sessao nº 8

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SÃO~M~~~NTE 
Compromisso com Você 
Ata da aa (oitava) Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de 
São Gonçalo do Amarante-CE. Às 09hOO(nove horas) do dia 05 (cinco) de abril de 2019, 
junto ao plenário de sessões Ver. João Moreira Barroso, no Edifício Ver. José Evaldo 
Martins, situado a Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Presidente e Vereador José Ednaldo Lopes Martins saudou 
os presentes e declarou aberta a sessão ordinária. Registradas as presenças dos 
Vereadores: Antônio Moreira Barroso Filho; Pedro Victor Barroso de Oliveira; Vicente 
Augusto Moreira Ribeiro; José Wanginaldo de Gois; João Alfredo Matos; Antônio Pereira da 
Silva; João Celso da Trindade Neto; Marcelo Ferreira Teles; Péricles Roberto de Lima 
Ferreira; Ailson Ferreira Frota Filho; Francisco Magno Martins de Brito. A ausência do 
vereador Josias Araújo Filho foi justificada. Iniciado o PEQUENO EXPEDIENTE, o 
presidente solicitou a leitura da ata da sessão anterior, que achada conforme foi aprovada, 
sem emendas, por unanimidade. Na pauta da sessão constou: de autoria do Executivo 
Municipal, a Mensagem de Lei N°03/2019 ao Projeto de Lei N° 006/2019 que versam sobre 
a prorrogação de prazo previsto em Cláusula do Memorando de Entendimento firmado entre 
Governo Estadual, Município e Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, bem como ~ 
também, a revogação do Art.1°- A da Lei Municipal N°973/2009; Emenda Aditiva 01/2019, ~ 
de autoria da Mesa Diretora, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei N°06/2019 na forma (M 
que indica e dá outras providências; Emenda Modificativa 01/2019, de autoria do vereador '()\ 
José Wanginaldo de Gois, que altera a redação do Art. 3° do Projeto de Lei N°06/2019; 
Mensagem de Lei N° 04/2019, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei ~ 
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N° 07/2019, que tem como escopo a oferta de cursos profissionalizantes, capacitação e 
distribuição de kits para fomento da atividade empreendedora no munícipio; Projeto de Lei 
N° 07/2019, também de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração 
1163/2013; Projeto de Lei N° OS/2019, de autoria do vereador Péricles Roberto, que trata da 
alteração da redação do Art. 1° da Lei 1473/2018 no âmbito municipal; indicação N° 11/2019, ;;l 
de autoria do vereador Vicente Augusto, que sugere do Poder Executivo providências quanto ley-- 
a requalificação do calçamento e drenagem da Rua Oscar Soares Barros, no distrito de 
Taíba. Indicação N° 12/2019, que requer a construção de calçamento e drenagem da Rua ~-f' 
Abdom Firmino, no citado Distrito. No GRANDE EXPEDIENTE, o presidente convidou o ~\Y 
universitário Sr. Rodrigo Cásar para ~~o da palavra. O estudante,. apu 
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São Gonçalo do Amarante-Cf / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 ~ 
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~1·11 1868 
sao GONQ~LO ~ AMARANTG 
_ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAJ\ANTE 
Compromisso com Você 
agradecimentos à Prefeitura Municipal e Secretaria de Educação pela disponibilidade de 
rotas universitárias, fez críticas quanto aos pontos: qualidade no atendimento de servidor 
responsável pelos transportes, qualidade dos transportes que fazem a rota universitária da 
UFC, atraso da rota, superlotação, adequação de alunos à rota. A parte, o vereador Gois, 
observando a gravidade do assunto levantado, sugeriu que uma denúncia fosse formalizada. 
O vereador Ailson também fez contribuições. Justificou as dificuldades enfrentadas pela 
gestão em relação a disponibilidade das rotas, ressaltou a idoneidade e capacidade do 
servidor responsável pelos transportes da Educação e informou, por fim, que há previsão de 
melhorias quanto a prestação do serviço em pauta. O universitário reforçou novamente as 
dificuldades dos alunos que fazem usufruto do serviço de transporte universitário. O 
vereador Marcelo, a parte, endossou o debate, citou que há uma Lei em tramitação no 
Governo Federal, de autoria do Deputado Idilvan Alencar, que esta lei trata sobre o 
cumprimento das rotas universitárias nos municípios. O vereador falou também da 
necessidade dos cuidados ao transportar estudantes. O vereador Péricles, a parte, ressaltou 
que, além da necessidade de se manter uma melhor comunicação entre as partes 
interessadas, a rota universitária terá expansão observando que novos alunos ingressarão ~ 
nas universidades por meio do ENEM. Concluindo suas palavras, o Sr. Rodrigo César fez ~ 
agradecimentos pela oportunidade e espera providências do Governo Municipal para ~ 
resolução dos problemas expostos. Em seguida, o presidente convidou para fazer uso da ~ 
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discurso, falou sobre a necessidade de contratação da mão de obra local por parte de 
empresas que se instalam e estão instaladas no complexo industrial do Pecém. Destacadas ')\:- 
as qualificações dos profissionais disponíveis no município de São Gonçalo do Amarante ~ 
que anseiam por vagas nas referidas empresas, foi informado que estas, geralmente, 
priorizam a contratação de operários de outras municipalidades. O vereador Ednaldo ;:l 
contribuiu falando sobre a emenda aditiva posta em pauta na sessão, que esta visa à ( ~ 
concessão 80% de vagas para profissionais do município, de forma gradativa. 
Seguidamente, propôs a realização de audiência pública para tratamento do assunto em h.\\rI 
comento. O Sr. Evandro contrapôs-se a emenda, justificando o anseio dos trabalhadores ~~ \, r pelas vagas e o baixo percentual proposto incialmente. Também fazendo contrib~ições 
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----- ---------------------------------Av.--Preféitõ Mãu-rfdo--SraSiielrõ-Mãrtiru.s/nº, pã-rquê-Uberdade-CEP~-62-~6-jÕ-:ÕÕõ:_------------------ --------- --- . 
São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004.696/0001-09 AtW( 
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acerca da Comissão Especial do Trabalho, abriu-se ampla discussão a respeito de sua 
composição. O vereador Gois ressaltou que deve-se observar o Regimento Interno, o 
vereador Ednaldo reforçou que há vacância e que o vereador Gois, como líder da bancada~ 
do POT, deveria indicar um membro. Em seguida, o vereador Neto, por questão de ordem, ~ 
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complexo industrial do município, não o CIPP. Evidenciou a necessidade de um cadastro '~\' 
para que as empresas busquem profissionais qualificados no município. Citou que a Lei ç 
pretende reduzir o percentual de ISS (Imposto sobre serviço). Adiante, o vereador fez uma 
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27·11 18Mo 
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_ cÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAJ\ANTE 
Compromisso com Você 
vereador Gois relatou que a emenda proposta não tem sentido, observando que já existe 
uma Lei municipal que trata da previsão de 80% dos empregos das empresas que prestam 
serviço no município para aqueles que residem na cidade. A respeito da audiência pública, 
falou da necessidade de participação e sensibilização da Companhia Siderúrgica do Pecém, 
para que esta possa desempenhar seu papel social. Adiante, o vereador falou a respeito da 
Comissão Especial do Trabalho, que ainda não se encontra em atividade por não ter sido 
observado o que preconiza o Regimento Interno por parte da presidência, Esclarecendo, o 
presidente Ednaldo falou que o que está sendo apresentado é uma emenda aditiva ao 
Projeto de Lei já existente, que provavelmente fala da destinação de vagas para empresas 
instaladas no distrito industrial de São Gonçalo, e que e emenda trata da destinação de 
vagas para empresas do Completo industrial Portuário. O vereador Gois informou que cabe 
aos deputados legislar sobre tais matérias, observando que a CSP é uma empresa instalada 
no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, de responsabilidade estadual. Em seguida, 
fez suas colocações. Falou da importância de lutar pelo percentual de 80% das vagas de 
emprego das empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, ressaltou 
também a importância da Comissão Especial do Trabalho. O vereador Marcelo Teles pediu 
ao presidente que nomeie a Comissão e demonstrou sua disponibilidade para apoiá-Ia. 
Relatou que o Projeto de Lei em pauta trata sobre vagas nas empresas instaladas no 
análise da Lei Municipal 2091 de 3 de abril de 2019, do município de Limoeiro do Norte, que 
trata sobre percentual de vagas em empresas instaladas na cidade e que devem ser 
destinadas para profissionais residentes no município. O vereador incentivou a participação 
dos profissionais na audiência pública a ser realizada no próximo dia onze. O vereador ,,\\~ 
Magno do Pecém também contribuiu com a discussão. Relembrou a época da construção e o/' 
instalação da Companhia Siderúrgica do Pecém, quando esta divulgava projeções p,ara 
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São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 d 
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.• CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAI\ANTE 
Compromisso com Você 
SAO GONÇAl.O DO AMA!tANTE_ 
economia local, ampliação do comercio e vagas de emprego. Ressaltou que o município 
dispõe de mão de obra qualificada e que deve-se lutar pelo percentual de 80% de vagas no 
CIPP. Lamentou a forma que se dá o processo de contratação de profissionais locais. 
Pontuou que a empresa traz malefícios em forma de poluição ao município e demonstrou 
seu apoio aos trabalhadores que estão reivindicando vagas. O vereador Pereira parabenizou 
os trabalhadores presentes e demonstrou também seu apoio a causa. Deu detalhes acerca 
da lei N° 1185/2013 que versa sobre o percentual mínimo para contratação de mão de obra 
local. Por fim, o vereador enfatizou a importância da audiência pública marcada para debater 
a pauta. Retomado o pensamento, o vereador Magno do Pecém fez um comparativo entre 
a construção da Companhia Siderúrgica do Pecém e o Porto. No Porto, os trabalhadores 
que não eram qualificados foram passando por treinamentos e atualmente 70% ou mais da 
mão de obra é local. Foi questionado por qual razão a Companhia Siderúrgica do Pecém 
não adota os mesmos procedimentos. A seguir, enfatizou-se, ainda, que benefícios 
realizados no município são contrapartidas obrigatórias em forma de contribuição social. Por 
fim, foi sugerida a participação do sindicato na composição da Comissão Especial do 
Trabalho. O vereador Ailson Frota demonstrou a preocupação da base do governo e~ 
relação à empregabilidade dos munícipes. Frisou a relevância da atuação da Comissão ~ 
Especial do Trabalho. Seguidamente, o vereador fez leitura do oficio que solicita a realização ~ 
de audiência pública para discussão do assunto em discussão. O vereador Vicente Augusto 
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demonstrou apoio à causa, e ressaltou a importância do movimento sindicalista no trato da 
questão em debate, assim como também o apoio dos vereadores, independentemente de nl 
serem oposição ou não e discordou quanto a isenção de ISS durante o período de 1 O (dez)~ 
anos. O vereador Marcelo ratificou a discordância quanto à isenção do imposto citado. Ao, 
presidente do SINTRAMONTIICE falou que projetos de leis de interesse do município podem 
ser de iniciativa da população, embasando-se no que versa o Regimento Interno da Casa, 
em seu artigo 182. O vereador Gois fez diversos esclarecimentos. Acerca da criação de leis 
que impõe tais condições às empresas não se sustentam, e que o Tribunal de Justiça, 
observando a jurisprudência, reprova-as. Sobre a isenção de impostos como citado, o 
vereador aclarou que a Lei não trata de isenção de impostos, mas o contrário, esta visa 
retirar isenção de empresas prestadoras de serviços da CSP. Ressaltou que o 
empreendimento em análise paga os devidos impostos. A parte, o vereador Marc 10 
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Lauda 4 de 9 ' 
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sao GONÇALO 00 ~RÃ_NTE 
_ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAJ\ANTE 
Compromisso com Você 
contrapôs-se ao discurso do vereador Gois, citando o Art. 2° da Lei em apreciação e citou a 
isenção do IPTU. Retomada a palavra, o vereador Gois insistiu que o que deve ser feito é a 
sensibilização da Companhia Siderúrgica, para que esta cresça em conjunto com o 
município, bem com a atuação da Comissão Especial do Trabalho. O vereador Péricles, ao 
cumprimentar o senhor Evandro, ressaltou a importância da audiência pública e do diálogo. 
Lamentou também o comportamento das empresas quando estas optam por contratar 
profissionais alheios ao município se apoiando no pressuposto de que não há qualificação 
nos profissionais da região. Adiante, o senhor Evandro Pinheiro foi convidado para tomar 
conhecimento, com suporte do Secretário de Finanças do Município, acerca de leis 
tributárias. O vereador Marcelo fez contraposições ao que foi levantado pelo vereador Gois 
acerca do grau de instrução dos trabalhadores presentes. Ulteriormente, o vereador 
observou que o Projeto de Lei que consta na pauta veio desacompanhado da compensação 
tributária, demonstrou apoio e disposição aos trabalhadores e a causa levantada. Nas 
considerações finais do Presidente do SINTRAMONTI, foi pontuada a discordância sobre~ 
forma gradativa em percentual proposta pela Emenda Aditiva N° 01/2019, tendo em vista o ~ 
possível prejuízo aos cidadãos que anseiam o ingresso nas vagas, sugerindo a retirada da 
matéria da pauta. Foi demonstrada a pacificidade do sindicato para manutenção do diálogo 
na busca da resolução da problemática constatada. Foi sugerida, além da união dos 
vereadores pela causa, celeridade na nomeação da Comissão Especial do Trabalho, criação 
de SINE municipal. O presidente esclareceu novamente que a Emenda Aditiva em 
observância é um instrumento que ajudará os trabalhadores diante dos levantamentos feitos 
e da situação do desemprego. Por fim, o Sr. Evandro agradeceu o espaço na Tribuna e 
convidou os trabalhadores para se fazerem presentes na audiência pública. No GRANDE 
EXPEDIENTE, o vereador Marcelo fez alusão ao Dia do Autismo, dia 02 de abril, pontuou a 
ausência de cuidadores no município para atenção das crianças com necessidades 
especiais. Seguidamente, informou que, na companhia dos vereadores Josinaldo e Victor, 
está elaborando um relatório que aponta irregularidades do hospital público para que 
providências sejam tomadas. Acerca da seleção pública, observou a morosidade na 
contratação dos aprovados. Adiante o vereador observou e lamentou os episódios: remoção ~ \~ 
de imóvel na Taíba aconteceu, prejudicando a família proprietária deste; falta de transporte y 
escolar na comunidade de jenipapeiro. ~~:;r:lientou a necessidade de ter-se u~e niãO 
Lauda 5 de 9 
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_ CÂMARA MUNICIPAL 
SA.O GONÇALO DO AMA.J\ANTE 
Compromisso com Você 
sensibilidade, se dispôs a ajudar os demais vereadores para resolução de problemas 
decorrentes da quadra chuvosa. O vereador Magno retomou a pauta sobre empregabilidade 
na CSP e complexo portuário. Falou da importância da participação dos comerciantes do 
município em audiência. Registrou que algumas empresas instaladas na região do CIPP não 
honram com seus compromissos e ficam inadimplentes no comercio local, causando 
prejuízos aos comerciantes. Sugeriu uma sessão extraordinária para aprovação da 
Comissão Especial do Trabalho. O vereador Ailson Frota esclareceu que a remoção do 
imóvel na Taíba não se deu por interesse do Governo Municipal, que este apenas atendeu 
uma ação judicial e tomou as providências necessárias. Lamentou a forma com o ocorrido 
foi compartilhado em redes sociais. Demonstrou sua felicidade pela quadra chuvosa no 
município. Registrou seu descontentamento pela oposição política, que torce por episódios 
trágicos. Ainda em suas palavras, agradeceu a ESPN (Entertainment and Sports 
Programming Network), que promoveu a caravana de esporte e cultura no município. Fez 
convite a sociedade para participar de audiência pública a ser realizada na data corrente, 
que tratará sobre a reforma da previdência. Convidou amigos e desportistas para 
participação da Copa Raimundo Vicente, no sertão do município. Por fim, demonstrou s~~ 
apoio aos trabalhadores e sindicato presentes. Pediu ao presidente a pronta definição da ' 
Comissão Especial do Trabalho. O vereador Péricles Roberto disponibilizou parte do seu ~ 
tempo para que o vereador Marcelo esclarecesse acerca da remoção de imóvel na Taíba. 
Marcelo relatou a forma como o proprietário tomou conhecimento da remoção do imóvel e 
pediu cautela quanto a esse tipo de abordagem e concluiu falando da ausência de diálogo. 
Retomada a palavra, o vereador Péricles Roberto, comentou sobre a forma como o vereador 
Marcelo propagou o episódio em rede social associando à prefeitura e a demolição do imóvel 
e fez a leitura do despacho exarado pelo juiz da sa Vara Federal Ricardo Cunha Porto em 
desfavor da prefeitura municipal e do proprietário do imóvel em discussão, determinando a 
remoção da Barraca Brilho do Sol. O vereador Péricles fez esclarecimentos: o processo 
tramitava na justiça desde o ano de 2009; a prefeitura presta orientações aos barraqueiros 
da região praiana; há orientações da SPU - Superintendência do Patrimônio da União aos 
moradores das regiões citadas. A parte, o vereador Marcelo leu a notificação assinada pelo 
secretário de meio ambiente, ressaltou a necessidade de diálogo. O vereador Péricles ~ 
~ observou os limites da legislação para n~~municipal, estadual e federal. Pediu que 
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São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N" 35.004.696/0001-09 ~ L-_-- camaramunicipalsga@gmail.com 
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~ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAl\ANTE 
Compromisso com Você 
a população procurasse a secretaria responsável a fim de buscar esclarecimentos e 
orientações a fim de regularizar-se. O vereador Gois refletiu que a sociedade não merece 
falácias ou políticos jogando para plateia. Sobre a remoção da barraca na Taíba, ressaltou 
que o proprietário estava ciente da decisão em juízo e que não se opôs a cumprir o que 
determinou o Ministério Público Federal. Criticou a atuação do vereador Marcelo diante da 
situação. Relembrou os embates acerca da exploração do aquífero da Taíba, esclarecendo 
que a água encontrada no subsolo é pertencente à união. Reforçou a necessidade de se 
prestar esclarecimento à sociedade no lugar de fazer politicagem. Criticou a apresentação 
de leis municipais que versam sobre a definição percentual de vagas em empresas, que 
estas mesmas leis são barradas pela justiça e que há, inclusive, jurisprudência neste sentido. 
Reforçou que só haverá êxito quanto à questão da empregabilidade na região quando as 
empresas forem sensibilizadas e se tornarem parceiras do município, para que haja 
crescimento concomitante. Na ORDEM DO DIA, encaminhada às comissões: Mensagem de 
Lei N° 03/2019; Projeto de Lei N° 04/2019. Por questão de ordem, o vereador Gois indicou 
seu nome para composição da Comissão Especial do Trabalho. Após, o presidente coloc~ 
em votação: Projeto de Lei N° OS/2019 - aprovado por unanimidade; Indicações N° 11 e 12 ~ 
- Aprovadas por unanimidade. No HORÁRIO ABERTO ÀS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ~ 
vereador Vicente Augusto relembrou a ação de exploração do aquífero municipal. Mostrou￾se contrário às politicagens e reforçou sua posição contrária à perfuração dos poços. 
Informou que foi procurado para tratar acerca da remoção da Barraca Brilho do Sol. Informou 
que a busca por geração de emprego no município precisa do apoio dos treze vereadores. 
Fez agradecimentos à gestão municipal pela disponibilidade em atender as comunidades 
que enfrentam problemas por consequência da quadra chuvosa. O vereador Marcelo T eles 
reforçou que não se calaria diante de discurso de desprezo. Ao vereador Gois falou da 
importância de se manter o debate. Alegou que o munícipio não se encontra em uma boa 
situação no período chuvoso. Ressaltou a falta de empregabilidade e falta de respeito com 
os cidadãos do município. Entendeu o ponto de vista do vereador Péricles Roberto quando 
ao assunto da remoção de imóvel no Distrito de Taíba. Ressaltou a importância do debate, 
fazendo alusão à Câmara Federal, onde há polarização de ideias. Citou, ainda, a 
necessidade da reforma da previdência, observada as peculiaridades. O vereador concluiu \; 
ressaltando a importância da democraci~~c~iticando a opressão ao povo e relemb~and ~ 
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SAO GONÇALO DO AMARANTE 
Compromisso com Você 
extinção do cargo de gari no âmbito do executivo municipal. O vereador Ailson Frota falou 
da representatividade do vereador e a escolha de um lado político. A parte, o vereador Gois 
esclareceu à população que nenhum gari foi demitido, mas que o cargo foi extinto e que 
estes foram realocados em outros setores. Retomada a palavra, o vereador fez convites 
para os eventos: lançamento do livro Caminhos da Prática Educativa com produção 
acadêmica dos professores e gestores do município; Noite da Mulher Empreendedora; Feira 
do Empreendedor Criativo do distrito de Pecém; Conferencia Municipal da Saúde e a 
Audiência Pública para debater a reforma da previdência. Em seguida, o vereador Péricles 
parabenizou a Casa pelos debates levantados, reforçou o convite para o evento Noite das 
Mulheres Empreendedoras. Destacou que a lei em apreço e que trata da renovação de 
memorando entre o governo municipal, estadual e CSP poderia ter sido renovada por 
interesse do Chefe do Executivo, através de decreto, mas que este proporcionou o amplo 
debate na Casa. Convocou a sociedade para participação em audiência pública a ser 
realizada na data corrente. O vereador Gois abdicou-se do seu tempo. O vereador Neto do 
Pecém lamentou a dificuldade quanto à união da Casa e ações. Falou que falta disposição 
para tratar com verdade os assuntos levantados em plenário. Ao presidente, solicitou sua 
participação na Comissão Especial do Trabalho. Nada mais havendo a tratar, a presente 
sessão foi encerrada. Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, 
em 05 de abril de 2019. 
~Á4JJde~~ 
Presidente da Câmara 
1. Antônio Moreira Barroso Filho 
2. Marcelo Ferreira Teles 
3. João Alfredo Matos 
4. Vicente Augusto Moreira Ribeiro 
5. Péricles Roberto de Lima Ferreira 
6. José Wanginaldo de Gois 
7. Antônio Pereira Silva 
8. João Celso da Trindade Neto 
9. Ailson Ferreira Frota Filho 
10. Francisco Magno Martins de Brito 
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Pedro Victor Barroso de Oliveira 
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Lauda 8 de 8 
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São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
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SÃO ~ONOALO 00 AMARAHTE 
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