| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Assunto: Solicitação de reajuste orçamentário do Município e consequente atualização do Duodécimo Legislativo. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br Ofício nº 047/2022-CMA Acari/RN, 30 de maio de 2022. Ao Exmo. Senhor FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA Prefeito Municipal, de Acari/RN Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000 Assunto: Solicitação de reajuste orçamentário do Município e consequente atualização do Duodécimo Legislativo. Excelentíssimo Senhor Prefeito, O setor contábil desta Casa Legislativa, após uma análise detalhada dos demonstrativos contábeis do Município de Acari/RN, constatou ter havido um considerável aumento na arrecadação de receitas no ano de 2021, gerando, desta forma, a necessidade de atualização do orçamento do Município para o ano de 2022, que foi produzido através de uma previsão de arrecadação bem mais baixa do que efetivamente ocorreu. O reajuste do orçamento irá influenciar de maneira significativa no valor do Duodécimo enviado à esta Câmara Municipal, que possui o direito constitucionalmente previsto à 7% do valor da arrecadação das receitas tributárias do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 29-A da Constituição Federal: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; Conforme cálculos da diretoria contábil anexados a este ofício, o valor orçado para transferência à Câmara Municipal em 2022, através de duodécimos, é de R$ 1.265.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta e cinco mil reais), que, após atualização do orçamento municipal, passaria a ser de R$ 1.523.109,53 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, cento e nove reais e cinquenta e três centavos). Tais valores demonstram um impacto no orçamento anual do Legislativo no montante de R$ 258.109,53 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e nove reais e cinquenta e três centavos), valor de grande relevância para a autonomia financeira do Poder Legislativo Municipal e garantia da eficácia do princípio da separação dos poderes. Portanto, certo de que posso contar com Vossa Excelência, sempre vigilante e atencioso com as causas do Legislativo Municipal, bem como em atenção à competência de iniciativa exclusiva do Prefeito para editar leis orçamentárias, solicito o reajuste do orçamento municipal vigente e consequente atualização do valor do Duodécimo repassado à esta Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência votos de estima, consideração e apreço. JOSÉ RIVALDO LIMA Presidente