sessao nº 9

ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
PODER lEG1SLATtVO 
_ CÂMARA MUNICIPAL 
SAO GONÇALO DO AMARANTE 
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Ata da 9a (NONA) SESSÃO ordinária do segundo 
Período Legislativo da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante-CE. Realizada em 11 (onze) 
de outubro de 2019 (dois mil e dezenove), às 9 
(nove) horas. 
Havendo número Jega! e invocando a proteção de Deus, o Presidente José Edna!do 
Lopes Martins saudou os presentes e declarou aberto os trabalhos da sessão 
ordinária. Em tempo, constou a ausência justificada do vereador Francisco Magno. No 
PEQUENO EXPEDIENTE, o presidente solicitou a leitura da ata da sessão anterior, 
que após consulta ao plenário, foi aprovada por unanimidade, sem emendas. Na pauta 
da sessão constaram as matérias: Termo de retificação da Ata da 1a Sessão Ordinária 
do Segundo Período Legislativo de 2019; Projeto de Lei N° 34/2019 e Mensagem de 
lei N° 25/2019, que versam sobre a criação e ampliação do quantitativo de cargos de 
provimento efetivo, bem como a transposição da linha de cargos de níveis superior e 
médio do quadro de pessoal do Executivo Municipal - com pareceres conjunto 
favoráveis. Mensagem de Lei N° 22/2019 do Projeto de Lei N° 31/2019, que se refere 
à alteração da Lei Municipal 1206/2013 que instituiu o programa primeira chance, que 
versa sobre a oferta de bolsas de estágio no município e altera o nome do programa 
para Prefeitura Criando Oportunidades. Projeto de Lei N° 26/2019, de autoria do 
vereador Vicente Augusto, que denomina Rua Maria Martins da Conceição, no Distrito 
de Taíba. Iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, o vereador Pereira fez uso da palavra. 
Convidou os demais pares para visita às comunidades potencialmente atingidas pela 
poluição, na região da Parada, no dia 23 e pediu apoio da sociedade na busca da 
solução deste problema. Por fim, o vereador demonstrou solidariedade ao vereador 
Marcelo Teles. Na sequência, o vereador Marcelo agradeceu as demonstrações de 
solidariedade que recebeu diante do falecimento de seu avô. Marcelo parabenizou os 
conselheiros tutelares eleitos. O vereador Ailson, fazendo uso da palavra, discorreu 
sobre: eleição dos conselheiros tutelares; preparação dos jovens estudantes para 
vestibular, através do Alcança ENEM; assinatura de ordem de serviço de posto de l:JV saúde na Várzea Redonda. O vereador comentou sobre ação solidária realizada na 
comunidade de lagoas Novas que ~eficiou diversas famílias e sobre o empenho da 
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@ São Gonçalo do Amarante·CE I CNPJ N" 35.004.696/0001-09 L-lj7 I) ú- camaramunicipalsga@gmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
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SAO GONÇALO DO AMARANTE 
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gestão municipal quanto a melhoria da infraestrutura da cidade. Ao presidente da 
Casa, o vereador demonstrou sua insatisfação quanto a demora na tramitação do 
Projeto de Lei N° 25/2019 ao Executivo Municipal. Ademais, críncou a justificativa 
anexa ao Projeto de Lei cujo teor trata de empreitada e perseguição à presidência do 
parlamento municipal. Ailson ratificou que o trabalho dos vereadores é pautado no que 
é dissertado pelo Regimento Interno destacando a necessidade do seu pleno 
cumprimento. Por fim, o vereador ainda fez comentários acerca de fato publicado em 
jornal, que trata sobre o repasse de duodécimos da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante ao erário municipal bem como também pediu mais respeito aos 
vereadores da Casa. O Vereador Péricles Roberto refletiu sobre os impasses dos 
vereadores em relação ao trabalho de legislar, tendo em vista as dificuldades para o 
cumprimento dos ritos legislativos e a obediência ao regimento da Casa. Destacou a 
relevância do trabalho das comissões especiais para o trâmite das matérias e fez 
críticas acerca do exercício da procuradoria da Câmara. Em aparte, o vereador Gois 
comentou que a procuradora auxilia a presidência, mas que esta é que é a 
responsável pelos atos administrativos. Com isso, o vereador Péricles contestou a 
ideia de que haja perseguição à Mesa Diretora e, mais uma vez, ressaltou a 
importância de as Comissões terem autonomia para escolher seus assessores. Por 
fim, o parlamentou frisou a necessidade de organização, transparência e confiança. 
O vereador Gois parabenizou a classe dos profissionais que compõe a guarda civil 
municipal da cidade; os professores e as crianças pelas suas respectivas datas 
comemorativas. Em seguida, ao ler o ofício expedido que encaminhou o Projeto de 
Lei N°25/2019 do Legislativo ao Executivo, o vereador o condenou a sua redação, 
julgando-a desnecessária. O parlamentar, ainda, fez considerações sobre a 
assessoria jurídica, que comente falhas, citando a inconstitucionalidade da matéria 
que trata sobre o percentual de vagas de emprego nas empresas instaladas no 
Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Foi comentada, ainda, sobre matéria 
publicada em jornal, que cita o repasse de percentual de duodécimos ao Executivo 
Municipal com destinação à educação municipal. Assim, foi comentada sobre a 
necessidade de seguir a Lei Orgânica do Município e o regimento interno da casa e 
que não cabe ao presidente da Casa julgar a constitucionalidade da matéria, mas, sim 
a justiça. O vereador Luís refletiu sQ~e a atividade legislativa e a importância de a 
~ ~srauda 2 de 6 
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SAO GONÇALO DO AMARANTE 
COmtlf'f/h\h';)(I cem \\I,-i￾casa deliberar sobre as matérias as quais beneficiarão a sociedade. O vereador 
congratulou os conselheiros tutelares eleitos, bem como a guarda municipal pelo o 
seu dia. o vereador fez congratulações a alunos da rede munícipal de ensino por seus 
destaques em competições educacionais. Foi exaltada a disponibilidade da gestão na 
preparação dos vestibulandos para o ENEM. Por fim, foram feitas considerações 
acerca dos limites e atribuições dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. 
O vereador Alfredo Matos comunicou a sociedade sobre a tramitação do certame a 
ser realizado no município dando detalhes sobre o cronograma de execução deste. 
Em aparte, o vereador Pedra Victor fez questionamentos a respeito de número de 
vagas e cargos. Em resposta, o vereador Gols esclareceu como se dá a nomeação 
de novos servidores em observância à receita municipal. O vereador Josinaldo 
também congratulou a Guarda Municipal e as crianças. Ele também apontou a 
importância de mais ações de prevenção e combate ao câncer de mama por parte da 
gestão pública. O vereador comentou sobre episódio em que um paciente teve 
diagnósticos diversos em razão de dores abdominais sendo liberado, mas que teve 
de ser reconduzido para atenção hospitalar adequada. Dessa forma, foi apontado que 
a Fundação Leandro Bezerra tem aporte financeiro necessário para melhor dedicação 
aos pacientes do município. Em aparte, o vereador Gois fez distinção entre erro 
médico e mal atendimento e que tal erro deveria ser denunciado junto ao órgão eRM. 
Retomada a palavra, o vereador Josinaldo comentou sobre a atenção quanto a 
precisão em diagnósticos para que fatos como esse não sejam recorrentes. Em 
continuidade, Josinaldo fez esclarecimentos sobre comentários em seu desfavor 
quanto a cobrança de valores para prestação de serviços hospitalares. Assim, foi 
comentado sobre ajudas de custos necessárias para realização dos serviços de ~ 
saúde. Em aparte, o vereador Gois comentou sobre determinados serviços que não 
são ofertados na rede pública, mas que são executados em outros municípios como 
também através de c.onvên~oo, Gols, ainda, demonstrou sua preocupação em relação 
às declarações do colega parlamentar em tribuna quanto a percepção de ajuda 
financeira a instituições e profissionais para execução de determinadas atividades 
médicas. Retomada a palavra, o vereador Josinaldo comentou que as instituições 
hospitalares necessitam de ajuda financeira para as devidas manutenções dos seus 
serviços, tendo em vista a rnorQ§idade para o repasse de recursos financeiros 
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governamentais as estas instituições. Em aparte, o vereador Ailson Frota comentou 
que o prefeito buscou convênio com a ABEMP - Associação Beneficente Médica 
Pajuçara, mas que não efetivou a parceria em decorrência de Associação esiecetecer 
valores distintos dos que são estabelecidos pela tabela do SUS - Sistema Único de 
Saúde. Na ORDEM DO DIA: Projeto de Lei N° 31/2019 - encaminhado às comissões. 
Projeto de Lei N° 34/201 9 - aprovado por unanimidade. O vereador Marcelo Justificou 
seu voto e fez considerações referentes a necessidade de disponibilidade de vagas 
menos complexas edital do concurso. Também justificando seu voto, o vereador 
Péricles Roberto fez ponderações sobre a necessidade de cargos criados no âmbito 
do executivo e a crescente demanda para estes, comentou sobre a dificuldade que foi 
observada quando da alocação de auxiliares de serviços gerais e agentes 
administrativos no ano de 2013. Adiante, foi explicado que o que está em pauta é uma 
matéria que trata sobre a criação de alguns cargos, bem como a transposição de 
outros e que o edital disporá de outras vagas, inclusive, de nível médio. O vereador 
Alfredo informou que a Comissão do Concurso não cria cargos, mas que tem como 
alguma de suas funções a de sugerir datas e locais para realização do certame. O 
vereador Gois comentou que a disponibilização de vagas para auxiliar de serviços 
gerais deve se dar conforme observância do concurso anterior. Questionou a 
realização de concurso para ocupação tais vagas no âmbito do Legislativo. Por fim, o 
vereador convidou a sociedade para participação de curso preparatório do concurso. 
O vereador Marcelo informou que o edital do concurso anterior se encontra expirado. 
Dando continuidade a ORDEM DO DIA, Termo de retificação da Ata da 1a Sessão 
Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2019 - aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei N° 26/2019 - encaminhado às comissões para recebimento de parecer. ~ 
No HORÁRIO ABERTO ÀS EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o vereador Pereira fez 
congratulações aos guardas municipais, as crianças bem como aos conselheiros 
tutelares eleitos no último dia 06 de outubro e, ainda, a gestão municipal por 
proporcionar capacitação dos alunos para o ENEM e candidatos às vagas do 
concurso. O vereador Vicente congratulou os nordestinos e os guardas municipais 
pelas datas comemorativas. O vereador Marcelo ponderou sobre a continuidade do 
trabalho de legislar, cobrar e denunciar casos que cabem a análise da Justiça. 
Comentou sobre atividades realiz~as pelo gabinete em favor da sociedade e que 
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------------y--------------------- Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sin°, Parque Liberdade CEP: 62.67°-000. 
/) _/ São Go~alo do Amarante-CE {CNPf N° 35J)04.696/0001~9 
~ C-.... camaramunicipalsga@gmail.com 
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CUOllu-onti""(1 nlln \' •. u;i￾prestação de contas de tais atividades está gerando incômodo. Por fim, o vereador 
sugeriu um maior posicionamento da presidência na condução dos trabalhos 
legislativos. O vereador Ailson também fez congratulações aos profissionais da 
Guarda Municipal e crianças. Informou que a prefeitura realizará, através da secretaria 
de educação, evento festivo para os professores da rede de ensino público. Acerca 
do concurso público, o vereador comentou sobre a ocupação de vagas por pessoas 
alheias ao município e a necessidade de capacitação por parte dos munícipes para 
que estes ocupem os cargos públicos ofertados. O vereador Péricles Roberto 
endossou o pedido do vereador Marcelo quanto ao posicionamento da presidência. 
Foram relatadas diversas ações do Executivo Municipal quanto a obras, ordem de 
serviço, eventos no município. Parabenizando a Guarda Municipal, o vereador 
destacou a atividade desta no evento de Moto Romaria a Canindé. O vereador Gois 
demonstrou sua satisfação pela realização de diversas obras e ações para melhoria 
do bem-estar da sociedade através da gestão municipal, criticando a associação de 
execução de tais obras a terceiros. O vereador Luís prestou homenagem aos 
professores, enalteceu o desempenho e o compromisso da gestão pública quanto a 
execução de diversas obras. Por fim, o vereador parabenizou os conselheiros 
tutelares e cobrou a utilização de sistema de informatizado que consiste na 
atualização de dados do programa SIPIA - Sistema de Informação Para Infância e 
Adolescência. o vereador Alfredo Matos cobrou à Mesa Diretora o envio do Projeto de 
Lei N° 25/2019 ao Executivo. Em resposta, o presidente informou que o PL foi 
encaminhado. O vereador Josinaldo cedeu seu tempo ao vereador Marcelo, que fez 
cobranças ao prefeito municipal quanto a situação da escola na Parada, que se 
encontra fechada. Razão pela qual os professores estão exercendo suas atividades 
noutras instalações improvisadas. O vereador ressaltou que o papel do vereador não 
é de executar, mas de fiscalizar e cobrar. O vereador Victor, ao líder do governo, falou 
da necessidade de que providencias sejam tomadas para que os sepultamentos no 
Cemitério do Curral Grande se deem de forma adequada. O presidente da Casa 
congratulou os guardas municipais, crianças e professores diante dos dias festivos 
em suas respectivas homenagens. Nada mais havendo a tratar, em seguida, o 
presidente encerrou os trabalhos da sessão. Plenário da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante-Ceará, ~ 11 de outubro de 2019. ~ 
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sin°, Parque Liberdade CEP: 62.670·000. 
São Gonçalo do Amarant€..(E I CNPJ N° 35.004.6%/0001--09 
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PODER LEGISLATIVO 
_ OCÂMARA MUNIOCIPAL 
SAO GONÇALO DO AMARANTE 
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JOsé EdnalddLopes 
Martins 
Presidente da Câmara 
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Pedro Victor Barroso de 
Oliveira 
10 Secretário 
1. Antônio Moreira Barroso Filho 
2. João Alfredo Matos 
3. Vicente Augusto Moreira Ribeiro 
4. José Wanginaldo de Gois 
5. Antônio Pereira Silva 
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6. Luís Carlos da Silva Santos 
7. Ailson Ferreira Frota Filho 
8. Josias Araújo Filho 
9. Marcelo Ferreira Teles 
10. Péricles Roberto de Lima Ferreira 
Lauda 6 de 6 
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São Gonçalo do Amarante-Cf I CNPJ N° 35,004,696/0001-D9 
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