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materia nº 7/2022

Tipo Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Ric
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaExcelentíssimo Senhor Prefeito, Solicito, dentro das possibilidades, que a Prefeitura Municipal de Acari possa fazer cumprir a Lei Lucas (Lei Nº 1.722) estabelece a obrigatoriedade da “capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 007/2022-CMA-GVRRSS
Acari/RN, 09 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Sr.
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de serviço.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Solicito, dentro das possibilidades, que a Prefeitura Municipal de Acari possa 
fazer cumprir a Lei Lucas (Lei Nº 1.722) estabelece a obrigatoriedade da “capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil”.
Atenciosamente,
 

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