sessao nº 13

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SÃO CONÇALO oo AM"'AANTr .. 
_ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO A.MAJ\ANTE 
Conl(Jrolni~so com Você 
Ata da 13a (décima terceira) Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE. Às 09hOO(nove horas) do dia 24 (vinte e quatro) 
de maio de 2019, junto ao plenário de sessões Ver. João Moreira Barroso, no Edifício Ver. 
José Evaldo Martins, situado a Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins. Havendo número 
legal e invocando a proteção de Deus, o Presidente José Ednaldo Lopes Martins saudou os 
presentes e declarou aberta a sessão ordinária. Registradas as presenças dos Vereadores: 
Antônio Moreira Barroso Filho; Vicente Augusto Moreira Ribeiro; José Wanginaldo de Gois; 
João Alfredo Matos; Antônio Pereira da Silva; João Celso da Trindade Neto; Marcelo Ferreira 
Teles; Ailson Ferreira Frota Filho; Francisco Magno Martins de Brito; Josias Araújo Filho; 
Pedra Victor Barroso de Oliveira e Péricles Roberto de Lima Ferreira. No PEQUENO 
EXPEDIENTE, o presidente informou que, por motivos de força maior, não seria realizada a 
leitura da ATA da sessão anterior. Na pauta da Sessão: Projeto de Lei N° 013/2019 d~ 
autoria. do Executivo Munic~pal, :ue vers~ sobre a ~Iteração da L~i MuniciPa~ .N° .1334/2.015, 
que cria o Programa Cartao Ahmentaçao e autoriza a concessao de auxllio financeiro e ~' 
amplia o programa o programa social com a inclusão de Vale-gás - com parecer favorável ~ 
das comissões; Projeto de Resolução N° 04/2019, de autoria do vereador Alfredo Matos, que 
institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em LIBRAS nas sessões plenárias do 
Poder Legislativo Municipal transmitidas online - com parecer favorável das comissões; 
Parecer Técnico das Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças 
que trata da análise técnica ao Projeto de Resolução N° OS/2019 que dispõe sobre a 
alteração do Regimento Interno da Câmara quanto a supressão do parágrafo único do Art. 
52; - Parecer recomenda o arquivamento da matéria; Recurso ao Plenário, do líder do boco 
Vereador Jose Wanginaldo de Gois, com trâmite urgente, relativo à decisão de arquivamento 
do Projeto de Resolução que trata da redução de recursos financeiros a serem repassado 
ao Poder Legislativo em forma de duodécimos; Parecer Técnico N° 17/2019 de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação ao Recurso ao plenário ao Projeto de Resolução N° 03/2019 
e sugere seu desarquivamento, bem como a consulta ao plenário; Decisão da Mesa Diretora 
ao Projeto de Resolução N° 03/2019; Projeto de Resolução N° 06/2019 que dispõe sobre a 
denominação de área interna da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, que '1 
passará a chamar de Espaço do Povo Vereador Raimundo Nonato de Oliveira Filho; Projeto 
de Lei N° 14/2019, de autoria do vereador Edna.ldo Martins, que institui o dia municipal ~ 
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Lauda 1 de 7 
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SÃQ GONÇALO 00 AMA1tÃNrl: 
_ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMARANTE 
Conlpromis:')o com Você 
Pastor a ser comemorado anualmente no segundo domingo de junho; Indicação N° 23/2019, 
de autoria do vereador Josinaldo, que sugere a construção de calçamento em ruas na 
comunidade de Guaribas; Indicação N° 24/2019, do mesmo vereador, que sugere a 
pavimentação de ruas na localidade de Lagoa das Cobras; Indicação N° 25/2019, que sugere 
a pavimentação de ruas na localidade de Tabuba; Indicação N° 26/2019, de autoria do 
vereador Neto do Pecém, que sugere a ampliação do calçamento da praia do Pecém, bem 
como a instalação de aparelhos de musculação de academia ao ar livre e instalação de 
novos quiosques; Indicação N° 27/2019, de autoria do vereador Magno do Pecém, que 
requer a construção de calçamento em ruas na localidade de Sítio Paul. No GRANDE 
EXPEDIENTE, o presidente convidou o professor Rômulo Moreira Florindo a fazer uso da 
também o reajuste salarial de outros servidores públicos e pediu apoio ao legislativo e 
palavra, Ausente para fazer uso da palavra, em seguida, a senhora Marneide Aires, 
representante do sindicato APEOC, fez uso da tribuna, onde fez cobranças ao Executivo~ 
Municipal quanto ao reajuste anual para os professores da rede de ensino público, citando ~ 
~ 
necessidade de revisão de regência de sala de aula e a realização de concurso público. A ~ 
professora Marneide, concluindo, convidou os parlamentares para participação em reunião 
sobre o assunto abordado. O vereador Ailson solicitou que fosse mantido o direto de uso do \.// ),- 
professor Rômulo na tribuna. O presidente da Casa deu seguimento ao Grande Expediente. ~ O 
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executivo em relação ao que está sendo pleiteado. O vereador Marcelo contribuiu e citou: 
Por questão de ordem, o vereador Gois ponderou que deveria ser mantida a fala do professor 
à tribuna. O vereador Pereira disponibilizou seu tempo para este fim, mas a presidência 
manteve o rito habitual do grande expediente, seguindo a ordem dos vereadores inscritos. 
O vereador p~reira, em sua fala, esclareceu sobre a aprovação da matéria qu.e trata~a da 1\ Ú., Ai 
regulamentaçao de 4,17% do complemento dos professores, como sugere o piso nacional. JWP 
O fato foi noticiado nas redes sociais apontando que seis vereadores votaram a favor dO, j /} . prefeito. Quando a matéria teve abstenção apenas do vereador Vicente, sendo aprovada ~ 
pelos demais parlamentares. Pereira informou que o assunto vem sendo discutido no 
Executivo Municipal e a devida atenção tem sido dada. O vereador lembrou das várias 
melhorias na infraestrutura dos aparelhos públicos e os gastos necessários para a 
manutenção dos serviços. Adiante, o vereador comentou a propositura apresentada pelo 
vereador Gois que trata da redução de dUOdéCimos . da Casa e que visa gratificar professore~ 
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Lauda2 de 7 ~ 
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SAO GONÇALO DO A.MAJlANTE 
Cornjiromisso com Voei> 
da rede de ensino público. Em aparte, o vereador Gois comentou que tal matéria foi 
divulgada em rede social, pela representante da APEOC, de forma incorreta, como algo 
inconstitucional e pediu que seja feito o uso correto das redes sociais com a finalidade de 
socializar e não propagar inverdades. O vereador Vicente Augusto relatou que há uma 
tentativa de transferir responsabilidades do Executivo ao Legislativo. Em seguida pontuou: 
custos do Poder Executivo com dispêndio de dinheiro público relativo à ajuda de custos com 
combustível para deslocamento de secretários; elevado salário do secretário de finanças; 
carros agregados na prefeitura; falta de remédios na rede de saúde. O vereador Marcelo 
Teles retificou a fala do vereador Pereira, informando que o que é gasto em educação trata￾se de investimento. Posteriormente, o vereador questionou o veto à matéria de sua autoria 
que tinha como escopo a supressão de dispositivo que não permite a criação de outras 
comissões enquanto outras duas estiverem em andamento e pediu que a decisão seja' 
votada em plenário. Marcelo citou e justificou a necessidade de instalação de uma Comissão 
Especial de inquérito, criticou o uso indiscriminado do auxílio deslocamento, mencionou que ~ 
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concurso público. O líder do governo falou ainda sobre a decisão plenária sobre o trâmite da (,) 
matéria que trata da redução de duodécimos do Poder Legislativo. Ratificou o seu (QL￾posicionamento político desde o início de seu mandato de vereador, soluções que devem 
ser adotadas para solução de problemas administrativos, como também a necessidade de ~Jt4\. 
se manter a hombridade, coerência e respeito. Adiante, o vereador citou as melhorias .J tJ 
realizadas pelo governo municipal, criticou a participação da representante da APEOC em ~ 
reunião para atendimento das demandas de professores, onde não se manifestou, 
o governo economizaria com cortes de cargos comissionados, bem como o auxílio supra. 
Aparte, os vereadores Josinaldo e Antônio José substanciaram o assunto pontuando os 
gastos estimados nos anos anteriores e ausência de aumento salarial para professores, 
respectivamente. O vereador Ailson informou que na próxima sessão serão dadas respostas 
quanto aos reajustes salariais de professores e funcionários, como também a realização de 
questionando, dessa forma, a representatividade da sindicalista. Concluindo, Ailson falou 
questionou o direito de uso da tribuna, retificando que o professor Romulo Florindo estará 
inscrito para o devido uso na sessão próxima. O vereador Péricles Roberto questionou a 
devida atenção ao regimento interno quanto às comissões existentes. Registrou a 
participação parte dos vereadores à Companhia Siderúrgica do Pecém. posteriorment~ 
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_ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO A.MARANTE 
Compromisso com Você 
vereador fez ponderações quanto ao acesso de terceiros às dependências dos gabinetes, 
como também a instalação de softwares nos respectivos computadores. De antemão, o 
Péricles informou que, como outros vereadores, adotará medidas para garantir a segurança 
dos gabinetes. O vereador fez convite diante da realização de audiência pública a ser 
realizada na quarta-feira subsequente. Informou que será informado em breve a concessão 
de reajuste dos servidores. A respeito da legalidade da propositura de autoria do vereador 
Gois, foram feitas considerações quanto a possibilidade de contenção de gastos pelo 
Legislativo municipal. O vereador Gois iniciou seu discurso levantando uma questão de 
ordem quanto à observância do que versa o regimento interno em seu artigo 158 que trata 
sobre a decisão plenária, e o encaminhamento de matérias à comissão competente. A 
seguir, Gois fez questionamentos acerca da transparência da Casa e devidas prestações de 
conta, como também a não garantia da fala em tribuna do professor Rômulo Florindo. E~ 
relação à realização de concurso público, o vereador pautou a iminente concorrência às ~ 
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vagas de professor em observância ao que o município disponibiliza aos profissionais dessa 
categoria, citando o pagamento em dia e gratificações. Foi explicada que a manutenção de 
garantias e reajustes salariais deve observar o equilíbrio financeiro diante de um quadro 
econômico complexo. Diante disso, o Gois enfatizou a relevância da matéria de sua autoria 
justificando-a pela sua constitucional idade e evidente disponibilidade financeira do poder 
legislativo em comento, garantindo, com a sua aprovação, a maior valorização e ganho 
salarial para os professores da rede pública de ensino. Finalizando, foi pedido o devido apoio !l 
à matéria. Seguindo o rito da sessão, o vereador Josinaldo fez uso da palavra. Em suas ( ~ .. 
colocações, foi ressaltada a necessidade de valorização dos profissionais da saúde. Acerca 
da educação do município, o vereador pontuou a falta de infraestrutura de algumas escolas, Jl LA) 
como também a ausência de aula para alguns alunos em decorrência da realização de ~. 
eventos festivos. Josinaldo demonstrou ser favorável ao aumento salarial para os {~ 
professores, demonstrou-se contrário à matéria que versa sobre a redução de duodécimos\:1f 
do Legislativo. Foram ressaltadas qualidades do presidente da Câmara, enquanto gestor 
público. Josinaldo ainda fez críticas à qualidade de obras no município, destacando, 
especialmente as obras de escolas públicas, parabenizou o Senhor Avelino Forte pelas 
São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
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s.Ão GÜNÇALO 00 AMAAANTt 
N CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAI\ANTE 
Comprumisso COUl Você 
parabenizou os manifestantes que reivindicavam melhorias para o distrito de Taíba e falou 
sobre a necessidade de melhorias na Parada. O vereador Ednaldo, em suas palavras, fez 
esclarecimentos quanto à: gastos com combustíveis; transferência de responsabilidades do 
executivo ao legislativo; legislação com responsabilidade; obediência à Lei Orçamentaria 
Anual; constitucional idade de proposituras. Ednaldo ratificou que há soberania do plenário e 
que os vereadores têm voto livre. Seguidamente, foi solicitada a leitura do parecer da Mesa 
Diretora. Por questão de ordem, o vereador Péricles Roberto fez indagações acerca de 
valores com combustíveis na Casa, sendo prontamente respondido pelo orador, vereador 
Ednaldo, que retificou os valores anteriormente apontados. Fazendo uso do seu tempo de 
liderança, o vereador Gois esclareceu Que a emenda à matéria por ele apresentada trata de 
uma retificação quanto à redução de duodécimos e não à devolução ao término do exercício 
anual. Informou também que o prefeito dará 5% de reajuste e que a redução dos duodécimos 
será um adicional à classe de professores. Por fim, Gois fez esclarecimentos quanto à base~ 
de calculo de receitas, como também os repasses de recursos a Casa. Na ORDEM DO DIA ~ 
foi realizada a leitura do Parecer Técnico N° 17/2019 referente à inconstitucionalidade e ~ 
t￾desarquivamento e encaminhado às comissões competentes. Encaminhado às comissões: ) 
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abstenção. O Projeto de Resolução N° XXl2019, de autoria do vereador Marcelo Teles foi fi O~.1t 
arquivado. Em bloco, as indicações N° 23; 24 e 25/2019 foram aprovadas; Indicação N° frJPv, 
26/2019 - Aprovada; indicação N° 27/2019 - aprovada. No HORÁRIO ABERTO ÀS /) 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o vereador Vicente Augusto demonstrou documentos que ~ 
indicam, segundo ele, a utilização de carros agregados à prefeitura. Aparte, o vereador Gois 
ilegalidade do Projeto de Resolução N° 03/2019. Em seguida, foi colocado em votação 
ptenária o recurso contrário ao parecer técnico. Após discussão e votação, o recurso foi 
aprovado com 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. O projeto seguirá para 
esclareceu que tais carros eventualmente podem estar agregados às empresas que prestam 
serviços ao governo municipal e que há um processo licitatório envolvido. Vicente questionou 
São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004.696(0001-09 
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SÃQ GONÇALO UO AMARANTl: 
_ CÂMARA MUNJCIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAJ\ANTE 
Compromisso com Você 
Ressaltou o trabalho do vereador de fiscalizador e fez críticas quanto relacionadas às 
condições para atendimento de educação, como também a obras no distrito de Taíba. O 
vereador Marcelo Teles informou que recorrerá da decisão do parecer contrário à matéria 
de sua autoria, que buscará o ministério público para que tome providências quanto a 
instalação de CPI na casa. Solicitou ao vereador Neto relatório sobre gastos em obras em 
rodovias. Marcelo ratificou a participação da sociedade em manifestações. Ao professor 
Evandro, Marcelo informou que apresentará indicação visando melhoria nas gratificações 
dos diretores e coordenadores escolares. Por fim, ressaltou que manterá seu 
posicionamento firme enquanto parlamentar. O Vereador Ailson elogiou o debate no 
plenário, falou da responsabilização pelas palavras de cada vereador. Adiante, fez informes 
sobre: visita técnica à CSP; Copa Raimundo Vicente, no sertão do município. Ailson cedeu ~ 
parte do seu tempo ao vereador Pereira, que fez esclarecimentos sobre a prestação de ~ 
serviço junto a empresas ligadas à prefeitura. Ressaltou seu profissionalismo e que não faz 
uso do serviço de manutenção de iluminação pública com finalidades políticas. Péricles 
Roberto fez convite para Sessão Solene em homenagem aos profissionais de enfermagem. 
Seguidamente, relatou sobre a realização de festa das mães na Taíba, onde na 
oportunidade, foi percebido um ato democrático e a o diálogo com o chefe do executivo. 
Péricles destacou que o plenário é ambiente que deve ser respeitado. O vereador Gois 
levantou o assunto acerca de ajuizamento de fatos caluniosos e desrespeitosos citando 
episódio em que foi desrespeitado pelo professor Oaniel Crisóstomo, lamentado o 
comportamento do colega parlamentar Irmão Vicente, que age de forma análoga. O vereador 
Neto do Pecém justificou seu posicionamento diante do seu voto à matéria de autoria do 
vereador Marcelo. Agradeceu o voto favorável do plenário à sua indicação. O vereador 
Josinaldo criticou o comportamento do senhor Daniel, anteriormente citado pelo vereador 
Gois, em publicações em redes sociais quando este relata, de forma distorcida, que os 
vereadores se manifestaram através de nota de repúdio à exploração dos recursos hídricos 
no município. Por fim, o vereador se manifestou contrário à redução de duodécimos na Casa 
e favorável à educação com ensino de qualidade. Aparte, o vereador Marcelo sugeriu aos 
vereadores o respeito à fala dos parlamentares quanto ao pronunciamento destes. Nada 
mais havendo a tratar, a presente sessão foi encerrada. Plenário da Câmara MuniciPa~de 
São Gonçalo do Amarante-Ceará, em 24 de maio de 2019. 
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São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
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SÃo CôNÇAl.O DO AMARANU 
_ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMARANTE 
Compromisso com Você 
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r: José Edffa1dO Lopes 
Martins 
Presidente da Câmara 
1. Antônio Moreira Barroso Filho 
2. Marcelo Ferreira Teles 
3. João Alfredo Matos 
4. Vicente Augusto Moreira Ribeiro 
5. José Wanginaldo de Gois 
6. Antônio Pereira Silva 
7. João Celso da Trindade Neto 
8. Ailson Ferreira Frota Filho 
9. Josias Araújo Filho 
10. Francisco Magno Martins de Brito 
11. Péricles Roberto de Lima Ferreira 
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Pedra Victor Barroso de 
Oliveira 
10 Secretário 
Lauda 7 de 7 
Av. Maurício Brasileiro Martins, sIn°, Parque Liberdade CEP; 62.670-000. 
São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
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