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materia nº 104/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaA Vereadora signatária, no uso de suas funções legislativas, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo institua em nosso município O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Exmo. Senhor
José Rivaldo Lima
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 104/2022
A Vereadora signatária, no uso de suas funções legislativas, e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário que seja enviado
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo institua em 
nosso município O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. 
 JUSTIFICATIVA
 O pleito ora formulado, visa mais um benefício para o nosso município, 
que tem a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que 
contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, 
inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o 
processo de controle social sobre as referidas políticas.
Enfim, solicito aos meus ilustres colegas a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 05 de 
setembro de 2022.
Albervânia Silva de Medeiros Costa
Vereadora

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