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materia nº 47/2022

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAssunto: Solicitação de reajuste orçamentário do Município e consequente atualização do Duodécimo Legislativo.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 047/2022-CMA
Acari/RN, 30 de maio de 2022.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Solicitação de reajuste orçamentário do Município e consequente 
atualização do Duodécimo Legislativo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O setor contábil desta Casa Legislativa, após uma análise detalhada dos 
demonstrativos contábeis do Município de Acari/RN, constatou ter havido um 
considerável aumento na arrecadação de receitas no ano de 2021, gerando, desta 
forma, a necessidade de atualização do orçamento do Município para o ano de 2022, 
que foi produzido através de uma previsão de arrecadação bem mais baixa do que 
efetivamente ocorreu. 
O reajuste do orçamento irá influenciar de maneira significativa no valor do 
Duodécimo enviado à esta Câmara Municipal, que possui o direito constitucionalmente 
previsto à 7% do valor da arrecadação das receitas tributárias do exercício anterior, 
conforme dispõe o artigo 29-A da Constituição Federal: 
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos 
com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de 
até 100.000 (cem mil) habitantes;
Conforme cálculos da diretoria contábil anexados a este ofício, o valor orçado 
para transferência à Câmara Municipal em 2022, através de duodécimos, é de R$ 
1.265.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta e cinco mil reais), que, após
atualização do orçamento municipal, passaria a ser de R$ 1.523.109,53 (um milhão, 
quinhentos e vinte e três mil, cento e nove reais e cinquenta e três centavos).
Tais valores demonstram um impacto no orçamento anual do Legislativo no 
montante de R$ 258.109,53 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e nove reais e 
cinquenta e três centavos), valor de grande relevância para a autonomia financeira do 
Poder Legislativo Municipal e garantia da eficácia do princípio da separação dos 
poderes. 
Portanto, certo de que posso contar com Vossa Excelência, sempre vigilante e
atencioso com as causas do Legislativo Municipal, bem como em atenção à
competência de iniciativa exclusiva do Prefeito para editar leis orçamentárias, solicito o 
reajuste do orçamento municipal vigente e consequente atualização do valor do 
Duodécimo repassado à esta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência votos de estima, 
consideração e apreço. 
JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

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