| Tipo | Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Albervania |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Excelentíssimo Sr. Promotor de Justiça, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, convidá-lo a participar de Audiência Pública que será realizada no próximo dia 25 de maio, às 10 horas da manhã, nesta Casa Legislativa, que terá como foco principal o debate sobre a real oferta de água potável às famílias de baixa renda em todo o Estado do Rio Grande do Norte. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br Ofício nº 008/2022-CMA-GVASMC Acari/RN, 09 de maio de 2022. Ao Exmo. Sr. SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO Promotor de Justiça da Comarca de Acari/RN Assunto: Convite. Excelentíssimo Sr. Promotor de Justiça, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, convidá-lo a participar de Audiência Pública que será realizada no próximo dia 25 de maio, às 10 horas da manhã, nesta Casa Legislativa, que terá como foco principal o debate sobre a real oferta de água potável às famílias de baixa renda em todo o Estado do Rio Grande do Norte. Trata-se de apresentação e discussão sobre o Projeto Tarifa Justa, de autoria de Alexandre Teixeira, advogado e membro do Instituto Mais Cidades, que realizou um amplo estudo sobre a temática e identificou que as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) e recebedoras de Programas de Benefícios Sociais, não conseguem acesso à Tarifa Social da Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), ferindo Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil foi signatário, Princípios Constitucionais, Direitos Fundamentais e legislações federais, no tocante a Direitos Humanos e Sociais. Nesse sentido, ante a relevância e natureza do tema objeto desta Audiência Pública, convido Vossa Excelência a participar e enriquecer o debate com suas explanações. Atenciosamente, ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA Vereadora