1
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Torna obrigatória a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
. Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede
pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de
ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada do Município
de Acari/RN deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à
capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos
estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo,
sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento
de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção
com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de
atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários
dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de
ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por
profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por
objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir
2
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados
deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das
entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
§ 3º Poderão também ser firmados convênios e/ou parcerias com
instituições/órgãos/empresas públicos e/ou privados para a realização dos
cursos.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local
visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta
Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar
integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e
estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 5º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei, bem como
regulamentará o que mais entender cabível no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 19 de
setembro de 2022.
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador
3
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Justificativa
O objetivo primordial é, acima de tudo, proteger nossas crianças e
estudantes do Município de Acari/RN.
Todo estabelecimento de ensino ou recreação que reúna crianças e
adolescentes, seja ele público ou privado, deve ter por objetivo garantir não
somente a aplicação de uma formação educacional de qualidade, quanto
proporcionar a manutenção da integridade física e psíquica de seus tutelados e
alunos.
É fato público e notório, bem como estatísticas de profissionais de saúde
da possibilidade de atenuar ou mesmo anular, diante da verificação
do acidente, ocorrência de uma imediata prestação de auxílio básico ao jovem
ou criança por parte de um adulto previamente treinado em procedimentos
básicos de primeiros socorros.
Destarte, sinistros com crianças e jovens tais como: engasgamentos,
quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento,
cortes, queimaduras e exposição a descargas elétricas não são infrequentes.
Estes podem ser administrados de forma eficiente se atendidos
imediatamente por adultos minimamente treinados no recinto - quer sejam eles
professores, cuidadores ou funcionários do estabelecimento de ensino ou
recreação.
São hoje consagradas algumas técnicas de atenção imediata que, quando
conhecidas e aplicadas, podem efetivamente ser a diferença entre a vida e a
morte de um jovem ou criança acidentado.
Desta forma, capacitar responsavelmente a população leiga, e mais
ainda, aquela que está diretamente envolvida por força de seu trabalho, na
atenção a crianças e adolescentes, é uma necessidade urgente.
É de ser ressaltado que conhecimentos mínimos são
necessários para o reconhecimento de expertise em diversas práticas, é
plausível que o conhecimento de primeiros socorros básicos seja uma
necessidade fundamental quando do convívio profissional e diário com crianças
e adolescentes em formação educativa e recreacional.
Face o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
4
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Acari/RN, 19 de setembro de 2022.
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador