sessao nº 12

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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
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SA.O GONÇA.LO DO AMARANTE 
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Ata da 12a (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ordinária 
do segundo Período Legislativo da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE. 
Realizada em 08 (oito) de novembro de 2019 (dois 
mil e dezenove), às 9 (nove) horas. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Presidente José Ednaldo 
Lopes Martins saudou os presentes e declarou aberto os trabalhos da sessão 
ordinária. Não foram registradas ausências. No PEQUENO EXPEDIENTE, o 
presidente solicitou a leitura da ata da sessão anterior, que após consulta ao plenário, 
foi aprovada por unanimidade, sem emendas. Na pauta da sessão constaram as 
matérias: Projeto de Lei N° 35/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da 
administração municipal em relação à estrutura administrativa da Secretaria de 
desenvolvimento econômico transferindo para esta a Pasta relacionada ao Turismo. 
Projeto de Lei com parecer favorável das comissões. Projeto de Lei N° 36/2019, que 
revoga a lei municipal N° 1304/2015 e regulamenta incentivo por desempenho 
funcional do sistema municipal de saúde vinculado ao programa de melhoria de 
acesso e da qualidade da atenção básica. Projeto de Lei com parecer favorável das 
comissões. Mensagem de Lei N°30/2019, em regime de urgência especial, que refere￾se ao Projeto de Lei N° 38/2019, que versa sobre a autorização para contratação 
temporária de profissionais de saúde e auxiliares de apoio responsáveis por 
desenvolver atividades e serviços de natureza essencial nas unidades de atenção 
básica no município. Mensagem de Lei N° 31/2019, referente ao Projeto de Lei 
N°39/2019, que trata sobre a abertura de crédito especial adicional ao vigente 
orçamento da seguridade social, dando outras providências. Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica N°OO 1/20 19 - de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Projeto \ ~ d: Lei N°40/2019 que institui o Dia Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher ~m \ \ 
Sao Gonçalo do Amarante. No GRANDE EXPEDIENTE, o vereador Pereira \ J 
demonstrou sua preocupação quanto aos impactos ambientais causados pela \~ 
proliferação de partículas de carvão no município como também com o desastre 
ecológico que culminou na poluição de diversas praias do litoral nordestino causada ~ 
pela dispersão de petróleo cru no mar. Dito isso, o vereador informou que a gestão 
municipal criou um Comitê Gestor integrado para minimizar os impactos causados 
ante o aparecimento deste material poluente no litoral do município. Em aparte, o (\J. 
vereador Péricles registrou que é necessária a atenção quanto ao compartilhamento ~ 
das notícias referentes ao fato, como também é fundamental o uso de EPI'S para 
manuseio do óleo. O vereador Marcelo, fazendo uso da palavra, agradeceu o 
empenho dispensado para que os alunos pudessem realizar o ENEM. comento~ 
sobre a disponibilidade de vagas para cursos técnicos no IFCE Campus Avançad .. 
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Lauda 1 de 4 /\\\ 
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São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
camaramunicipalsga@gmaiJ.com 
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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
PODER LEGISLATIVO 
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Pecém e a necessidade de adequação de rotas para os estudantes da instituição. Marcelo agradeceu o apoio da comunidade e professores que estão contribuindo para 
realização de aulas gratuitas em cursinho preparatório para o concurso público 
municipal em trâmite. O vereador Ailson endossou a fala do vereador Pereira quanto 
às manchas de óleo e destacou a preocupação da Comissão de Meio Ambiente, 
congratulou a educação municipal por destaques em competições estaduais e 
nacionais. Convidou a população para participação nos cursos preparatórios do 
concurso público. Por fim, o parlamentar comentou sobre a parceria do Governo 
Municipal e o Estadual que viabilizaram a instalação da Defensoria Pública no 
município. Fazendo uso da palavra, o vereador Péricles Roberto comentou sobre o 
início das aulas preparatórias do concurso e alertou para que os candidatos fiquem 
atentos aos conteúdos de apostilas vendidas em diversos meios. Péricles fez 
considerações acerca das ações de combate à poluição de petróleo cru nas praias, 
conscientização da população quanto ao recebimento de bens públicos e sua devida 
preservação, comentando sobre ato de vandalismo no distrito de Taíba, onde foram 
registrados danos ao patrimônio público. Com a palavra, o vereador Gois parabenizou 
a parceria que resultou na disponibilização da Defensoria Pública aos munícipes, 
destacando os benefícios àqueles que dela fizerem usufruto. Comentou sobre a 
celeridade do governo municipal em relação às ações de combate à poluição nas 
praias. Sobre o projeto aproximar, destacou a participação em reunião na AEICPP, 
onde foi discutida a viabilidade de vagas de emprego para os cidadãos da região com 
base na iminente instalação de empresas que prestarão serviços a CSP. Gois ainda 
fez agradecimentos a instituição federal IFCE - Campus Pecém pelas ações 
desenvolvidas para a capacitação de mão-de-obra local. O vereador Luís demonstrou 
satisfação quanto a qualidade e serenidade no decurso da sessão. O vereador fez 
congratulações à comissão especial do trabalho e fez considerações acerca da 
morosidade ao atendimento de demandas da Ação Social feitas ao governo do estado. \ 
Comentou que o governo municipal, em parceria com a SEMA, está disponibilizando \ .. r 
equipamentos de proteção individual para o eventual manuseio do óleo nas praias. \ i 
Adiante, falou sobre as dificuldades observadas pelas pessoas hipossuficientes em \ 
relação aos serviços da justiça, mas que agora já podem contar com a Defensoria 
Pública no município. Na ORDEM DO DIA: encaminhado às Comissões: proposta de, 
Emenda N°01/2019 e Projeto de Lei N° 40/2019. Pedido de Urgência especial do 
Projeto de Lei N° 38/2019 - aprovado por unanimidade. A Sessão foi suspensa 
temporariamente para que as comissões dessem o parecer. Retomada a sessão, o ~ 
relator José Wanginaldo de Gois informou o parecer favorável sugerindo a tramitaçáo ~ 
da matéria. Em votação, o Projeto de Lei N° 38/2019 foi aprovado por 7 votos a favor 
e 4 abstenções. Projeto de Lei N° 35/2019 - aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei N° 36/2019 - aprovado por unanimidade. No HORÁRIO ABERTO ÀS 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o vereador Pereira fez congratulações à Secretaria d 
Saúde, em nome do Secretário Luís Pessoa, fl~lo trabalho que vem sido desenvolvi 
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Lauda 2 de 4 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n°, Parque Liberdade CEP: 62.670-000. 
São Gonçalo do Amarante-CE I CNPJ N° 35.004.696/0001-09 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
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no município. O vereador Marcelo parabenizou os funcionários da Saúde e 
demonstrou sua ansiedade pela sanção da lei que trata sobre incentivo pelo 
desempenho de servidores. O vereador também se demonstrou confiante em relação 
aos vestibulandos do ENEM, desejando-os bom desempenho. O vereador Ailson 
também desejou bom desempenho aos vestibulandos e informou detalhes logísticos 
para o dia do vestibular. Fez destaques quanto a realização do curso preparatório do 
Concurso público municipal visando o ingresso dos munícipes. O vereador Péricles 
fez esclarecimentos quanto a Lei que trata da aditivação de contrato e a que trata 
sobre a contratação temporária de pessoal. Fez convite para a cerimônia de colação 
de grau do Curso técnico em eletromecânica e automação industrial. O vereador 
também fez destaques quanto a realização de aulão do curso preparatório e sobre a 
aprovação da lei que trata sobre incentivos aos profissionais da Saúde. Por fim, o 
vereador fez convite para os Festejos do santo padroeiro de São Gonçalo. O vereador 
Gois também fez esclarecimentos quanto ao teor do Projeto de Lei N° 38/2019, que é 
de natureza específica. Parabenizou os professores, pais e alunos que integram a 
Escola Abigail Sampaio, que recebeu premiação em concurso nacional sobre ideias 
sustentáveis. O vereador Luís fez comentários acerca da decisão do Supremo quanto 
ao entendimento constitucional acerca da condenação em segunda instância. 
Lamentou que o chefe de estado brasileiro, presidente Bolsonaro não esteja 
sensibilizado e empenhado quanto a tragédia ambiental plasmada no litoral 
nordestino. Por fim, demonstrou seu pesar pelo falecimento do senhor Toin da Toca 
do Lanche. Constou ainda, a ausência justificada do Vereador Josias Araújo Filho. 
Nada mais havendo a tratar, em seguida, o presidente encerrou os trabalhos da 
sessão. Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, em 08 
de novembro de 2019. 
~W~ivC;jJ-bj~-r~ 
v--L--José EdnafdOLopes 
Martins 
Presidente da Câmara 
1. Antônio Moreira Barroso Filho 
2. João Alfredo Matos 
3. Vicente Augusto Moreira Ribeiro 
4. José Wanginaldo de Gois 
5. Antônio Pereira Silva 
6. Luís Carlos da Silva Santos 
FCfo (\}1 ~e.. ~~{lÇ ~L\ \k,t iA 
Pedro Victor Barroso de 
Oliveira 
10 Secretário 
Lauda 3 de 4 
... " ' _._ _. __ . __ ---·· --··----·-··---··-·---Av. P~f-~t;·M~M~~'i~j;-B-~a;n·~f~; Martins, s/n:;parq-üe-uberdacTecÊp:-62.670wOÕO~"'--···-"--"··-.- .. --- .. --.-- .. - .. -.----- - _. __ .. 
São Gonçalo do Arnarante-Cê I CNPJ N° 35.004.6%/0001-09 
., camaramunicipalsga@gmail.com 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
PODER LEGISLATIVO 
_ C.ÁMAJ\A MUMlC:fPAL 
SAO GONÇALO DO AMAJ\ANTE 
(·ompruntí .•.. a ç(Im \"0'-': 
7. Ailson Ferreira Frota Filho 
8. Marcelo Ferreira Teles 
9. Péricles Roberto de Lima Ferreira 
10. Francisco Magno Martins de Brito 
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Lauda 4 de 4 
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