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PROJETO DE LEI Nº 018 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição de
admissão e contratação, para cargos
e funções públicas, de pessoas
condenadas por crimes contra os
direitos das crianças e adolescentes,
idosos, mulheres e pessoas com
deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
. Esta lei estabelece exigências de moralidade e idoneidade
para investidura de pessoas em cargos e funções da Administração Pública
Municipal, em atendimento aos princípios contidos no art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 2
o
. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do
Município de Acari, a admissão, a posse e o exercício, em cargos, empregos e
funções públicas de órgãos da Administração Pública municipal, de pessoas
condenadas pela prática de qualquer dos crimes previstos nas seguintes leis
federais:
I – Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II – Lei n
o 10.741/2003 (Estatuto do idoso);
III – Lei n
o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
IV – Lei n
o 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
V – Crimes tipificados no Capítulo II do Título VI do Código Penal
(crimes sexuais contra vulneráveis).
Art. 3
o
. A proibição estabelecida no artigo 2º abrangem tanto o
exercício de cargos de provimento efetivo quanto de cargos em comissão, de
livre nomeação e exoneração, e se aplica no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 4
o
. Equipara-se à admissão para cargo público, para os efeitos
desta lei, a contratação de pessoas físicas para exercício de funções ou
empregos públicos do Município, abrangendo inclusive os contratos temporários
baseados no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e as contratações para
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funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
de que trata o § 4o do art. 198 da Constituição.
Art. 5
o
. Os editais de concursos públicos e processos seletivos
expedidos pelos órgãos do Município deverão prever o atendimento às restrições
previstas nesta lei como requisito para posse ou contratação dos candidatos,
conforme o caso.
Art. 6
o
. Considerar-se-á condenado, para os efeitos desta lei, aquele
que tiver contra si decisão judicial condenatória transitada em julgado, por crime
que se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 2º supra.
Art. 7
o
. Finda-se o impedimento de que trata o artigo 2
o por ocasião da
extinção da respectiva pena criminal, por qualquer modo, ou pelo término da sua
execução.
Art. 8
o
. Obrigatoriamente, antes da posse ou contratação, o nomeado
ou contratado terá ciência das restrições previstas nesta lei e declarará por escrito
se encontra-se ou não inserido nas vedações previstas no artigo 2
o
, para fins de
exercício do cargo ou função pública.
§ 1º. Faculta-se ao órgão municipal exigir a apresentação de certidões
dos órgãos judiciais competentes a fim de comprovar a inocorrência das
situações impeditivas estabelecidas nesta lei, no que couber.
§ 2º. Em sendo verificado posteriormente que houve a prestação de
informação falsa ou incompleta, que tenha negado ou omitido a existência de
qualquer situação impeditiva, será incontinenti anulada a nomeação ou o
contrato, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Art. 9
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 22 de
agosto de 2022.
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador
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Anexo Único – Modelo de Declaração
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ________________ (nacionalidade, estado civil, domicílio, RG,
CPF), DECLARO, sob as penas da lei, que tenho pleno conhecimento do
disposto no art. 2º da Lei Municipal no ____/2022 de ______________, bem
como do disposto nos dispositivos de leis federais nela mencionados
(notadamente dos crimes tipificados nas Leis nos 8.069/1990, 10.741/2003,
11.340/2006, 13.146/2015 e no capítulo II do título VI do Código Penal), e, diante
disso, DECLARO NÃO INCORRER EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE
IMPEDIMENTO para nomeação ou contratação para o exercício de funções,
cargos e empregos na Administração Pública deste Município.
Assumo, ainda, o compromisso de comunicar ao superior hierárquico
eventual impedimento superveniente que venha a ocorrer.
Local e data.
_______________________
Assinatura.
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Justificativa
Apresento aos colegas vereadores o presente projeto de lei que visa
estabelecer regras para fins de aplicação do pré-requisito de idoneidade dos
cidadãos a serem admitidos para cargos públicos de qualquer natureza da
Prefeitura e da Câmara Municipal de Acari.
Para tanto, o projeto propõe proibir a posse, a contratação e o exercício
desses cargos por pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra as
crianças e adolescentes (previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente –
Lei 8.069/90), contra os idosos (Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003), contra as
mulheres (Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006), contra as pessoas com
deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015) e crimes
sexuais contra vulneráveis (previstos no Código Penal).
A proteção a esses grupos de cidadãos representa um direito
fundamental assegurado pela Constituição Federal, porém a realidade nos tem
mostrado que o poder público e a sociedade precisam fazer algo mais para
protegê-los, e isso abrange a manifestação mais enfática de reprovação da
conduta dos que violam os direitos dessas pessoas, assim como a imposição de
maiores consequências para tais atos.
Ao mesmo tempo, a restrição ora proposta se justifica porque os
cidadãos que praticam tais condutas criminosas e desonrosas demonstram falta
de idoneidade e de capacidade moral para exercerem cargos e funções públicas,
devendo ser preservada a imagem e a atuação dos órgãos públicos do Município
de sua presença. Até porque também, em tese, seria possível que tais cidadãos,
em virtude das funções que exerçam, viessem a atuar nos órgãos responsáveis
pela própria prevenção e combate às condutas que praticaram, assim como por
lidar com crianças, idosos e pessoas com deficiência, o que seria absolutamente
indesejado e temerário para a Administração Pública e para a sociedade.
Afinal, a Administração é responsável pela manutenção do bem-estar
de toda a sociedade, atuando em diversas políticas públicas, e não é aceitável
que seu compromisso com a lei e com a proteção dos grupos mais frágeis seja
posta em risco ou em dúvida.
Com esta medida, espera-se estar desestimulando ainda mais a
prática de crimes contra esses grupos mais frágeis, e atendendo à expectativa
legítima da sociedade de que os servidores públicos de forma geral – ou seja,
aqueles que são remunerados com recursos públicos – sejam pessoas
minimamente comprometidas com o respeito às crianças e adolescentes, às
mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência, não apenas no discurso,
mas também na prática de sua vida social.
Via de regra, os agentes públicos devem servir como exemplos
positivos para a sociedade, e não negativos, especialmente no tocante à
reprovação a qualquer tipo de violência.
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Quanto à legitimidade da iniciativa parlamentar deste projeto de lei,
ela é respaldada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal que
consideram que a matéria ora tratada não se refere propriamente ao tema dos
servidores públicos, que seria de iniciativa exclusiva do prefeito, mas sim com a
aplicação do princípio constitucional da moralidade nos atos da Administração
Pública, um paradigma que pode e deve ser buscado por todos os agentes
públicos, não havendo, portanto, impedimento para que projetos desta espécie
sejam propostos por iniciativa de vereador.
No recurso extraordinário no 1.308.883, ao julgar a validade de uma
lei municipal aprovada no Município de Valinhos-SP, o STF entendeu que o
projeto de lei que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da
Penha não dispõe propriamente sobre provimento de cargos públicos, mas sim
visa “dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição
Federal, cuja aplicação independe de lei em sentido estrito e não se submete a
uma interpretação restritiva”.
Em sentido semelhante, o STF também já possui consolidado em sua
jurisprudência, desde 2015, o Tema no 29 da Repercussão Geral, afirmando a
tese de que “não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública” (ou seja,
lei que veda a nomeação de parentes de agentes políticos), e que “leis com esse
conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais,
têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei”.
Face ao exposto, solicito aos colegas vereadores a aprovação deste
projeto, por se tratar de matéria de relevante interesse para a comunidade.
Acari/RN, 22 de agosto de 2022.
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador