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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Dispõe sobre a garantia de 
acessibilidade para os deficientes 
visuais através da implementação 
de pisos táteis no âmbito das 
repartições públicas municipais, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Visando garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual, fica
obrigatória a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, piso tátil 
direcional e de alerta, em obras e reformas realizadas a partir da entrada em vigor 
desta Lei, nas dependências dos órgãos públicos municipais. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá atender às especificações 
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 30 de maio
de 2022.
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
 JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e votado pelos 
nobres pares, dispondo sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual 
aos órgãos públicos, através da exigência de colocação de pisos táteis nas repartições 
públicas municipais. 
Embora seja mandamento previsto na legislação federal vigente, vê-se que, em 
âmbito local, a acessibilidade para pessoas com deficiência visual ainda é muito 
deficitária, sendo de grande importância a instituição de uma lei municipal que 
discipline e traga efetividade à matéria. 
Portanto, ante a relevância da presente proposição, conto com o apoio dos meus 
nobres pares. 
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador

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