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materia nº 11/2022

Tipo Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Albervania
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaSenhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, convidá-lo a participar de Audiência Pública que será realizada no próximo dia 25 de maio, às 10 horas da manhã, na Câmara Municipal de Acari-RN, que terá como foco principal o debate sobre a real oferta de água potável às famílias de baixa renda em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 011/2022-CMA-GVASMC
Acari/RN, 06 de maio de 2022.
Ao Senhor
CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RN
Assunto: Convite. 
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, convidá-lo a participar 
de Audiência Pública que será realizada no próximo dia 25 de maio, às 10 horas da 
manhã, na Câmara Municipal de Acari-RN, que terá como foco principal o debate sobre 
a real oferta de água potável às famílias de baixa renda em todo o Estado do Rio 
Grande do Norte.
Trata-se de apresentação e discussão sobre o Projeto Tarifa Justa, de autoria 
de Alexandre Teixeira, advogado e membro do Instituto Mais Cidades, que realizou um 
amplo estudo sobre a temática e identificou que as famílias cadastradas no Cadastro 
Único (CadÚnico) e recebedoras de Programas de Benefícios Sociais, não conseguem 
acesso à Tarifa Social da Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), ferindo 
Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil foi
signatário, Princípios Constitucionais, Direitos Fundamentais e legislações federais, no 
tocante a Direitos Humanos e Sociais.
Nesse sentido, ante a relevância e natureza do tema objeto desta Audiência 
Pública, convido Vossa Senhoria, bem como algum membro da comissão que 
porventura queira ou possa participar, para enriquecer o debate com suas experiências 
e explanações. 
Atenciosamente,
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora na Câmara Municipal de Acari-RN

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