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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Institui o Dia Municipal do
Geoparque Seridó no Município de
Acari/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído no calendário oficial do Município de Acari, Rio Grande do
Norte, o Dia Municipal do Geoparque Seridó, importante Consórcio Público
Intermunicipal que atua no desenvolvimento do território com base na conservação do
meio ambiente, educação e turismo.
Parágrafo único. O Dia Municipal do Geoparque Seridó será comemorado anualmente
no dia 13 de abril, em sintonia com dia em que o consórcio recebeu a chancela de
Geoparque Mundial da UNESCO.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 19 de abril
de 2022.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que submeto o presente Projeto de Lei para instituir, no
Município de Acari/RN, o Dia Municipal do Geoparque Seridó.
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE SERIDÓ –
CPIGS foi criado em 14 de agosto de 2020, como instância de governança para gerir o
Geoparque Seridó junto aos seus municípios integrantes (Acari, Carnaúba dos Dantas,
Cerro Corá, Currais Novos, Lagoa Nova e Parelhas), visto que os municípios já atuam
de maneira conjunta no desenvolvimento do território com base na conservação,
educação e turismo.
O CPIGS é uma entidade pública sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
39.610.651/0001-39, que tem como objetivo trabalhar em prol do desenvolvimento do
território do Geoparque Seridó, sendo reconhecida, em 13 de abril de 2022, durante a
214ª Sessão do Conselho Executivo da UNESCO, como Geoparque Mundial da
UNESCO, uma grande conquista para seus municípios integrantes.
Portanto, como forma de valorizar a importante causa defendida pelo CPIGS,
conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
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