
da responsabilidade do estado para o município. O Vereador Gois explicou que uma das ~ 
razoes pela qual a medida não pode ser adotada é a forma como a aplicação dos recursos 
públicos é feita, exemplificando a divisão destes recursos em forma de percentuais. 
Ratificou ainda que, caso a prefeitura tomasse a obra para si, esta deveria repor os gastos 
feitos pela outra parte. Neste caso, ela ressarciria o Governo Estadual. Fez votos para que 
tal obra seja entregue no novo prazo estipulado. Em seu tempo de liderança, o vereador 
Gois pronunciou-se a respeito do Secretário de Finanças Sr. Fernando Damasceno. 
Previamente, o vereador citou a grande importância da criação da Secretaria de Finanças 
nesta municipalidade e relembrou palavras de elogio do vereador Marcelo ao Sr. 
Fernando. Informou que o secretário é ~~a Secretaria da Fazenda do ES:le, :W ad 
Lauda 7 de 10 
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São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004.696/0001--09 . 
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Compromisso com Você 
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através de convênio, atua no município. Por fim, o vereador pediu que o vereador Marcelo, 
caso observasse alguma irregularidade nisso, fizesse denúncia. O vereador Ednaldo 
Martins fez esclarecimentos ao vereador Gois. Acerca da disponibilidade de transportes, foi 
facultada aos vereadores ao término de 2018, se estes desejariam tê-I os à disposição. 
Acerca dos novos computadores, o presidente informou que estes são patrimônios 
tombados e, caso haja desinteresse por parte do vereador, este poderá oficializar a 
retirada do equipamento, que será mantido no almoxarifado. A intenção da presidência é 
dar melhores condições para as atividades legislativas. O presidente retificou, ainda, que 
seu pronunciamento na casa, diante da eleição da nova Mesa Diretora, foi de 
agradecimento aos 6 (seis) vereadores que o reconduziram ao cargo, mas que irá 
trabalhar para os 12 (doze), conforme publicação em rede social. Concluiu seus 
esclarecimentos afirmando o respeito ao regimento interno e a total responsabilidade de 
trabalhar em prol dos demais vereadores. Indagado pelo vereador Gois sobre o percentual 
de transparência da Casa, o presidente garantiu que atenderá os 100% de transparência. 
Informou também que, para dirimir quaisquer dúvidas sobre a administração, há uma 
Ouvido ria na Câmara, bastando para tal, que esta seja acionada. O vereador Neto do 
Pecém fez uso da palavra. Falou sobre as Comissões Especiais. Defendeu a permanência 
do PSC (Partido Social Cristão) na Comissão do Trabalho com base no Art. 47 do 
Regimento da Casa. Demonstrou seu apoio à propositura que tratava da contratação d~ 
cargos técnicos nas Comissões, justificando a necessidade de assessoria na execução ~ 
dos trabalhos e pediu para que o presidente revisse a decisão tomada. Comentou sobre a 
vacância de cargos em assessorias. Comentou sobre a reunião como Secretário de ~ 
Turismo, e transmitiu a informação sobre futuras ordens de serviço para reforma do 
calçadão do Pecém e da Praça. Demonstrou posicionamento favorável à aprovação do 
Projeto de Lei que trata do reajuste salarial, mas que se deve ter atenção às adequações 
necessárias. Agradeceu o vereador Ailson Frota pela apresentação do Projeto de Lei que 
torna a Associação Pecém Espaço Jovem como de utilidade pública. Ressalvou o papel 
social da associação perante a sociedade, bem como a realização de convênios e 
parcerias. Convidou a sociedade para participação e prestigiamento de evento esportivo e 
informou a respectiva programação. Adiante, falou da realização do Pecém Folia, ~. ,,(\ 
festividade a ser realizada no dia 23 de fevereiro, no supracitado distrito. A~o e, ~~ " 
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Compromisso com Você 
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vereador Péricles informou sobre a confirmação de almoço com o Senador Eduardo Girão. 
O vereador Neto agradeceu e informação e, adiante, falou sobre a sessão do prédio da 
antiga Escola Edite Mota à Associação Pecém Espaço Jovem. Por fim, o vereador Neto 
ressaltou a importância da instalação de torres para salva-vidas nas praias, requerendo ao 
líder de governo que encaminhasse a demanda ao prefeito municipal. O vereador 
Josinaldo discursou. Citou episódio de óbito de bebe por complicações no parto, fato 
ocorrido no município. Dessa forma, o vereador deu detalhes acerca da condução dos 
procedimentos a serem realizados em mulheres em trabalho de parto iminente. O vereador 
pediu à Secretaria de Saúde, bem como, ao hospital maior celeridade no encaminhamento 
para Fortaleza daquelas pacientes que necessitam de assistência para realização de parto 
cesáreo. O vereador relatou um atendimento a uma vítima de acidente de transito o qual 
ele acompanhou e lamentou a demora no encaminhamento à Capital. Cobrou mais 
compromisso e responsabilidade para com o povo de São Gonçalo. O vereador fez críticas 
à falta de acompanhamento hospitalar domiciliar, questionando se este só acontece em 
período eleitoral e enfatizou que ele realiza seu trabalho na área da saúde há 12 (doze) 
anos. Josinaldo parabenizou o vereador Gois pelo trabalho conduzido por ele à frente da 
Secretaria Regional do Pecém, fez críticas e cobranças em relação a obras diversas no 
município. O vereador demonstrou seu descontentamento diante de perseguições 
políticas, da qualidade na prestação dos serviços públicos e pediu fiscalização. Adiante, 
registrou que o vereador Ailson o procurou em busca de apoio político para eleição da ~ 
Mesa Diretora, citando, ainda, as eventuais vantagens caso o apoio fosse dado. Ao ~ 
vereador Péricles, informou a localização geográfica das Guaribas e enfatizou que a região 
é desassistida, citou também a extração dos recursos hídricos naquela adjacência. Fez 
votos de melhorias para região. Passada a presidência ao vereador Antônio Moreira 
Barroso, o vereador Ednaldo fez uso da palavra. Em seu discurso, foram cobradas 
melhorias quanto a rota de transporte escolar bem como a qualidade de ônibus disponível. 
visando o melhor atendimento aos alunos que estudam na Escola Profissionalizante de 
Pentecoste, assim também como Escola Agrícola de Umirim. Ao secretário da Defesa Civil 
foi pedido que o abastecimento hídrico naquele distrito se desse da forma anterior, 
observada a melhor qualidade da água. O vereador concluiu sua fala solicitando reparos 
na iluminação pública de ruas diversas ~~esmo distrito. Na ORDE~DID A, a ~í\ 
__ _ _ _ _ _ __ __ _ La_~~_~ __ ~_ ~~ ~_9 ~__ --- __ _ __ ~\l￾Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sin°, Parque Liberdade CE. . (0-000. 
~ São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001.:0'9- // 
~ I ~ camaramuructpalsgarêgrnall.corn if 
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urgência do Projeto de Lei N°03/20 19 do executivo foi aprovada por unanimidade. O 
presidente suspendeu temporariamente a sessão para que as comissões dessem o 
parecer ao Projeto de Lei. No instante, foi informado que o referido projeto já tinha recebido 
parecer favorável e por isso, foi pedido a revogação da suspensão da sessão. Retomada a 
sessão, o Projeto de Lei seguiu para votação e o vereador Marcelo solicitou vistas para 
apreciação da matéria. Após consulta ao plenário, o pedido foi rejeitado. Em ampla 
discussão, o vereador Gois orientou o bloco PDT/PV/PMB pela aprovação da matéria, da 
mesma forma, o vereador Neto do Pecém orientou o bloco PTB/PSC/PT. A matéria foi 
aprovada com 11 (onze) votos a favor e (1) uma abstenção do vereador Vicente. Em 
seguida, após discussão, o Projeto de Lei N° 01/2019 de autoria do Executivo foi aprovado 
com 8 (oito) votos a favor e 4 (quatro) votos contrários dos vereadores Antônio José, Vitor, 
Josinaldo e Marcelo. Em continuidade, o Projeto de Lei N° 04/2019 da Mesa Diretora foi 
encaminhado às Comissões. Após discussão, as indicações 06/2019 e 07/2019, de autoria 
do vereador Vicente, foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, a indicação N° 
09/2019, de autoria do vereador Marcelo Teles, foi aprovada por unanimidade. Após 
consulta ao plenário, foi acordado que não haveria horário aberto às explicações pessoais. 
O presidente informou a data da próxima sessão ordinária, que será dia 1° do mês 
seguinte. Nada mais a ser tratado, a presente sessão foi encerrada. Plenário da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, em 15 de fevereiro de 2019. 
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Pedro Victor Barroso de Oliveira 
10 Secretário 
UOSé Ednaldo Ldpes Martins 
Presidente da Câmara 
1. Antônio Moreira Barroso Filho 
2. Josias Araújo Filho 
3. João Alfredo Matos 
4. José Wanginaldo de Gois 
5. Marcelo Ferreira Teles 
6. Vicente Augusto Moreira Ribeiro 
7. Péricles Roberto de Lima Ferreira 
8. Francisco Magno Martins de Brito 
9. Antônio Pereira Silva 
10. João Celso da Trindade Neto 
11. Ailson Ferreira Frota Filho 
Lauda 10 de 10 
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