| Tipo | Projeto de Lei - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br PROJETO DE LEI Nº 016/2022 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Visando garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual, fica obrigatória a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, piso tátil direcional e de alerta, em obras e reformas realizadas a partir da entrada em vigor desta Lei, nas dependências dos órgãos públicos municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá atender às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 30 de maio de 2022. ZUIL RIBEIRO DA SILVA Vereador Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br JUSTIFICATIVA Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e votado pelos nobres pares, dispondo sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual aos órgãos públicos, através da exigência de colocação de pisos táteis nas repartições públicas municipais. Embora seja mandamento previsto na legislação federal vigente, vê-se que, em âmbito local, a acessibilidade para pessoas com deficiência visual ainda é muito deficitária, sendo de grande importância a instituição de uma lei municipal que discipline e traga efetividade à matéria. Portanto, ante a relevância da presente proposição, conto com o apoio dos meus nobres pares. ZUIL RIBEIRO DA SILVA Vereador