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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaInstitui o Dia Municipal do Geoparque Seridó no Município de Acari/RN.
native_id4113

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2022-05-03 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-04-19 Aguardando Parecer da Comissão U —

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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Institui o Dia Municipal do 
Geoparque Seridó no Município de 
Acari/RN. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído no calendário oficial do Município de Acari, Rio Grande do 
Norte, o Dia Municipal do Geoparque Seridó, importante Consórcio Público 
Intermunicipal que atua no desenvolvimento do território com base na conservação do 
meio ambiente, educação e turismo. 
Parágrafo único. O Dia Municipal do Geoparque Seridó será comemorado anualmente 
no dia 13 de abril, em sintonia com dia em que o consórcio recebeu a chancela de 
Geoparque Mundial da UNESCO.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 19 de abril
de 2022.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que submeto o presente Projeto de Lei para instituir, no 
Município de Acari/RN, o Dia Municipal do Geoparque Seridó. 
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE SERIDÓ –
CPIGS foi criado em 14 de agosto de 2020, como instância de governança para gerir o 
Geoparque Seridó junto aos seus municípios integrantes (Acari, Carnaúba dos Dantas, 
Cerro Corá, Currais Novos, Lagoa Nova e Parelhas), visto que os municípios já atuam 
de maneira conjunta no desenvolvimento do território com base na conservação, 
educação e turismo.
O CPIGS é uma entidade pública sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
39.610.651/0001-39, que tem como objetivo trabalhar em prol do desenvolvimento do 
território do Geoparque Seridó, sendo reconhecida, em 13 de abril de 2022, durante a 
214ª Sessão do Conselho Executivo da UNESCO, como Geoparque Mundial da 
UNESCO, uma grande conquista para seus municípios integrantes. 
Portanto, como forma de valorizar a importante causa defendida pelo CPIGS, 
conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador

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