sessao nº 5

ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUN\C\PAl DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
..,.r..<l··~<,(.I<.)(>~"'1 PODER lEGISLATIVO 
_ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMAl\ANTE 
(" ornlu'unli" .• « C(HU \ '(lci￾Ata da QUINTA SESSÃO ordinária do segundo 
Período Legislativo da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante-CE. Realizada aos seis dias 
do mês de setembro de dois mil e dezenove, às nove 
horas. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Presidente José Ednaldo 
Lopes Martins saudou os presentes e declarou aberto os trabalhos da sessão 
ordinária. Não foram registradas ausências. No PEQUENO EXPEDIENTE, o 
presidente solicitou a leitura da ata da sessão anterior, que após consulta ao plenário, 
foi aprovada por unanimidade, sem emendas. Na pauta da sessão constaram as 
matérias: Projeto de Lei N° 32/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a autorização de licença para funcionamento e utilização dos espaços do 
mercado municipal, quiosques e similares no município; Projeto de Lei N° 33/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de licença para 
comercio e atividade eventual e ambulante no município, com parecer das comissões 
permanentes; Emenda modificativa 002/2019 ao Projeto de Lei N°33/2019, que alter~ 
a numeração de dispositivos do referido; Projeto de Lei N° 25/2019, que altera a Lei ~ 
Municipal N°1153 e dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, com 
parecer favorável; Indicação N° 35/2019, de autoria do vereador Magno Martins, que 
sugere a execução de serviço de pavimentação asfáltica em ruas diversas do distrito 
de Pecém; Indicação N° 36/2019, de autoria do vereador Magno, sugere a construção 
de mini areninha no bairro Passagem; Indicação N° 37/2019, ainda do mesmo 
vereador, requer a pavimentação e iluminação na Rua Jacinto Teles, no Bairro 
Lagoinha. Iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, o senhor Francisco Valdenir da Silva - 
representante da Associação Planalto Parada - foi convidado a fazer uso da palavra. 
Em suas palavras, o orador da tribuna falou sobre os impactos ambientais notados na 
região circunvizinha da usina termelétrica UTE - Pecém, destacou a importância das 
ações do Poder Público afim que sejam adotadas medidas que beneficiem a 
sociedade e o meio ambiente. Após a contribuição dos nobres vereadores, foi dada 
continuidade ao rito da sessão. O vereador Pereira destacou a importância da 
coletividade e união dos vereadores em prol da causa levantada. Demonstrou o 
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sjtv', Parque Liberdade CEP; 62.670-000. 
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 A /1 . 
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SAO GONÇALO DO AMARANTE 
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interesse da Gestão para solucionar o problema ambiental abordado. Em aparte, o 
vereador Alfredo Matos endossou o discurso, falou da importância da liberação de 
assessores das comissões temporárias para auxilia em tais deliberações. O vereador 
Pereira destacou a importância da geração e interpretação de relatórios sugerindo a 
participação de profissionais capacitados para tal finalidade. Adiante, o vereador ainda 
falou sobre: Semana Cívica; Infraestrutura e melhorias no distrito da Taíba; realização 
do XIX Festival do Escargot e Frutos do Mar. O vereador Vicente Augusto agradeceu 
o apoio recebido nos últimos dias. Informou que as políticas públicas não atingem 
partes da sociedade. Relatou episódio de vulnerabilidade social tendo a colaboração 
do vereador Josinaldo para sua solução. Adiante, Vicente ainda falou sobre: 
Aniversário do distrito de Croatá; Campanha de prevenção ao suicídio e setembro 
amarelo; festejos do distrito de Siupé; Poluição no município em decorrência da 
propagação de partículas de carvão mineral; falha no abastecimento d'água no 
município. Com a palavra, o vereador Marcelo prestou seu pesar pelo falecimento da 
Professora Ana Célia Morais. Refletiu sobre a prioridade no abastecimento hídrico à 
população em relação ao abastecimento para fins industriais. Relatada a possibilidade 
de prejuízo aos pequenos empreendedores e ambulantes do município, Marcelo ~ 
sugeriu a realização de audiência pública para tratar sobre o Projeto de Lei relativo à ~ 
regularização da atividade destes profissionais informais, especialmente o que diz ' 
respeito às penalizações sugeridas na propositura. O vereador Ailson discorreu sobre 
a importância da regularização dos permissionários para utilização dos espaços do 
mercado municipal, quiosques e similares no município. Destacou que a oposição não 
concorda com a regularização dessa atividade. A parte, o vereador Gois reforçou que 
grupos opositores não concordam com a medida pois há a prática de comercialização 
de espaços públicos por parte de alguns permissionários. O vereador demonstrou 
pesar pelo falecimento da senhora Ana Célia. A seguir, falou sobre prestação de 
contas e diversas obras realizadas no sertão do município, em aparte, o vereador 
Péricles lembrou a construção do açude na região citada pelo colega parlamentar. Por 
fim, Ailson fez cobranças a Cagece para que esta regularize o abastecimento hídrico 
na cidade. Parabenizou a realização do XIX Festival do Escargot e Frutos do Mar, o 
distrito de Croatá pelo seu aniversário e o Distrito de Siupé pelos seus festejos. O 
vereador Péricles Roberto discorreu sobre a iml2o~ânRa da temática do setembro 
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SAO GONÇALO DO AMARANTE 
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amarelo e prevenção do suicídio. Dada a relevância do assunto, o parlamentar fez 
convite para audiência pública que abordará melhor o assunto e será realizada na 
próxima quarta-feira, 11 do corrente mês. Pérícles comentou sobre: entrega de posto 
de saúde na Passagem; realização dos festejos de Nossa Senhora da Soledade; 
segurança do evento. O Vereador Gois demonstrou satisfação diante de reunião 
realizada, que contou com a participação do prefeito, governo estadual e empresas 
instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, a ocasião foi abordado o 
Programa Prefeitura Criando Oportunidades, que proporcionará vagas de estágio para 
a juventude do município. Adiante, o parlamentar discorreu sobre as dificuldades em 
que os municípios observam ao gerir seus recursos, citando os percentuais para folha 
de pagamento, gastos obrigatórios com saúde e educação bem como a gestão de 
despesas discricionárias. Isso posto, exaltou a capacidade que São Gonçalo tem em 
fazer uma boa gestão de suas receitas e entregar a sociedade obras e serviços. Fez 
um paralelo sobre os gastos necessários para conclusão da obra do mirante da Taíba 
e os excedentes da Casa que deveriam retornar ao tesouro municipal. No uso da 
palavra, o vereador Luís fez destaques acerca de: entrega de posto de saúde da 
Passagem; realização do Festival do Escargot e Frutos do Mar e movimentação da 
economia no distrito de Taíba. Em aparte, o vereador Pereira falou sobre o serviço de 
abastecimento elétrico no evento. Dando sequencía, o vereador Luiz falou SObr~. 
democratização de espaço público, qualidade no serviço de limpeza urbana; 
regularização dos espaços urbanos em favor dos munícipes. Por fim, falou sobre a 
campanha Setembro Amarelo, ressaltando a importância do diálogo em favor da vida. @ 
O vereador Josinaldo discorreu sobre: impactos ambientais no município e os 
problemas de saúde pública decorrentes da poluição. Prestou solidariedade ao colega 
parlamentar Irmão Vicente. A respeito do desfile cívico realizado no município, 
Josinaldo demonstrou-se contrário à manifestação crítica ao presidente da república. 
Josinaldo fez cobranças quanto a normalização dos serviços de informática em escola 
no Siupé, regularização do funcionamento das atividades escolares em creches e 
escolas já reformadas. Em aparte, o vereador Marcelo comentou sobre a dificuldade 
que o legislador encontra para acompanhar as prestações de contas de obras e 
sugeriu que o Poder Executivo disponibilize esses dados por meio de CO. 
Contribuindo, o vereador Ailson esclareceu que a escola do Siupé dispõe de laudo 
Lauda 3 de 6 ~ i>~ 
.---------.-----------------------Ãv. Prefertõ-Maurfêiõ-BraSTi~TroMã-rtins,-s;r;~;p~~~U;;Üb~rd~de-CEP:62.67Õ=ÕOÕ:- .. ----- --- -.--.-~ -.···------r. ··-··· , 
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que atesta as condições de utilização daquele espaço, que não comprometerá, dessa 
forma, as atividades escolares. Adiante, Josinaldo refletiu sobre a campanha de 
valorização da vida no mês de setembro e relatou possíveis causas para prática do 
suicídio. Colaborando, o vereador Magno informou sobre o serviço do CW (Centro 
de valorização da Vida), que atende gratuitamente pelo número 188. Concluindo, 
Josinaldo parabenizou o distrito do Croatá por mais um aniversário e estendeu as 
congratulações ao presidente da casa pelos serviços prestados àquele distrito. 
Solicitado o tempo de liderança, o vereador Gois sugeriu que, devolvidas partes do 
duodécimo da casa ao tesouro municipal, estes valores poderiam ser aplicados para 
manutenção de escolas. como também já dito. a reforma do mirante. Em resposta. o 
presidente da Casa informou que já é realizada a devolução anual de valores aos 
cofres públicos. Foi questionada a aplicação dos repasses anteriores e feita a 
sugestão de que tais cifras sejam aplicadas em educação. O vereador Gois ressaltou 
que a proposta da Lei trata sobre repasse mensal. ainda que devolvidos R$ 
400.000.00 (quatrocentos mil reais). a Câmara ainda teria recurso para gerir suas 
atividades. Iniciada a ORDEM DO DIA, foram retiradas de pauta. por determinação 
da Mesa Diretora. Projeto de Lei N°32; Projeto de Lei N°33 e emenda modificativa 
anexa. A seguir, Projeto de Lei N°25/2019 - aprovado com 7 votos a favor e 5 contra. 
As indicações N° 35,36 e 37, colocadas em bloco, foram aprovadas por unanimidade. 
No HORÁRIO ABERTO ÀS EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o vereador Vicente AuguS~ 
enalteceu a necessidade de haver audiência pública para tratar sobre as matérias ~ 
retiradas da pauta, parabenizou a presidência por sugerir a audiência. O vereador 
Marcelo ressaltou que em sua fala se referia ao Projeto de Lei N°33/2019 e foi 
interpretado de maneira equivocada. Ao vereador Gois, Marcelo relatou que ele busca 
menosprezar lideranças políticas e pediu bom senso e respeito. O vereador Ailson 
esclareceu que a gestão do prefeito Claudio Pinho busca organizar a atividade de 
comerciantes, mas que alguns opositores distorcem os fatos. Lamentou a 
inadmissibilidade do presidente da Casa em descumprir o regimento e prejudicar os 
trabalhos legislativos das comissões. Relembrou o episódio em quem assessoras ~ 
prestaram depoimento em desfavor do vereador Gois - presidente da Comissão de~ 
Justiça e Redação. O vereador Péricles Roberto deu detalhes acerca das matérias 
em pauta, as quais versam sobre a regularização ~ atividades comerciais no 
Lauda 4 de 6«:J~~ ~ 
........................................... -- ---- .. Av:Prêiêitõ .. MauriCiõ .. Bras~eirõMãrtjli-s sin~;pãrque··LjI;erdaaê-CEP:-62-:Ei .. 7Õ: .. Õ-Õõ~ -_ .. _ __ .. . -- . 
~ São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004.696/0001-09 Jç:::::/ ," ~ carnaramunldpalsgaéàgrnail.com ~ . 
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Comprunli •.• -..u (:(1[11 '"oeto 
município. Destacou o papel da Secretaria do Pequeno Empreendedor, como também 
as ações da gestão em valorizar o comercio local. Péricles citou, ainda: parcerias da 
gestão para disponibilizar oportunidades de trabalhos aos estudantes; valorização dos 
funcionários públicos, valorização dos distritos e melhorias nas infraestruturas. O 
vereador Gois, em resposta ao vereador Marcelo, enfatizou que este não tem 
qualificação para dar-lhe lição de moral. falou sobre a necessidade do município em 
cobrar seus tributos sob o risco de incorrer o crime de renúncia fiscal. Ainda, ao 
vereador Marcelo, foi dito que este se precisa se capacitar melhor para melhor 
representar o povo. Gois afirmou que respeita as lideranças, ressaltando que o 
respeito se faz por merecer. Concluindo, solicitou que a população cobre de seus 
representantes o uso dos repasses da Casa em forma de melhoria, por exemplo, em 
escolas e creches. O vereador Luís Paredão acredita que a matéria em discussão na 
Casa não será prejudicial a sociedade e destacou a imparcialidade de como se dará 
a concessão de permissões. Ainda foi ressaltado que não foram apresentadas, p~ 
parte do Poder Executivo, matérias que venham prejudicar o povo de São GOnçal~~ ~ 
Seguidamente, o presidente justificou a necessidade de ser realizada audiência (;), 
pública para que a população fique esclarecida quanto ao escopo das matérias ora '\3- 
comentadas. Solicitando seu direito de resposta, o vereador Marcelo pediu mais 
respeito por parte do vereador Gois. O vereador Alfredo reforçou o pedido para 
mudança das assessoras das comissões. O vereador Josinaldo não reconheceu a 
9- 
prejudicialidade do trabalho das assessoras. Disponibilizado o tempo ao vereador ~ 
Marcelo, este questionou novamente a educação do vereador Gois, que no ínstante~ 
estava ausente do plenário. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente encerrou 
os trabalhos. Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, em 
06 de setembro de 2019. 
~c;)~C'ol'?j~ 
{/ - José Edna1do Lopes 
Martins 
Presidente da Câmara 
f€D?-o ~\C-\oL W~<7 ~ Ot.'~\~4 
Pedro Victor Barroso de 
Oliveira 
10 Secretário 
Lauda 5 de 6 
-------- ---~---~--------~--------- --------- .. ------- .. ---.-.- .. - .... --.-- ... -.--. . ,,- .... __ ·· .... ···_ .. ··Ã~:··Pref·eTto .. ·Mã·u·r·rê-iõ- .. B'r·ãs i1elro Martins~s7n~;-P-rq a u e Liberd ad e CE P: 62.6 7 O~O o o. Y São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
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SAO GONÇALO DO AMARANTE 
C·UnlJJI·úl'lti;. .••• u ("~.Iln V •. H'-~· 
1. Antônio Moreira Barroso Filho 
2. Marcelo Ferreira Teles 
3. João Alfredo Matos 
4. Vicente Augusto Moreira Ribeiro 
5. José Wanginaldo de Gois 
6. Antônio Pereira Silva 
7. Luís Carlos da Silva Santos 
8. Ailson Ferreira Frota Filho 
9. Josias Araújo Filho 
10. Francisco Magno Martins de Brito 
11. Péricles Roberto de Lima Ferreira 
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Lauda 6 de 6 
Av. Prefeito Maurfcio Brasileiro Martins, s/n°, Parque Liberdade CEP: 62.670-000. 
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camaramunicipalsga@gmail.com