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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
native_id4423

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2022-08-29 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-08-22 Aguardando Parecer da Comissão U —

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PROJETO DE LEI Nº 018 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre a proibição de 
admissão e contratação, para cargos 
e funções públicas, de pessoas
condenadas por crimes contra os 
direitos das crianças e adolescentes, 
idosos, mulheres e pessoas com 
deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições 
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
. Esta lei estabelece exigências de moralidade e idoneidade 
para investidura de pessoas em cargos e funções da Administração Pública 
Municipal, em atendimento aos princípios contidos no art. 37 da Constituição 
Federal.
Art. 2
o
. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do 
Município de Acari, a admissão, a posse e o exercício, em cargos, empregos e 
funções públicas de órgãos da Administração Pública municipal, de pessoas 
condenadas pela prática de qualquer dos crimes previstos nas seguintes leis 
federais:
I – Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II – Lei n
o 10.741/2003 (Estatuto do idoso);
III – Lei n
o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
IV – Lei n
o 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
V – Crimes tipificados no Capítulo II do Título VI do Código Penal 
(crimes sexuais contra vulneráveis).
Art. 3
o
. A proibição estabelecida no artigo 2º abrangem tanto o 
exercício de cargos de provimento efetivo quanto de cargos em comissão, de 
livre nomeação e exoneração, e se aplica no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo.
Art. 4
o
. Equipara-se à admissão para cargo público, para os efeitos 
desta lei, a contratação de pessoas físicas para exercício de funções ou 
empregos públicos do Município, abrangendo inclusive os contratos temporários 
baseados no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e as contratações para 
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funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, 
de que trata o § 4o do art. 198 da Constituição.
Art. 5
o
. Os editais de concursos públicos e processos seletivos 
expedidos pelos órgãos do Município deverão prever o atendimento às restrições 
previstas nesta lei como requisito para posse ou contratação dos candidatos, 
conforme o caso.
Art. 6
o
. Considerar-se-á condenado, para os efeitos desta lei, aquele 
que tiver contra si decisão judicial condenatória transitada em julgado, por crime 
que se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 2º supra.
Art. 7
o
. Finda-se o impedimento de que trata o artigo 2
o por ocasião da 
extinção da respectiva pena criminal, por qualquer modo, ou pelo término da sua 
execução.
Art. 8
o
. Obrigatoriamente, antes da posse ou contratação, o nomeado
ou contratado terá ciência das restrições previstas nesta lei e declarará por escrito 
se encontra-se ou não inserido nas vedações previstas no artigo 2
o
, para fins de 
exercício do cargo ou função pública.
§ 1º. Faculta-se ao órgão municipal exigir a apresentação de certidões 
dos órgãos judiciais competentes a fim de comprovar a inocorrência das 
situações impeditivas estabelecidas nesta lei, no que couber.
§ 2º. Em sendo verificado posteriormente que houve a prestação de 
informação falsa ou incompleta, que tenha negado ou omitido a existência de 
qualquer situação impeditiva, será incontinenti anulada a nomeação ou o 
contrato, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Art. 9
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 22 de 
agosto de 2022.
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador
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Anexo Único – Modelo de Declaração
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ________________ (nacionalidade, estado civil, domicílio, RG, 
CPF), DECLARO, sob as penas da lei, que tenho pleno conhecimento do 
disposto no art. 2º da Lei Municipal no ____/2022 de ______________, bem 
como do disposto nos dispositivos de leis federais nela mencionados 
(notadamente dos crimes tipificados nas Leis nos 8.069/1990, 10.741/2003, 
11.340/2006, 13.146/2015 e no capítulo II do título VI do Código Penal), e, diante 
disso, DECLARO NÃO INCORRER EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE 
IMPEDIMENTO para nomeação ou contratação para o exercício de funções, 
cargos e empregos na Administração Pública deste Município.
Assumo, ainda, o compromisso de comunicar ao superior hierárquico 
eventual impedimento superveniente que venha a ocorrer.
Local e data.
_______________________
Assinatura.
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Justificativa
Apresento aos colegas vereadores o presente projeto de lei que visa 
estabelecer regras para fins de aplicação do pré-requisito de idoneidade dos 
cidadãos a serem admitidos para cargos públicos de qualquer natureza da 
Prefeitura e da Câmara Municipal de Acari.
Para tanto, o projeto propõe proibir a posse, a contratação e o exercício
desses cargos por pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra as 
crianças e adolescentes (previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente –
Lei 8.069/90), contra os idosos (Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003), contra as 
mulheres (Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006), contra as pessoas com 
deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015) e crimes 
sexuais contra vulneráveis (previstos no Código Penal).
A proteção a esses grupos de cidadãos representa um direito 
fundamental assegurado pela Constituição Federal, porém a realidade nos tem 
mostrado que o poder público e a sociedade precisam fazer algo mais para 
protegê-los, e isso abrange a manifestação mais enfática de reprovação da 
conduta dos que violam os direitos dessas pessoas, assim como a imposição de 
maiores consequências para tais atos.
Ao mesmo tempo, a restrição ora proposta se justifica porque os 
cidadãos que praticam tais condutas criminosas e desonrosas demonstram falta 
de idoneidade e de capacidade moral para exercerem cargos e funções públicas, 
devendo ser preservada a imagem e a atuação dos órgãos públicos do Município 
de sua presença. Até porque também, em tese, seria possível que tais cidadãos, 
em virtude das funções que exerçam, viessem a atuar nos órgãos responsáveis 
pela própria prevenção e combate às condutas que praticaram, assim como por 
lidar com crianças, idosos e pessoas com deficiência, o que seria absolutamente 
indesejado e temerário para a Administração Pública e para a sociedade.
Afinal, a Administração é responsável pela manutenção do bem-estar 
de toda a sociedade, atuando em diversas políticas públicas, e não é aceitável 
que seu compromisso com a lei e com a proteção dos grupos mais frágeis seja 
posta em risco ou em dúvida.
Com esta medida, espera-se estar desestimulando ainda mais a 
prática de crimes contra esses grupos mais frágeis, e atendendo à expectativa 
legítima da sociedade de que os servidores públicos de forma geral – ou seja, 
aqueles que são remunerados com recursos públicos – sejam pessoas 
minimamente comprometidas com o respeito às crianças e adolescentes, às 
mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência, não apenas no discurso,
mas também na prática de sua vida social.
Via de regra, os agentes públicos devem servir como exemplos 
positivos para a sociedade, e não negativos, especialmente no tocante à 
reprovação a qualquer tipo de violência.
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Quanto à legitimidade da iniciativa parlamentar deste projeto de lei, 
ela é respaldada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal que 
consideram que a matéria ora tratada não se refere propriamente ao tema dos 
servidores públicos, que seria de iniciativa exclusiva do prefeito, mas sim com a 
aplicação do princípio constitucional da moralidade nos atos da Administração 
Pública, um paradigma que pode e deve ser buscado por todos os agentes 
públicos, não havendo, portanto, impedimento para que projetos desta espécie 
sejam propostos por iniciativa de vereador.
No recurso extraordinário no 1.308.883, ao julgar a validade de uma 
lei municipal aprovada no Município de Valinhos-SP, o STF entendeu que o 
projeto de lei que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da 
Penha não dispõe propriamente sobre provimento de cargos públicos, mas sim 
visa “dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição 
Federal, cuja aplicação independe de lei em sentido estrito e não se submete a 
uma interpretação restritiva”.
Em sentido semelhante, o STF também já possui consolidado em sua 
jurisprudência, desde 2015, o Tema no 29 da Repercussão Geral, afirmando a 
tese de que “não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a 
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública” (ou seja, 
lei que veda a nomeação de parentes de agentes políticos), e que “leis com esse 
conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da 
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, 
têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei”.
Face ao exposto, solicito aos colegas vereadores a aprovação deste 
projeto, por se tratar de matéria de relevante interesse para a comunidade.
Acari/RN, 22 de agosto de 2022.
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador

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